Modelo De Defesa Contratos

mensuradas. 2) Direito Empresarial e do Consumidor Caso a Colcci deseje realizar uma nova campanha publicitária, quais os principais cuidados que ela e a agência de publicidade devem ter para não ferirem as disposições legais, em especial o código de defesa do consumidor e correrem o risco de terem problemas jurídicos? Existem vários tipos de publicidades que enganam oconsumidor, oferecendo, por exemplo, produtos que não cumprem o que prometem. A colcci deveria ter cuidado com o…

do consumidor. Visa estabelecer um parâmetro capaz de esclarecer em que situações a força obrigatória dos contratos é mitigada pela possibilidade de revisão contratual. Pretende, ainda, esclarecer a necessidade de se manter uma relação contratual equilibrada entre as partes que fazem parte desta, a partir da abordagem de princípios constitucionais e normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Cita, também, neste contexto, a Teoria da Imprevisão, elaborada pela doutrina, a…

homem e não executou o trabalho adequadamente e o muro ruiu, esse pedreiro fortificará o muro às suas custas. Dessa forma, é possível notar, já em um texto legal antigo, a presença da chamada responsabilidade objetiva, hoje consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor, através do princípio da boa-fé objetiva. Ou seja, a preocupação com a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos oriundos de projetos, fabricação, construção, entretanto com o diferencial da pena…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO PROJETO INTEGRADOR Duque de Caxias, RJ 17 de junho de 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................

regida pelo sistema do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. Aparte autora firmou contrato de financiamento junto a instituição ora requerida, a fim de financiar o veículo de marca/modelo Chevrolet/CLA, ano/modelo 2008/2009, cor preta, placa xxxxxxxxxxx e chassi xxxxxxxxxxxxxxx em 24 parcelas fixas de R$ 319,82 (trezentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), conforme consta no contrato nº. 49799043, em…

NOTAS SOBRE O CONTRATO DE FRANQUIA NOTES ON THE FRANCHISING AGREEMENT Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque* RESUMO: O presente artigo é realizado mediante estudo da legislação, doutrina e jurisprudência atinente ao contrato de franquia, buscando uma revisão geral do instituto sob a perspectiva do moderno Direito Comercial brasileiro. Após a introdução, com dados econômicos que justificam a empreitada, o desenvolvimento do artigo inicia-se com a apresentação da natureza jurídica e da…

fulcro no Art. 6º, IV, V, VI, VII e VIII e Art. 39, XI, Art. 51, § 1º, I, II, III, Art. 51, VI, XV, Art. 51, § 2º todas do Código de Defesa do Consumidor; Art. 1 º do decreto – Lei 22.626/33 c/c Arts. 406 e 591 do Código Civil; Art. 4 º da Lei 1.060/50vem com súpero respeito e devido acatamento sempre reservados à V. Exª, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de…

sujeito do contrato do trabalho que obedeçam aos seguintes requisitos: pessoalmente, habitualidade, subordinação e onerosidade. Também tem, emprego em domicilio, empregado rural, empregado domestico, aprendiz, servidor público, trabalhador autônomo, trabalhador eventual, trabalhador voluntário, trabalhador avulso, trabalhador terceirizado, estagiário, trabalhador temporário, trabalhador cooperado e empregador Cap3 - Contrato de Trabalho A CLT, em seu Art 442, estabelece que o…

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO JULIANO HIRT DA SILVA RESUMO O objetivo deste trabalho é mostrar as pessoas que celebram contratos de adesão, que as mesmas possuem um meio de se protegerem frente aos abusos gerados pelas grandes companhias no tocante a criação dos contratos de massa, onde o consumidor não tem o poder de alterar previamente nenhuma clausula do contrato sem que seja pela via mais difícil que é a via judicial, o único direito que o consumidor tem é o de

como isso pode te afetar Publicado por Enganado pela Brookfield em 11 de janeiro de 2013 em Cobrança ilegal de corretagem, Cobrança indevida, Direito do consumidor, Direito imobiliário, MRV Engenharia, Obra atrasada A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, em dezembro de 2012, ação civil pública (ACP) contra a MRV Engenharia e Participações S/A. Se você comprou um apartamento dessa construtora nos últimos 10 anos, veja como resultado dessa ação pode te…