Direito do promitente comprador

I – INTRODUÇÃO Anteriormente, os compromissos de compra e venda de bens imóveis constituíam mera obrigação de fazer, de caráter exclusivamente pessoal. Celebrado o compromisso, obrigava-se o promitente-vendedor a outorgar ao compromissário-comprador escritura definitiva referente ao bem compromissado, uma vez integralmente pago o preço avençado. Contraía o vendedor, portanto, obrigação in faciendo, a de outorgar escritura definitiva. Mas o comprador nenhum direito adquiria sobre o imóvel compromissado. Não dispunha de meios para compelir o vencedor a outorgar-lhe escritura prometida, nem lhe era lícito impetrar adjudicação compulsória do bem compromissado. A extraordinária valorização obtida pela propriedade imobiliária nestes últimos anos, num crescimento realmente vertiginoso, teve inesperadas repercussões no cenário jurídico. Inúmeros promitentes vendedores, em virtude das valorizações alcançadas pelos imóveis compromissados, valendo-se do direito assegurado pelo artigo 1088 do Código Civil de 1916, preferiam sujeitar-se ao pagamento das indenizações, quase sempre a devolução do preço em dobro, a terem de outorgar escritura definitiva, evidentemente mais desvantajosa, do ponto de vista econômico. O compromissário-comprador ficava praticamente ao desamparo, sem recurso algum para coagir o contratante inadimplente ao cumprimento da palavra empenhada. Tais compradores tinham de fiar, exclusivamente, na seriedade e na lisura do

A adjudicação compulsória na promessa de compra e venda de imóveis Vilmar Antônio da Silva, Adilson Jairo Feitosa de Matos Resumo: Este trabalho analisa o instituto da promessa de compra e venda à luz do Decreto – Lei 58/1937 e suas alterações, principalmente sua validade no mundo jurídico atual, levantando questionamentos sobre o conhecido “contrato de gaveta” e seus efeitos e implicações na atualidade. Faz-se um aprofundamento do tema, focando na possibilidade…

1 Sumário 2 TEXTOS JURÍDICOS 3 2.1.1 O ato comunicativo jurídico 5 2.1.2 Por que vocabulário jurídico? 6 3 Peças Processuais 7 3.1 Petição Inicial 7 3.2 Requisitos da petição inicial 8 3.3 Modelos de Petições 11 4 Procuração 20 4.1 Procuração Ad Negotia 22 4.2 Procuração Ad Judicia 23 4.3 Outras modalidades: Caução de Rato e Apud Acta 24 4.4 Modelo de Procuração 26 5 CONTESTAÇÃO 27 5.1 RECURSO 27 5.1.1 Requisitos dos recursos 27 5.1.2 Modelo de Recurso 29 6 HABEAS CORPUS…

condomínio quando a mesma coisa é objeto de direito real pertencente simultaneamente a várias pessoas. É uma relação jurídica com pluralidade de sujeitos, porém com a indivisão do objeto e a divisão dos sujeitos. Pode ser extinto de duas formas, quais sejam, pela alienação da coisa ou pela sua divisão. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Trata-se de pretensão de extinção de condomínio. Os apelantes relatam ser as partes irmãos, e que a ação tem por finalidade a obtenção de ordem judicial para que os…

Alemanha, ao contrário, a celebração do contrato gera apenas direito obrigacional, não transferindo desde já a propriedade, como na França – a transmissão da propriedade só ocorre com algum ato posterior, translativo, qual seja, o registro do bem imóvel ou a tradição do móvel. No antigo sistema soviético, por sua vez, vigia um hibridismo, e o contrato será suficiente à transmissão da propriedade ou não a depender do objeto: se se tratar de coisa certa, há transferência de propriedade; se…

valor de R$ 730.000,00] e pacto adjeto de constituição e alienação da propriedade fiduciária em garantia [fls. 02/06]. Em contestação, o réu pediu a denunciação da lide à RODOBENS, por ser credora fiduciária. Argumentou que não houve pagamento do preço, razão pela qual seria inadequado o pedido de adjudicação compulsória ou obrigação de fazer. Aduziu que também não cabe adjudicação compulsória em caso de promessa de compra e venda de imóvel não loteado se não estiver registrado.…

5 4.1. LEGITIMIDADE ATIVA 5 4.2. LEGITIMIDADE PASSIVA 6 5. COMPETÊNCIA 7 6. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO 7 6.1. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR 7 6.2. TÍTULO EXECUTIVO 8 7. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO 10 8. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL 11 9. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 12 9.1. ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO 13 9. 1.1. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14 9.1.2. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS 14 10. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA 15 11. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE…

iniciada pelo devedor, mas verdadeira ação de consignação em pagamento, com a peculiaridade de utilizar os mesmos autos em que proferida a sentença. A faculdade atribuída pelo art. 570 restringe-se ao de-vedor de título executivo judicial. Por tratar-se de mera fa-culdade, nada obsta que o devedor utilize ação de consigna-ção em pagamento de forma autônoma. O devedor de título executivo extrajudicial, no entanto, deverá utilizar a ação de consignação em pagamento autônoma, caso haja…

alienação voluntária e onerosa, venda ou dação em pagamento do bem objeto da preferência. Como apontado anteriormente, o direito de preferência tem sua eficácia suspensa, enquanto o titular do domínio não intenta vender ou dar em pagamento a coisa. C) em que hipótese poderá ser cobrada indenização? O nosso ordenamento jurídico mostra-se silente quanto a essa ação, ao reverso do Código Civil português que a ela faz expressa referência no art. 1.410. No entanto, consolidou-se na…

Estatuto da Terra não proíbe transferências de frações ideais desde que mantida a área total em comunhão, esta superior ao módulo rural mínimo. Isto posto, voto pelo improvimento do apelo. DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO (Presidente - Revisor) – De acordo. DRA. MARILENE BONZANINI BERNARDI – De acordo. Decisor(a) de 1º Grau: Silvio Tadeu de Avila. 4) Defina invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca. E, ainda, plágio e contrafação. Segundo Arnaldo…