Modelo De Contestação Adjudicação Compulsoria

da autonomia da vontade. e) Princípio da tipificação ou tipicidade — os direitos reais existem de acordo com os tipos legais. São definidos e enumerados determinados tipos pela norma, e só a estes correspondem os direitos reais, sendo pois seus modelos. Nos obrigacionais, ao contrário, admitem-se, ao lado dos contratos típicos, os atípicos, em número ilimitado. f) Princípio da perpetuidade — a propriedade é um direito perpétuo, pois não se o perde pelo não uso, mas somente pelos…

em conformidade com ele ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis (nº 2 do 805º) Liquidar, mensalmente e no momento da cessação da aplicação da sanção pecuniária compulsória, as importâncias devidas em consequência da imposição de sanção pecuniária compulsória, notificando o executado da liquidação (nº 3 do 805º) Verificar a prova documental oferecida pelo exequente quando a execução dependa de condição (nº1 do 804º) Reduzir ou isentar a penhora…

propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. Art. 3º Aplica-se também o disposto…

ganha ou perde, quem perder paga as custas sobre o valor da condenação. No cível para pagar as custas paga com boleto no processo do trabalho quem calcula e preenche as custas é o advogado, no site do tribunal tem um item com as custas que tem o modelo da guia de pagamento, preenche, imprimi e paga. Se a parte for beneficiada com justiça gratuita não paga custas nem deposito judicial. Art. 790-A, diz quem está isento do pagamento das custas. b) depósito recursal: valor que tenho que…

injustiça que vinham sendo perpetrados, consistentes em decidir que, não estando registrado o contrato de promessa de compra-e-venda, o adquirente não teria direito à adjudicação compulsória mas a mera indenização. Hoje é pacífica a solução tecnicamente correta e eticamente justa, com os tribunais concedendo a adjudicação compulsória independentemente de prévio registro e somente respeitando eventuais direitos de terceiros. Há situações, ainda, em que o direito material oferece à parte…

finalidade. A finalidade do procedimento monitório é abreviar a formação do título executivo judicial. O legislador aqui importou o instituto buscando com isso trazer o que se poderia chamar de tutela diferenciada, para permitir ao credor escapar daquele modelo, à época, padrão de nosso sistema, que era o processo de conhecimento + processo de execução, salvo para o credor que já possuía título executivo. Este estava dispensado da primeira parte e já ingressava, desde logo, com a ação…

EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS ....................... 154 18. PAGAMENTOS ........................................................................ 155 18.1 Entrega de dinheiro (art.º 798º) ............................................... 156 18.2 Adjudicação (art.ºs 799.º a 802.º) ............................................. 156 18.3 Consignação de rendimentos (art.ºs 803º a 805º) ........................... 158 18.4 Pagamento em prestações (art.º s 806.º a 809.º)…

propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. Art. 3º Aplica-se também o…

imóveis de um ou de ambos os cônjuges. QUESTÃO 32 Assinale a opção correta acerca dos atos processuais. A Nas ações de estado, a citação pelo correio é inadmissível. B A superveniência de férias interrompe o curso do prazo. C O prazo para a contestação realizada pela defensoria pública é contado em quádruplo. D O benefício do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer é extensivo às sociedades de economia mista. QUESTÃO 33 De acordo com o Código de…

assertivas abaixo, levando em conta a doutrina. I – O direito de liberdade sindical enquadra-se como princípio constitucional na medida em que reúne todas as condições para, de maneira prévia, estabelecer sua delimitação nos casos concretos, mediante um modelo de aplicação absoluta de seu conteúdo. II – O direito de liberdade sindical, como garante de liberdades, possui um conteúdo estritamente negativo, de não intervenção do Estado na criação ou funcionamento do sindicato. III - A…