Modelo De Ação De Indenização Por Danos Morais Emissão De

RELATOR Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 14/12/1992 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 16/05/1994 p. 11771 RSTJ vol. 59 p. 221 EMENTA DIREITO SOCIETARIO. SOCIEDADE ANONIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRADOR. SOCIEDADE CONTROLADORA. ACIONISTAS MINORITARIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. ARTS. 116, 117, 245 E 246 DA LEI 6.404/76. I - DETENDO A SOCIEDADE CONTROLADORA…

723, diz: “O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência.” Vide comentários no item 7, “Das…

entre o terceiro e o mandatário, este ficará livre de toda responsabilidade apresentando o mandato ou ratificação daquele por conta de quem contratou. O terceiro que negociar com o mandatário sabendo de suas limitações de poderes, não terá ação contra este, só terá ação caso o mandatário se comprometa pela confirmação, ou assuma pessoalmente a responsabilidade pelo negócio (artigo 673 do CC) A partir do momento em que o mandatário agir exorbitando dos poderes que lhe forem outorgados,…

trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Em nosso País, assim como a Carta Magna de 1988 as previu em seu texto, Constituições anteriores já o fizeram, desde a de 19461. Para assegurar tais direitos aos trabalhadores, as normas trabalhistas preocupam-se em incentivar a prevenção e, nos casos em que não puder, em estabelecer, ao menos, formas de responsabilização e indenização pelos acidentes ocorridos no…

para enfrentar os problemas crescentes da emissão de gases causadores do efeito estufa. Os debates culminaram na elaboração de documentos oficiais como: - Agenda 21; - Convenção da Biodiversidade; - Convenção da Desertificação; - Convenção das Mudanças Climáticas, Declaração de princípios sobre florestas; - A Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento; - Carta da Terra Além disso, reconheceu-se que países desenvolvidos causavam mais danos ambientais do que os…

COMUM DO ESTADO DA PARAÍBA Cláudio Simão de Lucena Neto Adriana Secundo Gonçalves de Oliveira 75 Viviany Christine Rodrigues da Silva OS NOVOS RUMOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E O PROJETO DO NOVO CPC Elpídio Donizetti Nunes 93 A NATUREZA JURÍDICA DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO: ANÁLISE À LUZ DO ART. 5o, V E X E DO ART. 7o, CAPUT, DA CF/88 110 Francisco José Garcia Figueiredo SUMÁRIO O DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE ROMPER O VÍNCULO TRABALHISTA – UMA…

lançado errado. E hoje em dia? Pode contestar o valor probante dessa fatura, hoje em dia tem valor relativo – possibilita o questionamento e a contestação do titular, e se ficar provado que não realizou a compra se não exonerar pode ingressar com danos. Hoje passou a ser documento, faz prova relativa, pois pode ser contestada por qualquer um. -> A fatura possui valor probante relativo, ou seja, pode ser questionada, contestada pelo titular do cartão de crédito, não é mais…

INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre responsabilidade civil nos danos ambientais das pessoas Jurídicas de direito público e privado. Antes de abordar o tema específico, importa considerar que a idéia de responsabilidade é uma conseqüência imprescindível, inevitável da noção de Estado de direito. Quando se reconhecendo a personalidade das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, ao ordenamento jurídico, resta o dever de responder por conduta que venha…

esse documento é capaz de dar início a qualquer ação criminal.O exemplo mais clássico de extorsão indireta ocorre quando alguém aceita, como garantia de dívida, um cheque sabidamente sem fundo. O cheque pode dar início a uma ação penal por estelionato. Então abusa-se da situação de necessidade de uma pessoa, emprestando a ela qualquer bem de valor e empregando, como garantia de dívida, qualquer documento que tenha condições de dar início a uma ação penal. O documento funciona como um instrumento

conselho de administração e aos diretores estatutários 302 13.11 - Remuneração individual máxima, mínima e média do conselho de administração, da diretoria estatutária e do conselho fiscal 303 13.12 - Mecanismos de remuneração ou indenização para os administradores em caso de destituição do cargo ou de aposentadoria 304 13.13 - Percentual na remuneração total detido por administradores e membros do conselho fiscal que sejam partes relacionadas aos controladores 305 13