Modelo De Alegações Finais Civil

e VI, do artigo 584 do Código de Processo Civil, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº. 10358, de 27 de janeiro de 2001. Produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelo juiz natural (Poder Judiciário). O vocábulo sentença vem do latim sententia, com fonte no gerúndio do verbo sentire. Ou, como ensina Teresa Wambier, o juiz, ao sentenciar, declara o que sente. É, assim, a manifestação do juiz. Há muita semelhança com o Código de Processo Civil (artigo 458). São requisitos…

SENHORIA, com espeque no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO do Auto de Infração n° 275350-X000918853, pelos fatos e direitos que se seguem: DOS FATOS O recorrente é proprietária do veiculo de marca e modelo FIAT/UNO MILLE ECONOMY – PAS/ AUTOMOVEL, categoria particular, placas n.º ERD-2849. O proprietário do veículo foi notificado pelo Auto de Infração n° 275350-X000918853, ao artigo 181, inciso XVII, do C. T. B. (estacionar em desacordo…

.. .........., já devidamente qualificado nos autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Nº......, proposta em face de ...... e ......., através de seus advogados abaixo assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS através de MEMORIAIS ESCRITOS discorrendo sobre questões de fato e de direito que passamos a expor: 1. BREVE RELATO DOS FATOS E DO HISTÓRICO DO PROCESSO Em data de .../.../... o autor realizou uma viagem aérea através da…

Modelo de petição sumaríssimo: inicial de ação de rito Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Capital – a quem a presente vier a ser distribuída. NOME DO AUTOR, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no _______________, identidade no ______, residente e domiciliado na Rua _____________, no ____________, no bairro ____________, município do _________, capital do Estado ________, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, com…

AFONSO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob nº..., endereço completo com CEP, por intermédio de seu advogado e respectivo procurador infra-assinado ENDEREÇO COMPLETO COM CEP, POR INTERMEDIO DE SEU ADVOGADO E RESPECTIVO e devidamente constituído através do instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, II, do CPP, apresentar NOTICIA CRIMES em face de MAURO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF,…

ANTECIPATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR As tutelas de urgência brasileira foram inseridas no ordenamento jurídico através do Livro III, inicialmente, presente a tutela cautelar inspirada no modelo europeu, sobretudo, a legislação italiana. Em 1994, ocorreu a reforma processual que alterou o artigo 273 do Código de Processo Civil inserindo no sistema processual pátrio o instituto da antecipação da tutela, consolidada posteriormente com o advento da Lei Nº 8.952, datada de 13 de dezembro de…

pessoa, denominada autor, explica para o membro do Poder Judiciário a origem e as razões pelas quais acredita ser titular de um determinado direito, pedindo para que suas alegações sejam devidamente analisadas e que seja tomada alguma providência contra o réu, causador da lesão ou ameaça ao direito do autor. Neste instrumento, as alegações do autor deverão ser consistentes, de forma a convencer o juiz de que os fundamentos jurídicos que dão sustentação ao seu direito são perfeitamente…

Veiculo de Marca/Modelo: ___________________, Placa: _______________ AL, Tipo: AUTOMOVEL, Categoria: ALUGUEL, Espécie: PASSAGEIRO. Registrando a Notificação Correspondente a Auto de Infração n. G______________, código da infração 7455-0 tipificada no CTB. Artigo 218 I descrição: TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL, MEDIDA POR... vem interpor defesa da autuação/recurso contra a notificação da infração/imposição da penalidade expondo o que se segue para no…

PARTE PRÁTICA MODELO DE SENTENÇA ARBITRAL CORTE DE ARBITRAGEM DA CIDADE DE Uberlândia – MG Processo nº. - OOO3225/10 Demandante: João da Silva – Casa de Materiais de Construção Ltda. Demandada: Ouro Fino e Artigos Preciosos S/A. RELATÓRIO A presente arbitragem tem início com a instauração da arbitragem determinada pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, na Ação de Instauração da instituição de arbitragem, no Processo nº. 0003225/10,…

4º, inciso I do C.P.B. Segundo a denúncia, no dia 11 de novembro de 2012, por volta das 19h, na Rua Visconde de Mauá, nº 77, centro, nesta cidade, o denunciado subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo, um aparelho de som, marca Pioneer, modelo DEH P8980BT, pertencentes à vítima, Pedro de tal. Consta da peça de ingresso que "a vítima estacionou seu veículo no centro desta cidade, oportunidade em que o acusado, de posse de uma chave de fenda, arrombou o porta malas do…