Modelo De Ação De Obrigação De Fazer C Danos Morais Baixa

discorrer sociologicamente acerca de fenômenos que sempre estiveram presentes na sociedade: o crime e as reações que ele suscita. Percebo a necessidade, diante da conformação da sociedade atual, a qual estabelece regras de conduta entre os indivíduos, de fazer algumas considerações acerca do contrato social, cujo grande idealizador foi Thomas Hobbes. Hobbes partia sua explicação para a necessidade de elaboração do contrato social do “estado de natureza”, onde os homens não possuem…

lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também o comete aquele que pratica abuso de direito (artigo 187). Em conseqüência, o autor do dano fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É praticado com infração a um…

“ethiké” e, de acordo com Chiavenato, “constitui-se de um conjunto de valores e princípios morais que definem o certo ou errado para uma pessoa, grupo ou organização. O comportamento ético acontece quando a organização encoraja seus membros a comportarem-se eticamente de maneira que os companheiros aceitem e sigam tais valores e princípios. Em termos amplos, a ética preocupa-se com o comportamento: é uma obrigação considerar não apenas o bem-estar pessoal, mas também o das outras…

responsabilidade é o dano (lesão a direito juridicamente protegido), pois se admite responsabilidade sem a comprovação de culpa. O intuito da responsabilidade é a indenização, ou seja, o retorno à situação anterior à causação do dano, o chamado status quo ante, visando o princípio da restituição integral. Ainda que em certos casos não haja possibilidade de retornar à exata situação anterior (ex: morte), a indenização visa se aproximar o máximo possível, tanto no aspecto material…

sistema. Cuidado! Não atualizado. I. INTRODUÇÃO II. CONCEITO Sinteticamente, responsabilidade civil é reparação dos danos, é a preocupação do ordenamento jurídico, a preocupação do próprio Estado com a reparação dos danos ocorridos na vida em sociedade. Todo mundo já sofreu algum dano, de maior ou menor gravidade (Ex: batida de carro, eventualmente algum dano moral, etc.). O dano causa uma lesão não apenas para a vítima/prejudicado/lesado, mas ele é também um problema para toda a…

Judiciário Campo Grande 2ª Vara Cível Autos 0039382-70.2012.8.12.0001 Requerente (s): Eni Garcia de Freitas Requerido (s): CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul Vistos etc. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Eni Garcia de Freitas contra CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, ambos devidamente qualificados, na qual, em síntese, a parte requerente alegou que é associada do…

ACIDENTE DO TRABALHO..........................................................................................................2 ESTUDO DOS ACIDENTES E INCIDENTES ..............................................................................3 MODELO CAUSAL DE PERDAS .................................................................................................3 CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO ...........................................................9…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CURITIBA 2012 RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito

durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior. MODELO CAUSAL DE PERDAS A ocorrência de um acidente ou incidente raramente é ocasionado apenas por um fator, mas sim por um conjunto de eventos que acabam levando a uma perda. O tipo e o grau dessas perdas variam de acordo com a gravidade…

927 do Código Civil, na Lei nº. 8.078/90 (CDC) e no art. 273 do Digesto Processual Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a empresa ......,com sede na cidade de ...., inscrita no CNPJ sob o nº.., em vista das seguintes razões de fato e de direito: O REQUERENTE adquiriu em data de.... um aparelho telefônico de celular, marca..., modelo..., conforme se verifica da nota fiscal nº.. adquirida da loja..... pela quantia de ....…