Modelo De Contestação Do Negocio Juridico Defeito

do ato administrativo. • Desvio de poder legislativo. • Desvio de poder na Administração Pública. • Dever de fundamentação expressa dos atos administrativos. • Dever de motivação expressa do ato administrativo discricionário. • Dimensão jurídico-administrativa do Princípio da Eficiência. • Direito Administrativo aplicado ao Município, o. • Direito Administrativo: legalidade e legitimidade. • Direito de Desapropriação: seus limites. • Direitos dos licitantes. •…

corretor e um revisor. O resultado será a média das duas notas obtidas. 3.8.1 o candidato pode alcançar até 100 (cem) pontos no total; 3.8.2 na atribuição de grau às questões dissertativas, a Banca Examinadora levará em consideração o conhecimento jurídico demonstrado pelo candidato em suas respostas, a clareza na exposição das ideias e a utilização correta do vocabulário e das normas gramaticais; 3.8.3 o candidato deverá responder cada questão utilizando o máximo de 10 linhas; 3.8.4…

FIAT JUSTITIA ET RUAT CAELUM TERMOS JURÍDICOS MAIS USADOS  A quo ­ Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre. Dies a quo é o dia em que começa a correr um prazo.  Abandono de processo ­ Ocorre quando o processo fica paralisado por mais de um ano, em virtude de negligência de ambas as partes (art. 267, II), ou por mais de trinta dias, por negligência do autor (art. 267, III).  Absolvição sumária ­ Absolvição antecipada que ocorre na fase…

desamparo, ou de não prestar assistência moral e/ou material a quem tem o dever legal de fazê-lo (abandono do menor, do incapaz, da família) (CC, arts. 589, III, e 592). Abandono coletivo do trabalho – O abandono coletivo do trabalho é, na técnica jurídico-penal, uma parede, uma greve, quando há abstenção por parte de pelo menos três empregados das atividades a que estão sujeitos pelo contrato de trabalho, seja pelo simples afastamento do local onde devem prestar seu serviço ou, mesmo…

INTRODUÇÃO: O Brasil muito importa de outros ordenamentos jurídicos. De algumas normas, passando por muitos códigos e até sistemas normativos por inteiro. No entanto, também existem espécies jurídicas que também exporta. A duplicata é uma criação brasileira. Como será abordado mais adiante, o feito constitutivo das duplicatas (ou para os mais céticos, o prévio-feito) foi o art. 219 do Código Comercial brasileiro de 1850 (Regulamento 737 de 25.11.1850). Para entendermos duplicatas,…

porém, é interessante uma análise preliminar, e, segundo ensina Nader (2012, p. 4), contrato é um negócio jurídico bilateral, ou seja, formado pelo acordo de vontade de no mínimo duas partes, estabelecendo direitos e deveres para ambos os polos contratuais, devendo esse acordo de vontade estar de acordo com determinada lei, seja ela geral ou específica, e desta forma produzir resultados jurídicos obrigacionais. O doutrinador ressalta ainda que os contratos, por gerarem obrigações e…

chegar a um acordo sobre o sistema de justiça a ser adotado, em vez de um sistema de justiça fundado em concepções.” (DWORKIN, 2003, p. 218). Este é o enigma. Por que deveríamos dar as costas às soluções conciliatórias? pergunta o autor. Que defeito especial encontramos nas soluções conciliatórias? Não pode ser uma falta de equidade (em nosso sentido de uma distribuição eqüitativa do poder político), pois o direito conciliatório é, por hipótese, mais eqüitativo do que qualquer…

Inoponibilidade de exceção pessoal Cada obrigação é independente, existe por si só SÚMULA 258 DO STJ: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão do título que a originou. Abstração Não se vincula ao negócio jurídico que a originou Não há necessidade de provar a existência da relação que originou o crédito Formalismo Disciplinados por lei Requisitos de validade Independência ou Substancialidade Independe de qualquer outro documento para…

Valquíria da Cunha Paladino APRESENTAÇÃO Caro aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de…

adquirida, (...).” Em contestação, a empresa ré argüiu a sua ilegitimidade passiva e, no tocante ao mérito, sustentou que a pretensão do autor de rescisão contratual é descabida, destacando que, no momento da celebração do contrato, este recebeu toda a informação e orientação necessária para a compra e utilização do produto adquirido. Ademais, afirmou que o consumidor nunca fez qualquer contato para apresentar reclamação sobre o produto. Enfatizou a ausência de vício no negócio jurídico…