Modelo De Contestação Adjudicação Compulsoria

exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal,…

súmula vinculante em nosso País, André Ramos Tavares aponta uma radical oposição e aparente incompatibilidade entre o modelo brasileiro e o da Common Law, pois “enquanto o modelo codificado (caso brasileiro) atende ao pensamento abstrato e dedutivo, que estabelece premissas (normativas) e obtém conclusões por processos lógicos, tendendo a estabelecer normas gerais organizadoras, o modelo jurisprudencial (caso norteamericano, em parte utilizado como fonte de inspiração para criação de…

expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação”. FGV DIREITO RIO 4 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III Apesar de poder ser alvo de contestação, a discussão do lançamento não se confunde com o lançamento em si. Com efeito, há atos administrativos que necessitam de um ou mais procedimentos para existir. Assim pode ocorrer, também, com o lançamento, onde os procedimentos…

contratos novos e regulamentando as seguintes declarações unilaterais da vontade, sob o título “Dos atos unilaterais”: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa (arts. 854 a 886), seguindo, nesse ponto, o modelo do Código Suíço das Obrigações. Disciplinou, também, os títulos de crédito em título próprio, abrangendo não apenas os títulos ao portador mas tam­ bém os títulos à ordem e os títulos nominativos. Os atos ilícitos foram…

e os contornos da matéria a ser regulamentada, deixa ao Executivo a fixação de normas técnicas, como regras relativas a registro de operações no mercado de capitais, estabelecimento de modelos de notas fiscais e outros documentos, elaboração de lista com medicamentos sujeitos à retenção de receita e o modelo do receituário especial etc. Trata-se, na verdade, de uma necessidade real do legislador, que não poderia acompanhar adequadamente todos os setores em que existe atuação do…

Trabalhistas, São Paulo: LTr, 2000, p. 227-8. 42 Nesse sentido, o art. 27 do Decreto-Lei n. 891, de 25 de novembro de 1938: “Art. 27. A toxicomania ou a intoxicação habitual, por substâncias entorpecentes, é considerada doença de notificação compulsória, em caráter reservado, à autoridade sanitária local”. 141 Finalmente, a lei considera relativamente incapazes os portadores de deficiência mental que tenham minimizada a sua capacidade de entendimento e autodeterminação.…

ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato. Fica esclarecido que a mudança compulsória da forma de tributação de lucro presumido para lucro real não retroage a 1o de janeiro. Se retroagisse, era meio para mudar de opção no caso de grande prejuízo fiscal no decorrer do ano-calendário. 3 MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE…

ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato. Fica esclarecido que a mudança compulsória da forma de tributação de lucro presumido para lucro real não retroage a 1o de janeiro. Se retroagisse, era meio para mudar de opção no caso de grande prejuízo fiscal no decorrer do ano-calendário. 3 MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE…

que apenas uma associação não cobra anuidade dos associados, que é a ABRACON - Associação Brasileira do Consumidor, com sede no Rio de Janeiro. O IBRADEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, com sede em Curitiba, Paraná, tem inclusive um modelo de contrato padrão para garantir a contribuição do associado. Algumas associações possuem uma estrutura bem profissional para o atendimento do consumidor, principalmente o consumidor endividado, como é o caso da ABRACE - Associação…

15. ... os índios também poderiam fugir dos clichês... (final do 1o parágrafo) Os índios brasileiros ainda lutam pelo reconhecimento pleno de seus direitos, contra nossos preconceitos, porque muita gente acha que eles devem corresponder aos nossos modelos, como, por exemplo, ser ecologicamente corretos. Em outras palavras, para serem aceitos em suas diferenças, seriam menos livres. Mas, se a liberdade é o valor supremo do ser humano, os índios também poderiam fugir dos clichês, incluindo…