Modelo De Ação De Indenização Por Danos Morais Emissão De

JUDICIÁRIO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. (CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico -…

SUMÁRIO 1. Conceito ok 2. Breve Histórico 3. Características 4. Requisitos (Da Forma do Cheque) 5. Tipos de Cheque 6. Da Emissão do Cheque 7. Da Apresentação do Cheque 8. Da Circulação do Cheque 9. Do Protesto 10. Do Endosso 11. Do Aval 12. Da Prescrição 13. Da Sustação revogação e cancelamento 14. Da Ação por Falta de Pagamento 15. Referências Bibliográficas 16. Anexos ok 1. Conceito Cheque pode ser definido como, Uma ordem incondicional de pagamento à vista, de uma certa

extingui-la. Assim, para que um fato se torne jurídico é necessário que o ordenamento preveja, declare, determine suas condições, elementos ou conseqüências. Podem decorrer de: 1.1 Acontecimento Naturais – são aqueles que não dependem da vontade ou da ação do homem. Ex.: nascimento, morte, chuva. 1.1.1 Ordinários 1.1.2 Extraordinários 1.2 Ações humanas – derivam da atuação do homem, comissiva ou omissiva. 1.2.1 Atos jurídicos (lato senso – é gênero) – nele se encontram (são…

25 (Proteção judicial) da Convenção e a obrigação disposta no artigo 1.1 (Obrigação de respeitar os direitos) desse tratado, em detrimento do senhor Damião Ximenes Lopes e seus familiares. Solicitaram ademais à Corte que ordenasse o pagamento de danos materiais e imateriais, que ordenasse medidas de nãorepetição e o reembolso das custas e gastos. 21. Em 8 de março de 2005, o Estado apresentou o escrito mediante o qual interpôs uma exceção preliminar, a contestação da demanda e suas…

regentes dos serviços públicos (Art. 37 e 175 da CF) dão caráter específico, mesmo nas relações de consumo. "Art. 37. (...) “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...)” Vieira Ceneviva, Almei 14 Aspectos Gerais do CDC • CDC como lei principiológica:…

Básicos e Essenciais do Seguro, 14 Risco, 14 Segurado, 16 Segurador ou Seguradora, 16 Prêmio, 17 Indenização, 17 Características do Seguro, 18 Classificação e Divisão do Seguro, 19 Riscos Cobertos, 21 Riscos Não Cobertos ou Excluídos, 21 Importância Segurada (IS) ou Limite Máximo de Garantia (LMG), 22 Prêmio, 23 Prazo de Vigência do Seguro, 24 Sinistro, 24 Salvados, 25 Indenização, 25 Franquia, 25 Carência, 26 Ressarcimento e Sub-rogação, 26 Disposições Contratuais,…

Princípio como Norma Jurídica ................................................... 25 1.2.5 Princípios Constitucionais .......................................................... 29 1.2.6 Modelo Canotilhano dos Princípios Constitucionais .................... 31 1.2.7 Os Princípios Constitucionais Ambientais dentro do Modelo Proposto .............................................................................................. 33 1.3 Princípios Constitucionais Ambientais Aplicáveis à…

Lei nº. 6.515/77, instituído o divórcio, dificilmente alguém se utilizaria desta presunção para dissolver o vínculo conjugal. Ademais, como lembrava Yussef Said CAHALI, "ausente qualquer provisão legal que o autorize, continua inexistindo qualquer ação direta para a declaração da ruptura do vínculo matrimonial devido à ausência declarada ou presumida do cônjuge; nem esta ausência, ainda que declarada judicialmente, tem o condão de produzir ipso jure a dissolução do matrimônio" . Mas o…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO MESTRADO EM DIREITO, ESTADO E CONSTITUIÇÃO REFORMA AGRÁRIA E PREÇO JUSTO: A Indenização na Desapropriação para fins de reforma agrária e possibilidades de ruptura do individualismo proprietário. João Paulo de Faria Santos Brasília 2008 João Paulo de Faria Santos REFORMA AGRÁRIA E PREÇO JUSTO: A Indenização na Desapropriação para fins de reforma agrária e possibilidades de ruptura do individualismo proprietário.…

Nações Unidas – ONU (sessão plenária de 09-04-1985) foram apontadas as diretrizes de uma enérgica política de proteção aos consumidores, cujas necessidades, que se reputaram legítimas, dentre elas se apresentam;  “f) a possibilidade de efetiva indenização ”  Lei 8.078/90 - Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de…