Modelo De Defesa Contratos

DIREITO: A Autora firmou contrato de financiamento com a 1ª empresa Ré conforme cópia em anexo, através da cédula de crédito bancário CP/CDC nº 111033242, no valor de R$ 33.980,23 (trinta e três mil, novecentos e oitenta Reais e vinte e três centavos), para ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 943,48 (novecentos e quarenta e três Reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição de um veículo Marca Fiat, modelo Siena Tretafuel, ano de fabricação 2009, modelo 2010, Placa KWS2620,…

Código de Defesa do Consumidor. 1. Revolução Industrial (século XVIII), Inglaterra: começo da produção em massa e automação; 2. Criação das telecomunicações, como o telefone (1875, por Alexander Graham Bell); 3. Desenvolvimento dos transportes (marítimo, ferroviário e viário); 4. Aumento da população nas cidades por conta do crescimento natural dos habitantes e do êxodo rural; 5. Consequência: globalização. Breve histórico Modelo de escassez (Pré-industrialização)…

2 2 O CONTRATO DE SEGURO COMO CONTRATO DE ADESÃO O art. 54 do CDC define o contrato de adesão como “aquele cujas cláusulas tenham aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedo produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente conteúdo”. Com base neste artigo, Difini (2005) classifica o contrato securitário como de ade pois é um contrato de homogeneização de riscos com o cálculo atualizado, o que exige

consumidor. Conforme Jhering, “Direito é a soma das condições de existência social, no seu amplo direito, assegurada pelo Estado através da coação”. Já na Grécia, em Atenas, na Constituição cunhada por Aristóteles, houve essa preocupação latente com a defesa do consumidor. Havia inspetores do comércio, que observavam as taxas de juros aplicadas pelos comerciantes. O Império Romano destacou-se com o controle de abastecimento de produtos, principalmente nas regiões anexadas após as…

Código de Defesa do Consumidor e E-Commerce left000As lojas virtuais são regidas pela mesma legislação aplicada às lojas físicas no que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor – CDC. Por isso, o lojista virtual deve estar atento às normas previstas nesta legislação para não ter problemas com suas vendas e nem prejudicar a imagem da sua loja. A aplicação da legislação difere apenas no que diz respeito ao Prazo de Arrependimento que no caso das lojas virtuais é maior. No resto é a…

......................15 2.9 Circular...................................................................................................16 2.10 Comunicado.................................................................................17 2.11 Contrato.......................................................................................18 2.12 Currículo......................................................................................20 2.13 Decreto.......................................

para contratação por prazo determinado estão elencadas no §2º do Art. 443 da CLT. § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. 2 – Quais os prazos de duração dos contratos por prazo determinado Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2…

técnica de resolução de conflitos. A primeira delas é a autotutela (quadro histórico das modalidades de solução de conflitos). Diferença entre autotutela¹ e autodefesa²: ¹Uso arbitrário da força. ²Uso normado da força. O ordenamento autoriza a defesa; o suficiente para evitar a ameaça. O objetivo é reprimir a autotutela. Formas de resolução (auto-composição do conflito): Renúncia: manter-se silente o agredido diante de violação à sua pessoa ou patrimônio. Submissão: diante do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE xxxxxx, ESTADO DE xxxxxxx. Processo nº _______________/ 20xx Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, modelo, regularmente inscrito no CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxx SSP/SP, residente e domiciliado na AV. xxxxxx, – Bairro –Cidade/ES, através de seu advogado, procuração anexa (documento 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor a…

Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinados pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. A legislação civil sobre contratos pressupõe a existência de partes livres e iguais que, neste contexto, contratam se quiserem, com quem quiserem e como quiserem. Daí vem a idéia de que o contrato é lei entre as partes. Porém, a realidade