Modelo De Contestação Direito Civil

5º Aula: Constitucionalismo – relação com Estado Democrático de Direito Prof. Rogério Mehanna Dia: 17/09 O Conceito de constitucionalismo é muito difícil. 1º diferenciação de constitucionalismo em sentido lato e sentido estrito. Constitucionalismo em sentido lato – seria o “pré-constitucionalismo” – pois a origem do constitucionalismo não é moderna, mas sim antiga, desde a antiguidade –por isso falarmos em “pré-constitucionalismo” – da antiguidade Constitucionalismo em sentido estrito

3º do D.L. 911 de 69 e ou no prazo de 15 dias, sendo que esta contestação só poderá ser alegada o pagamento da divida ou o cumprimento da obrigação. De acordo com o parágrafo 2º do art. 3º, o D.L. específico, essa purgação da mora compreende o pagamento integral da divida segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem será restituído livre do ônus em razão da quitação. Com a apresentação da contestação o processo será concluso para a sentença, e em caso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Ação Ordinária Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe, ajuizada em face de xxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls., manifestar-se em RÉPLICA acerca da Contestação…

JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO – RJ. PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx CLAÚDIA, brasileira, estado civil xxxxxxx, profissão xxxxxxxxx, RG nº xxxxxxxxx, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, endereço completo com CEP, por seu (sua) advogado(a) que esta subscreve (mandado de procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do código de…

segurança será concedido “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”, conforme determina o art. 5o, LXIX, da Carta Política de 1988. Situado no nível mais alto do nosso ordenamento jurídico, não pairam dúvidas sobre a relevância do writ para o Estado de Direito Democrático. Sob o prisma…

competência é a norma escrita (lei em sentido lato sensu = constituições federais, constituições estaduais, os códigos, as leis de organização judiciários estaduais, e os regimentos internos dos tribunais). Não há possibilidade de outras fontes de direito criarem competências. As LOJES são quem disciplinam os tribunais. Daí, elas criam regras de competência. Ou seja, vai dizer o que os tribunais são competentes para julgar. Quando elas fazem isso, elas criam regras de competência. Um…

INTRODUÇÃO 1. A ERA DOS DIREITOS 2. SOBRE OS FUNDAMENTOS DOS DIREITOS DO HOMEM 3. PRESENTE E FUTURO DOS DIREITOS DO HOMEM 4. A ERA DOS DIREITOS 5. DIREITO DO HOMEM E SOCIEDADE 6. A REVOLUÇÃO FRANCESA E OS DIREITOS DO HOMEM 7. A HERANÇA DA GRANDE REVOLUÇÃO 8. KANT E A REVOLUÇÃO FRANCESA 9. A RESISTÊNCIA À OPRESSÃO, HOJE 10. CONTRA A PENA DE MORTE 11. O DEBATE ATUAL SOBRE A PENA DE MORTE 12. AS RAZÕES DA TOLERÂNCIA CONCLUSÃO INTRODUÇÃO Bobbio começa por

ideal de Direitos e Deveres. A educação Romana foi por muito tempo a das Doze Tábuas, nelas sublinhava-se o valor da tradição (o espírito, os costumes, a disciplina dos pais) e delineava-se um código civil, caracterizado por formas de relação social típicas de uma sociedade agrícola. Como modelo educativo, as tábuas fixavam à dignidade, a coragem, a firmeza como valores familiares e civis, destinada a formar em particular os civis romanos, superiores aos outros povos pela consciência do…

ESTAGIÁRIO DE DIREITO Direitos & Deveres NOTA: Atendendo a diversos pedidos a coluna dessa quinzena é dedicada ao estagiário do curso de Direito. As atitudes, presentes e futuras, no aprendizado para o correto exercício da profissão de avdogado são fundamentais para se adquirir o respeito e o sucesso que todo profissional almeja. Dessa forma apresento explanação detalhada sobre tudo o que o estagiário deve ter consciência, desde inscrição junto à seccional de sua região e até a forma…

na Avenida José Inácio da Rocha, 1188, Centro, Tubarão/SC, vem perante vossa excelência apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos SÍNTESE DA INICIAL O autor alega em sua petição inicial, que a negociação feita com o réu, foi única e exclusivamente consumada por motivo de coação. A negociação em questão, diz respeito a compra e venda, de um automóvel Volkswagen Fusca, ano/modelo 1968, placas MAH 3645, sendo este peça de colecionador. Na inicial referida…