Modelo De Contestação Do Negocio Juridico Defeito

gratuitos 2.4 Contratos comutativos ou aleatórios 3 Segundo a forma de constituição 4 Segundo a execução 5 Segundo a tipicidade 5.1 Contratos típicos 5.2 Contratos atípicos 5.3 Contratos mistos 6 Segundo a liberdade de contratar 7 Segundo o ramo jurídico de regência 7.1 Contrato administrativo 7.2 Contrato de trabalho 7.3 Contrato de consumo 7.4 Contrato comercial 7.5 Contrato civil 8 Conexão de contratos 9 Contratos de adesão CAPÍTULO 28 DA FORMAÇÃO À EXTINÇÃO DO…

do subsídio do magistrado e não somente do seu valor nominal. C) O magistrado, apesar da vitaliciedade, pode perder o cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ. D) A aposentadoria dos magistrados seguirá regime jurídico diverso daquele aplicável aos servidores públicos em geral. 41. (FGV – OAB – VIII EXAME) A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do A) Supremo Tribunal Federal. B) Superior…

econômico: Art. 1.189 do NCC. Apura se houve lucros ou perdas. 2) ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: É também chamado de estabelecimento comercial. Arts. 1.142 a 1.149 do NCC: Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros…

Aula 01: Empresa e estabelecimento empresarial Objetivo: Identificar e entender o regime jurídico do estabelecimento empresarial. Introdução Prezado colega, bem-vindo às nossas conversas sobre Direito Empresarial. Ao longo desses nossos encontros, visitaremos os temas mais recorrentes dessa disciplina que, a cada dia, se torna mais importante, visto que a atividade empresarial impulsiona o desenvolvimento do país. A atividade empresarial pode ser desenvolvida por pessoa natural…

Ricardo de Barros Leonel “Fatos e atos jurídicos. Planos de existência, validade, eficácia, e a questão da querela nullitatis” TEMA DO TRABALHO: “FATOS E ATOS JURÍDICOS. PLANOS DE EXISTENCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, E A QUESTÃO DA QUERELA NULLITATIS” SUMÁRIO: 1.Importância do tema e delimitação do estudo. 2.Premissa geral. 3.Fatos e atos jurídicos. 4.Os diferentes planos do ordenamento. 5.Inexistência, invalidade e ineficácia. 6.Aplicação no âmbito do processo. 7.A questão da…

senhores de terras, o que os transformou em nobres, com o objetivo de garantir a administração do Estado, por meio de distribuição de títulos e de terras. A casa de Bragança ampliou essas práticas, transformou a administração pública em ramificações de negócios próprios do rei. Daí a importância do estatuto dos monopólios que passaram a ser administrados por concessões. Com a descoberta do Brasil, os reis de Portugal ganharam um problemão: como administrar essa imensidão e como combater…

Plano Plurianual: conceito, objetivo e conteúdo. Lei de Diretrizes Orçamentárias: conceito, objetivo e conteúdo. Metas Fiscais e Riscos Fiscais. Lei de Orçamento Anual: conceito de Orçamento Público. Princípios orçamentários. Aspectos político, jurídico, econômico e financeiro do Orçamento. Conteúdo do Orçamento-Programa: quadros que o integram e acompanham, conforme a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000. Classificações Orçamentárias. Classificação da receita por…

onde tratou, respectivamente, dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, prescrevendo no artigo 5º, XXXII, que: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.” No atual ordenamento jurídico, além da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o consumidor também encontra proteção conferida pela Lei 8078 de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, consignado pelo artigo 48 do ADCT, com a seguinte redação abaixo,…

democrática mais ampla que inclua a democratização do estado e da sociedade. Assim, como é importante perceber que as sociedades atuais são jurídicas e judicialmente pluralistas. De um ponto de vista sociológico circulam nelas vários sistemas jurídicos e judiciais, no entanto, o sistema legal do estado nem sempre é, sequer, o mais importante na gestão normativa do cotidiano. Desse modo, o autor ressalta que, o direito para ser exercido democraticamente tem que assentar em uma cultura…

retomada para refletirmos sobre os avatares do abuso do direito. Designação tão impressiva quanto questionável, celebremente taxada de “logomaquia” por Planiol3, a expressão “abuso do direito” recobre, na verdade, os variados casos de exercício jurídico inadmissível, indicando no hoje vigente Direito brasileiro, forma de ilicitude civil, ilicitude objetiva a que se segue habitualmente – embora não forçosamente – eficácia indenizatória. Porém, não nos prendamos ao significante e…