Modelo De Defesa Contratos

elencados. I - OS FATOS. Efetuou o postulante um contrato para aquisição da propriedade de um veículo pelo modo resolúvel junto a empresa Ré. O bem objeto do financiamento é um automóvel de marca _______, modelo _______, Placas ______, Chassis _____, Renavam ______, Ano/Modelo 2004/2005, preço médio R$ 33.020,00 (fipe – acesso 08.09.11). A pessoa jurídica adversa, que é instituição financeira, inseriu em seu contrato cláusulas monetárias leoninas, abusivas, praticando usura e

fulcro no Art. 6º, IV, V, VI, VII e VIII e Art. 39, XI, Art. 51, § 1º, I, II, III, Art. 51, VI, XV, Art. 51, § 2º todas do Código de Defesa do Consumidor; Art. 1 º do decreto – Lei 22.626/33 c/c Arts. 406 e 591 do Código Civil; Art. 4 º da Lei 1.060/50vem com súpero respeito e devido acatamento sempre reservados à V. Exª, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de…

......, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 39, inciso V, 51, incisos IV e IX e parágrafo 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigo 273, do CPC e demais dispositivos legais reguladores da espécie propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM APURAÇÃO DE VALORES COBRADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA contra

REFORMULAÇÃO DA TEORIA DAS OBRIGAÇÕES E DOS CONTRATOS Sylvio Capanema A socialidade, eticidade e efetividade, que caracterizam o novo Código Civil, revelam-se, ainda mais, no complexo e desafiante mundo das obrigações e dos contratos, submetido que foi a um intenso processo de releitura. De um modelo individualista, solidamente alicerçado nos velhos dogmas do Estado Liberal, que transformava os princípios da autonomia da vontade e da imutabilidade dos contratos em valores quase…

Martins Julgamento: 19/04/2011 Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Publicação 88 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. REEMBOLSO IMEDIATO E EM PARCELA ÚNICA. APELO IMPROVIDO. - No tocante à rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a jurisprudência é dominante no sentido de ser abusiva a retenção de qualquer…

NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS Uberlândia/MG 2013 Eduardo Santos Teobaldo Segundo A EFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS Monografia de Graduação, apresentada à BANCA EXAMINADORA da FUPAC – Fundação Presidente Antônio Carlos, como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Mestre Raquel Nascimento Cunha. Uberlândia/MG 2013 EDUARDO SANTOS TEOBALDO SEGUNDO A EFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS…

gestão por empresa pública de direito privado Volume I Juiz de Fora, 2012 PRODUÇÃO: Comitê em Defesa do HU SINTUFEJUF APES-JF DCE COMITÊ CENTRAL POPULAR DE JUIZ DE FORA CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL (CRESS) COLETIVO PIRACEMA Contato: comitehu@yahoo.com.br PROJETO GRÁFICO: Sintufejuf ILUSTRAÇÕES: Laura Caputo APRESENTAÇÃO: Esta cartilha é uma contribuição preliminar do Comitê em Defesa do HU, que visa prestar esclarecimentos sobre a relação entre a Empresa Brasileira…

com o tratamento e indenização por danos morais causados pela requerida. Juntou documentos às fl. 21-355. Foram indeferidas as benesses da justiça gratuita às fl. 356 e verso. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, como se vê às fl. 373-4. 1 Modelo 735984 - Endereço: Rua da Paz, nº 14, 2º Andar - Bloco II, Jardim dos Estados - CEP 79002-919, Fone: 3317-3350, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-2vciv@tjms.jus.br - autos 0039382-70.2012.8.12.0001J Estado de Mato Grosso do Sul Poder…

crédito constante de financiamento da aquisição de um veículo com as seguintes características: Utilitário, marca Chevrolet, modelo XXXX, ano/modelo XXXX, placa XXXXX, cor XXXXX, chassi XXXXXXXXXXXX. Referido veículo foi adquirido da empresa XXXXXXXXXXXXXXXX, pelo preço de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (doc.II). A operação foi formalizada, em 23/04/2010, pelo Contrato Cédula de Credito Bancário CDC/CP, proposta nº XXXXXXXX (doc. III), com prazo de 60 meses. A quitação…

Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. A regra vale para o contrato de compra e venda feito com construtora para aquisição de imóvel. Isso pode ser um problema para o consumidor – se…