Modelo De Contestaçao Em Açao Despejo Cobrança Aluguel

Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: …

de sala; c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica digital, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer modelo, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. Tal infração poderá acarretar a eliminação sumária do candidato. 13. Os…

descumprimento voluntario ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. b) Invalidade: Falta de validade ou nulidade em um contrato ou mandato. c) Ilicitude: aquilo que se opõe à lei, apresentando particularidades do que é proibido. d) Indenização: ação de reparar o dano causado, trazendo a satisfação do dano. e) Inexistência: é a qualidade do negócio jurídico que não chegou a se formar por não ter havido qualquer manifestação de vontade. f) Ineficácia: Qualidade daquilo que…

Apostila da Disciplina de Prática Simulada I, contendo alguns modelos de peças processuais e outros documentos relacionados à prática advocatícia forense. Belo Horizonte / 2º Semestre de 2013 2 APRESENTAÇÃO Prezado(a)s aluno(a)s, a presente apostila foi elaborada de forma a permitir um melhor aproveitamento das aulas de prática civil. Portanto, procurem levá-la a todas as aulas. É importante ressaltar que os modelos apresentados são básicos e, por conseguinte,…

1 PRÁTICA JURÍDICA I – DIREITO CIVIL I Processo e Procedimento Os elementos fundamentais do Direito Processual Civil são: jurisdição, ação, exceção ou defesa e processo. É a partir destes elementos que se desenrola o estudo do Direito Processual Civil, e, sendo assim, é de suma importância conceituá-los. Processo consiste em uma série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por escopo a composição da lide. Não se confunde, pois, com o procedimento, uma vez que este é o…

(eventum damni). Se a alienação ocorreu a título gratuito, presume-se a fraude. 87) Como se pode anular o ato jurídico praticado em fraude a credores? R.: Mediante ação própria, denominada revocatória ou pauliana. 88) O que é fraude à execução? R.: É a alienação ou a oneração de bens do devedor, quando contra ele já pendia ação fundada em direito real ou corria contra ele demanda capaz de levá-lo à insolvência. Ocorre também nos casos expressos em lei. 89) Qual a diferença…

deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme previsão constante no bojo do art. 283 do CPC, in verbis: Art. 283 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Há duas espécies de documentos que devem ser juntados à petição inicial: a) substanciais: os expressamente exigidos por lei, por exemplo: art. 60 da Lei 8245/91, in verbis, "Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art.…

prestação de ambas as partes é determinável no momento da celebração contratual. Ex: locação, desde o início já se sabe perfeitamente qual será a prestação do locador (entregar tal objeto) e qual será a contraprestação do locatário (pagar o valor x de aluguel). Segundo o autor, em regra os contratos de compra e venda são estimados, mas podem ser aleatórios (aquele em que a prestação de uma ou ambas as partes dependerá de um risco futuro e incerto, não podendo antecipar o seu montante. Se…

jurídica, celeridade, efetividade. Assim, o legislador tem tal princípio como bússola para cumprir com a sua função de regrar o funcionamento do processo. Pois, todos devem ter o direito de defesa e assinala um prazo razoável para o réu apresentar sua contestação. Por outro lado, impõe prazos relativamente curtos para a prática de determinados atos no processo. Zela, pela amplitude da defesa, por um lado, mas de outro cuida de que o processo seja o mais célere possível. 4.2 Função…

partes –, nas ações edilícias, dá-se a resolução do contrato ou a redução no seu preço. a) Ação redibitória – O adquirente recusa a coisa, pede a resolução do contrato e a restituição do preço e das despesas do ajuste (art.441); ou, sendo o caso, perdas e danos. b) Ação estimatória – Preserva-se o contrato (princípio da conservação do contrato) com um abatimento no preço, proporcional ao defeito (art.442). Ação “quanti minoris”. Concentração do direito de litigar: não cumulação. 5.2…