Modelo De Contestação Adjudicação Compulsoria

sua obrigação e deixa de satisfazer o crédito a que se acha sujeito, no tempo e forma devidos. Por isso, o pagamento impede a execução por propor e elide a que já foi proposta (CPC, art. 651). Por outro lado, sendo excepcional a forma de execução compulsória em juízo, os atos de execução forçada propriamente ditos não são postos em prática senão depois de uma citação inicial em que se confere uma última oportunidade ao devedor para que ele mesmo cumpra sua obrigação perante o credor.…

RELATIVIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA NA RECONVENÇÃO. ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA Pós-graduando em Direito Processual Civil pela FACULDADE UNIDA DE SUZANO/SP Sumário: 1 Contestação; 1.1-Conceito; 1.2-Preliminares de contestação; 2- Revelia; 2.1- Efeitos; 2.1.1 -Pluralidade de réus; 2.1.2 -Direito indisponível; 2.1.3- Documentos indispensáveis; 2.2- Demais casos em que não se aplicam os efeitos da revelia. 2.2.1- Curador Especial; 2.2.2- Reconvenção; 2.2.3 - Análise de fatos e…

preteridos. Assim, aquela compra e venda será ineficaz. Aqui, o negócio é existente, válido e é eficaz. Ele somente não produz efeito em relação ao condômino preterido, porque ele terá o prazo de 180 dias (DECADENCIAL) para ajuizar a AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, porque ele vai dizer que essa compra e venda é existente, é eficaz, mas ele só é eficaz para terceiros e não para ele próprio. Haverá, aqui, um litisconsórcio passivo necessário pela natureza da relação jurídica (entre…

industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal.…

propriedade industrial. Art. 2o.- A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. Art. 3o.- Aplica-se também o disposto nesta lei:

incoercibilidade das prestações de fato personalíssimas. Fatos não corpóreos. a) Adjudicação compulsória – Obrigações de fazer: a sentença do juiz produz os mesmos efeitos do contrato definitivo (art.639 – CPC). b) Direito de arrependimento – Não contendo o contrato preliminar cláusula de arrependimento, qualquer das partes pode exigir a celebração do contrato, se a tanto não se opuser a natureza da obrigação, sob pena de adjudicação (arts. 463 – 464). As perdas e danos (art.465). 2.…

penhorado pode ser utilizado de forma direta ou indireta para realizar o crédito. O emprego do bem penhorado na satisfação do crédito dar-se-á de forma direta quando entregue diretamente ao credor, incorporando-se ao seu patrimônio. É o que se dá na adjudicação (modalidade de pagamento). Dar-se-á de indireta quando for expropriado e convertido em dinheiro. Há outra vertente que diz que a penhora é um ato de afetação porque sua imediata consequência, de ordem prática e jurídica, é…

Massa: modelo de contrato. CONTRATOS PRELIMINARES È um pré contrato. Garantia que evita que os termos dos negócios se percam como tempo. Gera entre as partes a obrigação de fazer o contrato em definitivo no futuro. 1. Difere das Negociações Preliminares Aqui não existe contrato, é uma fase de proposta ainda, não gera obrigação entre as partes. 2. Características 3. Compromisso de Compra e Venda 4. Cláusula de Irretratabilidade 5. Efeitos Perdas e Danos (artigo 465). Adjudicação…

de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. as formas de expropriação do patrimônio do devedor Diz o Código de Processo Civil: Art. 647. A expropriação consiste: I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei; II - na alienação por iniciativa particular; III - na alienação em hasta pública; IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. Bens impenhoráveis…

à propriedade industrial. Art. 2o.- A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. Art. 3o.- Aplica-se também o disposto nesta lei: I - ao