Modelo De Alegações Finais Civil

Teresina/ PI, por seu representante legal vem à presença de Vossa Excelência em atenção a reclamação acima identificada, prestar os esclarecimentos necessários que faz a seguir expostos: DOS FATOS A requerente adquiriu uma TV LCD 32”, marca CCE, modelo XXXX no valor de R$ XXXXXX,XX (XXXXXXXXXXXX), em XX de XXXXX de 2013, com garantia de 1 ano, conforme cópia do cupom fiscal em anexo, (doc. 02). Contudo, em XX de XXXXXX de 2013, o aparelho elétrico eletrônico começou apresentar…

atendimento fora das data/horário previamente agendados. OBS.: Os demais procedimentos para execução das atividades do respectivo Estágio Supervisionado encontram-se nas “Instruções Gerais sobre a Disciplina” em anexo. Atividades Obrigatórias Civil 1 – Análise de Petição Inicial O aluno deverá analisar de forma individual a petição inicial, a fim de verificar se ela atende adequadamente às exigências legais tais como elementos da ação, condições da ação, pressupostos…

Ramos, Camila Serrano Giunchetti, Bartira Meira Ramos Nagado e Cristina Timponi Cambiaghi como agentes assistentes. 6. Consoante previsto no artigo 37.4 do Regulamento, em 24 e 27 de agosto de 2008, a Comissão e os representantes apresentaram suas alegações sobre as exceções preliminares opostas pelo Estado, respectivamente. II PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE 7. A demanda da Comissão foi notificada ao Estado e aos representantes em 11 de fevereiro de 20082. Durante o processo perante este…

GUARDA COMPARTILHADA 3. O EFEITO DO DEPOIMENTO DA CRIANÇA NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO 3.1. A ESCUTA DE CRIANÇAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA 3.2. A CAPACIDADE DE FATO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.3. O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS ANEXOS 1. DA PROVA. CONCEITOS E CRITÉRIOS. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO 1.1- CONCEITOS E CRITÉRIOS A noção de prova é, dos assuntos da dogmática processual, aquele que exige do aplicador e do estudioso maior volume de noções…

correio interno. O livro deverá ser acompanhado de protocolo com a seguinte informação: o o o o o o Espécie a enviar: "Livro de reclamações"; Remetente; Destinatário: "Arquivo de Sacavém"; Numeração das folhas de reclamação (inicial e final); Data de envio; Espaço para assinatura do arquivista; data de recepção no arquivo e hora. Arquivo dos livros no arquivo Sempre que, o serviço do arquivo, receber os livros de reclamações encerrados e respectivos protocolos deverá…

juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. Ação Cautelar – é destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Ação civil – é aquela por meio da qual se tem por fim obter um provimento de natureza civil, ou seja, pertencente à área familiar, sucessória, obrigacional, contratual ou real. Ação Civil Pública – proposta pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SISTEMA DE AVALIÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO (ESCORE). PRÁTICA COMERCIAL LÍCITA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. O Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1.419.697/RS), considerou lícita a utilização da ferramenta que atribui pontuação ao consumidor para avaliação de risco de crédito. Alinhando-me

uma EIRELI Modelos como Sugestão Legislação pertinente 5 6 6 12 16 20 24 SUMÁRIO 3 4 EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI NOÇÕES PRELIMINARES Trata-se de nova modalidade de pessoa jurídica criada pela Lei 12.441/2011, que garante ao seu titular uma separação entre o seu patrimônio particular e o da EIRELI, a partir do registro no registro público competente (Registro Civil…

anulados os atos quando houver vício de vontade. No caso em análise, houve vício quanto ao agente, posto que este não preenche os requisitos previstos no Estatuto para concorrer a cargo relacionado à diretoria da Associação. Ademais, 58 do Código Civil, a contrario sensu, que o associado pode ser impedido de desempenhar as funções nos casos e pela forma previsa na Lei ou do Estatuto. Desta feita, diante da invalidade do ato e por contrariar os dispositivos do…

Saúde, negada pelo DPME: No caso de Licença para Tratamento de Saúde, negada pelo Departamento de Perícias Médicas - DPME, o órgão de recursos humanos da Unidade deverá verificar se o servidor interpôs reconsideração e recurso. Somente após decisão final, indeferidas pelo DPME tanto a reconsideração como o recurso, o órgão de recursos humanos da Unidade deverá adotar as providências que lhe competem, com vistas à instauração do devido PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR por abandono de…