Modelo De Ação De Adpf

de ADI. 2 – O chefe do executivo pode decretar a intervenção como meio de restabelecer a constituição {84, X e 35} JUDICIÁRIO - DIFUSO CONCENTRADO QUALQUER - ADI AÇÃO - ADI GENERICA ( 102,I,A/L.9.868-99) - ADI INTERVENTIVA (34,VII e 36,III) -ADI P/ OMISSÃO ( 103§2º) - ADC ( 102,I,A / L.9.868-99) - ADPF ( 102§1º, L.9.882-99) LEGISLATIVO : 1 – CCJ e Plenário do parlamento ( apreciação preventiva das proposições submetidas à deliberação do Pod.Leg / 2 – Apreciação do projeto

QUESTÃO 2 Conforme Cunha Júnior (2010, p. 150), embora a regra sejam os efeitos retroativos ou ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, o modelo difuso-incidental de controle de constitucionalidade admite a limitação desses efeitos, que poderão ser ex nunc ou prospectivos. No direito brasileiro, isto está previsto nas leis referentes a ADIN, ADC e ADPF, porém Mendes apud Cunha Júnior (2010, p. 150) ressalta que: Nesse contexto, em que pese os preceitos acima mencionados constarem…

UNIVERSIDADE BRASILIRAS 1. Diferença entre cotas raciais de cotas sociais As cotas raciais são um modelo de ação afirmativa para tentar amenizar o problema da desigualdade econômica, social e educacional entre as raças. A primeira que a medida foi implantada data-se 1961, nos Estados Unidos. Desde então vários países tem estabelecido esse modelo de ação. Atualmente, o Brasil tem a segunda maior população negra do mundo. É inegável o fato de que há uma…

DIREITO - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO FICHA DE APRESENTAÇÃO DE TEMA ALUNO: VANESSA DA SILVA BARBOSA - CAMPUS NOVA IGUAÇU TEMA: ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Apresentação do Tema O objetivo do presente estudo é examinar o atual modelo jurídico criado para discutir a prática do aborto. A escolha do tema foi devido à decisão do STF em autorizar o aborto de feto anencéfalo. Pretende-se demonstrar a aplicabilidade das normas jurídicas brasileiras e a questão do…

seguida, haverá a ponderação sobre o posicionamento doutrinário e jurisprudencial anteriores ao reconhecimento da união homossexual. Outrossim, será destacada a decisão proferida pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, a qual reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, destacando, finalmente, os efeitos jurídicos (econômicos/patrimoniais e pessoais) decorrentes dessa…

Aprovada em _____/_____/_____ Avaliador _______________________________________ Professor Alexandre Kik SUMÁRIO 1 Síntese do Capítulo 2.1 do PLT 2 Síntese dos textos sobre: “ Aborto de feto anencéfalo.”, e ADPF 54 3 Resumo dos temas discutidos em grupo Vida X Aborto 4 Síntese do capítulo 13 do PLT e textos sobre: A Teoria Tridimensional 5

generais negros, mais governadores negros, mais prefeitos negros, mais congressistas negros, mais professores negros, mais empresários negros, mais industriais negros, mais engenheiros negros, mais cientistas negros, mais artistas de TV negros, mais modelos negros, mais comerciais de TV negros, mais jornalistas negros...E menos jogadores de futebol negros, menos policiais negros, menos bandidos negros, menos empregadas domésticas negras, menos mendigos negros, menos traficantes negros,…

do Supremo Tribunal Federal 62 5 CASOS PRÁTICOS: A ILUSTRAÇÃO DO ATIVISMO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 66 5.1 ADPF 144/DF: Inelegibilidade e Vida Pregressa de Candidatos a Cargos Eletivos 66 5.2 ADPF 54/DF: Aborto de Feto Anencéfalo 67 5.3 ADPF 132/RJ: União Homoafetiva 67 5.4 ADI 2.649/DF: Passe Livre para Deficientes no Transporte Coletivo 69 5.5 ADPF 130/DF: Suspensão da Lei de Imprensa Editada sob Égide do Regime Militar 70 5.6 Pet. 3388/RR: Demarcação de Terras…

Fala-se em inconstitucionalidade por ação e por omissão: A inconstitucionalidade por ação acontece quando existe uma norma e ela foi elaborada sem respeitar a CF. A inconstitucionalidade por omissão decorre da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. Para corrigir essa omissão existem a ADI por omissão (ação direta de inconstitucionalidade por omissão) e o MI (mandado de injunção). Na inconstitucionalidade por ação, a norma…

← 5) Sistemas de controle de constitucionalidade: ← 5.1.) Sistema Difuso ← No Brasil o sistema é misto, ou seja, difuso e concentrado. ← Possui sua origem do modelo americano, criado em 1803, onde possuía como premissa a decisão arbitrária e inafastável. ← Inspirado nesse modelo, a constituição de 1891 iniciou o controle de constitucionalidade. A partir daí qualquer juiz monocrático, ou tribunal (órgão jurisdicional colegiado), poderia deixar de aplicar a norma