Modelo De Defesa Contratos

.............. 11 Figura 1 – Modelo de capa Graduação ....................................................................... 12 Figura 2 – Modelo de capa Pós-Graduação ................................................................ 13 Figura 3 – Modelo de folha de rosto Graduação ......................................................... 14 Figura 4 – Modelo de folha de rosto Pós-Graduação .................................................. 15 Figura 5 – Modelo de ficha catalográfica ......

transformação do contrato. Art. 421do CCB, 2002: “ A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” O artigo do código civil retrata a cada vez mais influente função social do contrato, principio este que vem para garantir as necessidades da sociedade atual. O direito como ciência social reflete as aspirações das sociedades que lhe são contemporâneas, isso quer dizer que o conceito liberalista que antes reinava sobre as diretivas que…

Locação Empresarial: (Lei 8245/91 – Art. 51, I à III) É a locação não residencial em que o locatário é empresário (objeto do contrato é a exploração de atividade econômica no imóvel) e tem o direito a renovação compulsória do contrato, caso preencha os requisitos fixados em lei, quais sejam: 1. Contrato Escrito e por prazo determinado (Requisito formal); 2. Prazo mínimo do contrato a renovar seja de 5 anos (Requisito temporal); 3. Exercer mesma atividade econômica pelo menos nos últimos…

AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do BANCO ITAÚ , Instituição Financeira, devidamente inscrita junto ao Banco Central, inscrita no CNPJ sob o nº... Com agência na Rua...., n.º...., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos fatos e argumentos expostos a seguir: I.DOS FATOS O Requerente comprou uma moto Yamaha, modelo, XTZ, 125, modelo 2012/2012, cor vermelha, e chassi nº966KEO93060004900, conforme documento em anexo, firmado contrato de financiamento com

07 e Rua 03, Setor Central, Cep: 74010-010, Goiânia - Go, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRETENSÃO JURÍDICA É relevante ressaltar que com a presente ação o Consignante pretende modificar ou revisar os valores cobrados no contrato e os encargos lançados por serem abusivos e ilegais, visando, desta forma, a devida retificação dos acordos, tornando os débitos pagáveis de forma justa e coerente, evitando o inadimplemento, nos termos da legislação e jurisprudências de…

presente Ação Revisional de CONTRATO DE FINANCIAMENTO em desfavor da Instituição financeira BANCO ITAUCARD S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, estabelecida na Alameda Pedro Calil, Nº 43, bairro Poá, São Paulo/SP, CEP.: 08557-105 na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: SÍNTESE DOS FATOS O requerente firmou contrato de Financiamento junto ao Banco requerido para a aquisição de uma moto CG 150 TITAN KS MODELO 2008, no valor de…

absolutismo – Defesa da separação de poderes – O poder executivo deve ser entregue ao Rei ; o poder legislativo ao Parlamento – O poder judicial , que não refere , já existiaCommon Law. • Importância de Locke – Teoria da separação de poderes. – O poder legislativo e o poder executivo não podem estar nas mesmas mãos. – O principal poder é o poder legislativo que deve ser continuamente renovado. – O pensamento de Locke influenciou a revolução inglesa de 1688-a qual serviu de…

material didático e bibliográfico próprio, a fim de oferecer a seus alunos conteúdo atualizado e em consonância com as premissas da FGV DIREITO SP. Com tais pressupostos e ações em mente, a FGV DIREITO SP pretende consolidar-se como alternativa ao modelo tradicional de ensino do Direito e manter a postura crítica sempre assumida em relação a esse campo de saber. PÓS EM DIREITO EMPRESARIAL Descrição As questões que se apresentam no cotidiano da advocacia empresarial nem sempre podem ser…

DESDOBRAMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERNANDO FRAGUAS ESTEVES SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 ESBOÇO HISTÓRICO 6 3 MICROSSISTEMA 14 4 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO 17 4.1 Princípios 17 4.2 Princípio constitucional da isonomia 25 4.3 Vulnerabilidade 27 5 ASPECTOS DA TEORIA DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO 29 5.1 Conceito de prova 29 5.2 Objeto da prova 31 5.3 Meios de prova 31 5

concretizada na lealdade dos participantes negociais. Com relação à Socialidade, que significa que os negócios, os princípios civis devem ser interpretados de acordo com o contexto social e, obviamente a boa-fé objetiva trás essa necessidade de que o contrato e a conduta humana seja interpretada de acordo com a realidade social. E, por fim, quanto ao princípio da operabilidade, mostra que o código civil foi baseado em um sistema de cláusulas gerais, de conceitos abertos, que devem ser…