Modelo De Ação De Paternidade

concretizar o princípio da paternidade e do planejamento familiar expresso em nossa Constituição Federal. Palavras-Chaves: Inseminação artificial. Omissão Código Civil. Possibilidades. Projeto de Lei no. 1184/2003. 1. Introdução O presente artigo se propõe a fazer uma análise sobre a inseminação artificial em nosso ordenamento jurídico. Objetiva-se assim, construir um caminho para que possamos verificar as possibilidades existentes para aquelas pessoas que almejam a…

daqueles que consideramos como os principais, de modo que consigamos explicar a importância deles para esse ramo do direito. Basicamente, serão eles, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, da Solidariedade Familiar, da Afetividade e o da Paternidade Responsável. O poder familiar será abordado de forma que consigamos expor os deveres paternos e maternos inerentes a ele, isto é, daremos um enfoque aos deveres que os pais precisam cumprir. Dessa forma, no desenvolvimento do…

.......................................................................................... 14 4. Mandados Judiciais ou cartas de sentença para averbação ................................................................ 14 4.1. Investigação de Paternidade (art. 20, I, “a”, combinado com o § 1°, da Lei n⁰ 15.424/04) ......................................................................................................................................................................................

coercitiva apenas vislumbra o aspecto externo das regras (dando a falsa impressão de que as pessoas agem com receio de prováveis retaliações nos desvios de condutas regradas), mas desconsidera que um sujeito pode não sentir-se obrigado a realizar uma ação, não obstante tenha de fazê-la em nome da higidez do regramento social. Outro aspecto importante eu sua teoria, diz respeito aos diversos conteúdos das leis e a refutação da tese de que as regras seriam apenas aquelas que estatuem…

jurídica-tipo ou a um elenco de direitos subjetivos típicos, de modo a se proteger eficaz e efetivamente as múltiplas e renovadas situações em que a pessoa venha a se encontrar, envolta em suas próprias e variadas circunstâncias. Daí resulta que o modelo do direito subjetivo tipificado, adoRevista da Escola Superior da Magistratura de Sergipe, n° 03. 2002 tado pelo Codificador brasileiro, será necessariamente insuficiente para atender às possíveis situações subjetivas em que a…

de direito público ou privado na decisão livre do casal no planejamento familiar, intervindo o Estado apenas para propiciar recursos educacionais e científicos do patrimônio familiar e escolha do matrimonial mais conveniente; na livre opção pelo modelo de formação educacional , cultural e religiosa da prole, respeitando-se a integridade físico psíquica e moral dos componentes da família. Caso concreto 2 À luz do novo código Civil não se confirmam tais ditos populares uma vez que…

mediante declaração de vontade do titular, com exigência judicial no caso de resistencia. Nestes casos, a via judicial é exercitada subsidiariamente, para fazer valer a sujeição prevista em lei. 3. Exercitáveis mediante obrigatório ajuizamento de ação judicial: Onde a Lei por motivo de segurança exige que o direito seja exercido judicialmente. Logo, em face da sua natureza jurídica, os direitos potestativos só podem em correspondencia com a tutela jurisdicional pretendida, ser visualizados por

contemporaneidade, uma vez que essa trajetória se confunde com os próprios direitos conquistados. Na antiguidade o sacramento matrimonial era a única forma de iniciar uma família era indissolúvel, tornando as entidades familiares severas e sem vínculo de afeto. O modelo hierarquizado, conservador e patriarcal foi desastroso e gerou uma proliferação de uniões extramatrimoniais, abalando a estrutura familiar da época. Contudo, a família contemporânea é caracterizada pela diversidade,…

contemporânea necessitava de um amparo jurídico que abrangesse todas as entidades familiares fundadas na afetividade e na estabilidade, estando incluídas as uniões homoafetivas. Na esfera jurídica, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, reconheceu e qualificou como entidade familiar a união estável homoafetiva; e recentemente, o Conselho Federal de Medicina, através da RESOLUÇÃO de 09/05/2013,…

20941-160, vem, respeitosamente, por sua procuradora infrafirmada e pertencente aos quadros do Escritório-Modelo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), situado na Rua São Francisco Xavier, nº 524, 7º andar, bloco F, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.550-140, para onde deverão ser direcionadas as intimações (art. 39, I do CPC), à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de SILVÉRIO WERNECK DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, pedreiro,…