Modelo De Contestação Adjudicação Compulsoria

tão-somente parte do cenário (congresso, enchente, praia, tumulto, show, desfile, festa carnavalesca, restaurante etc.), sem que se a destaque, pois se pretende divulgar o acontecimento e não a pessoa que integra a cena; h) se tratar de identificação compulsória ou imprescindível a algum ato de direito público ou privado. • Reparação do dano à imagem: O lesado pode pleitear a reparação pelo dano moral e patrimonial (Súmula 37 do STJ) provocado por violação à sua imagem-retrato ou…

tão-somente parte do cenário (congresso, enchente, praia, tumulto, show, desfile, festa carnavalesca, restaurante etc.), sem que se a destaque, pois se pretende divulgar o acontecimento e não a pessoa que integra a cena; h) se tratar de identificação compulsória ou imprescindível a algum ato de direito público ou privado. • Reparação do dano à imagem: O lesado pode pleitear a reparação pelo dano moral e patrimonial (Súmula 37 do STJ) provocado por violação à sua imagem-retrato ou…

tão-somente parte do cenário (congresso, enchente, praia, tumulto, show, desfile, festa carnavalesca, restaurante etc.), sem que se a destaque, pois se pretende divulgar o acontecimento e não a pessoa que integra a cena; h) se tratar de identificação compulsória ou imprescindível a algum ato de direito público ou privado. • Reparação do dano à imagem: O lesado pode pleitear a reparação pelo dano moral e patrimonial (Súmula 37 do STJ) provocado por violação à sua imagem-retrato ou…

tão-somente parte do cenário (congresso, enchente, praia, tumulto, show, desfile, festa carnavalesca, restaurante etc.), sem que se a destaque, pois se pretende divulgar o acontecimento e não a pessoa que integra a cena; h) se tratar de identificação compulsória ou imprescindível a algum ato de direito público ou privado. • Reparação do dano à imagem: O lesado pode pleitear a reparação pelo dano moral e patrimonial (Súmula 37 do STJ) provocado por violação à sua imagem-retrato ou…

meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. PROTEÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE: Note que em decorrência do direito de propriedade, mesmo estando preenchidos todos os requisitos pelo inquilino, a renovação compulsória não será concedida. Nas hipóteses a seguir, o juiz concederá a retomada ao locador (arts. 52 e 71 da Lei de Locações): Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se: I – “...

horários, sendo que a soma das remunerações deve respeitar o teto remuneratório. d) Os preceitos constitucionais que asseguram o direito de greve e o direito de associação sindical dos servidores públicos são de eficácia contida. e) A aposentadoria compulsória dá-se por presunção de invalidez aos 70 anos de idade para os homens e aos 65 anos de idade para as mulheres. 14. (CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público) Segundo entendimento do STJ, a acumulação de proventos de servidor…

terras devolutas. São impenhoráveis, porque inalienáveis, sendo, portanto, insuscetíveis de serem dados em garantia. A impenhorabilidade impede que o bem passe do patrimônio do devedor ao do credor, ou de outrem, por força de execução judicial (adjudicação ou arrematação). Bibliografia • Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo, v. 1 (p. 444 e s.); Levenhagen, Código Civil, cit., v. 1 (p. 100 e 101); M. Helena Diniz Curso, cit., v. 1 (p. 174); Clóvis Beviláqua, Código Civil…

outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto­lei nº 926, de 10.10.1969) § 2º ­ A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 926, de 10.10.1969) § 3º ­ Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e…

Geral Código de Defesa do Consumidor, a Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato) etc. (CC, arts. 732, 2.033, 2.036 e 2.043). 2.3.3. Estrutura e conteúdo O novo Código manteve, como já referido, a estrutura do Código Civil de 1916, seguindo o modelo germânico preconizado por Savigny, colocando as matérias em ordem metódica, divididas em uma Parte Geral e uma Parte Especial, num total de 2.046 artigos. PARTE GERAL PARTE ESPECIAL Das pessoas Direito das obrigações Dos…

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. §…