Modelo De Ação De Reconhecimento De União Socioafetiva Po

privada do indivíduo, como função constitucional do Estado de proteção da família que não pode ficar a mercê da vontade da vítima por se tratar de um direito indisponível, a dignidade humana. Palavras chave: Lei Maria da Penha. Violência de Gênero. Modelo Patriarcal Vulnerabilidade da Mulher. Constitucionalidade. Proteção Estatal. ABSTRACT The present work aims to study the Law 11.340/06, which received the name of Maria da Penha Law in honor of pharmaceutical Maria da Penha…

gregos e romanos. Sua primeira finalidade era de ordem religiosa, pois segundo as crenças primitivas, era necessário que o falecido deixasse um filho, para por ele orar, abrindo as portas do céu. (COSTA, 2004, p.69). A adoção é um tipo de filiação socioafetiva, pois é construída não com base em vínculo biológico, genético, mas através de vínculo afetivo, sendo o mesmo estabelecido de forma voluntária. De acordo com Caio Mário da Silva Pereira: “A adoção é, pois, o ato jurídico pelo qual…

quando se delimitou o que seria entidade familiar. A igualdade entre os cônjuges, liberdades e garantias à mulher, vieram a ser elevadas a cláusulas pétreas e mudaram o panorama desta instituição. A família oriunda do casamento e da união estável teve reconhecimento constitucional, e daí surgiram outras modalidades de família com consequências sociais para todos. Com a intensificação das estruturas de convivência familiar surgiram no âmbito das relações interpessoais conflitos…

questionamentos jurídicos, visto que interfere no processo de procriação natural do homem, gerando situações que desafiam o direito, principalmente no que tange às relações de parentesco, fazendo com que o conceito de filiação seja repensado. No modelo de família patriarcal, originada do Direito Romano, a consangüinidade era único modo de determinação da filiação. A Constituição Federal de 1988 trouxe a igualdade entre os filhos legítimos e os ditos ilegítimos. O Código Civil…

que a medicina ora nos apresenta. Ocorre porém, que nem todas as possibilidades científicas encontram respaldo em nossa cultura ou em nosso ordenamento jurídico, que ainda está muito ligado à ideia da filiação biológica esquecendo da filiação socioafetiva. 2. Reprodução Assistida Num primeiro momento faz-se necessário uma breve introdução terminológica, já que a expressão “reprodução assistida” significa as diversas técnicas de interferência no processo 23 natural, ou seja,…

Profissional e Empreendedorismo – Meio Ambiente Professor: Elielton Albuquerque 2 Sumário 1. Principais Problemas Ambientais 2. Política Nacional de Meio Ambiente 3. Empreendedorismo 4. Plano de Negócios 03 05 09 10 5. Modelos de Gestão Ambiental 6. Bases Tecnológicas do Profissional da Área Ambiental; 7. Delimitação e Interface da Área; 7.1 Água 7.2 Resíduos 7.3 Ar 7.4 Avaliação do Desempenho Ambiental numa Empresa 8. ISO 14001 9. Cenários, Tendências e…

pais, obrigações a sustentar e educar sua prole, podem seres parentes auxilialos. Já no caso do filho atingir sua maioridade sua possibilidade de alimentos, não estará mais vinculada ao poder familiar, mais sim ao parentesco, o qual poderá empreitar ação a favor de sua necessidade, a qual se subsidiará por graus de parentes conforme o que for mais próximo e com recursos que possa possibilitar. Sendo sempre para a prestação da pensão examinada dentro do princípio da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS INSTITUTO DE PSICOLOGIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA BRUNA KELI LIMA DINIZ QUANDO A MÃE VAI AO TRIBUNAL: O REVELAR DA PATERNIDADE E SUAS IMPLICAÇÕES SUBJETIVAS Maceió 2014 BRUNA KELI LIMA DINIZ QUANDO A MÃE VAI AO TRIBUNAL: O REVELAR DA PATERNIDADE E SUAS IMPLICAÇÕES SUBJETIVAS Dissertação apresentada junto ao Programa de Pós-Graduação em Psicologia da Universidade Federal de Alagoas, como requisito parcial para a obtenção do título de…

A consideração do inconsciente revelou um outro sujeito, um sujeito de desejo, convidando à compreensão de que os atos e fatos jurídicos não se realizam apenas na ordem da objetividade. Há uma subjetividade, um sujeito inconsciente, que também tem ação determinante nos negócios jurídicos. Em outras palavras, no dizer de Cunha Pereira (2006), na objetividade dos atos e fatos jurídicos permeia uma subjetividade que não pode ser desconsiderada pelo Direito. É esse sujeito do inconsciente, presente

CONCEITUAÇÕES 15 1.2.1 Família 15 1.2.2 Responsabilidade Civil 16 1.2.3 Alienação Parental 17 1.2.4 Filiação 19 1.2.5 Divórcio 20 1.2.6 Casamento 22 1.3 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DE FAMÍLIA 22 1.4 MODELOS DE FAMÍLIA 24 1.5 GUARDA ALTERNADA, GUARDA COMPARTILHADA E GUARDA UNILATERAL 24 1.6 OBRIGAÇÕES, DEVERES E DIREITOS DOS PAIS 26 2 RESPONSABILIDADE CIVIL 28 2.1 BREVES RELATOS 28 2.2…