Lei contra violência doméstica e o princípio da isonomia

Curso de Direito JULIANE GONÇALVES GRADE PEREZ MELHADO A Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar e o Princípio da Isonomia Rio de Janeiro 2009.2 JULIANE GONÇALVES GRADE PEREZ MELHADO A Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar e o Princípio da Isonomia Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof. Ary Francisco Barbosa Filho Prof. Rafael Mário Iorio Filho Rio de Janeiro Campus Jacarepaguá 2009.2 RESUMO: O trabalho em tese visa demonstrar de forma contundente a expressa existência do pressuposto “constitucionalidade” no conteúdo de determinados mandamentos legais, em especial, a Lei Contra a Violência Doméstica e Familiar-Lei nº. 11.340 de 2006, visando, portanto, implementar igualdade às situações em que as partes envolvidas não gozam de isonomia entre si. Para tal, se faz necessário explicar, de forma detalhada, alguns dos exemplos atuais que mais geram controvérsias, como a lei infra-citada, Lei Contra o Racismo-Lei nº. 7.716 de 1989 e também a Lei concernente ao Sistema de Cotas Raciais-Lei nº. 3.524 de 2000. Para alcançar o fim em questão, é importante o detalhamento dos casos expressos de Direitos e Garantias Fundamentais expressos no artigo 5º da Vigente Carta Magna,…

Fortaleza Maio/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO -----------------------------------------------------------------------------4 1.1 Descrição Datada ----------------------------------------------------------------------------4 2 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER -------------------------------------------------10 3 DISCUSSÃO PSICOLÓGICA ----------------------------------------------------------15 4 JURISPRUDÊNCIA-----------------------------------------------------------------------18 4.1…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA CURSO DE DIREITO NILZA RENATA MOREIRA FORTUNA A LEI MARIA DA PENHA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: princípios e fundamentos jurídicos 1 RIO DE JANEIRO 2011 – 1 A LEI MARIA DA PENHA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 princípios e fundamentos jurídicos NILZA RENATA MOREIRA FORTUNA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Veiga de Almeida, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Roberta Lemos…

.......25 Súmula: “Inexistindo interrupção do serviço público, é possível a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto de fios elétricos e de telecomunicações.” 5. Autor: Rodrigo Augusto Tadeu Martins Leal da Silva.........................35 Súmula: “Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito de limitação de fim de semana, com…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES - SINDICOM, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 33.632.985/0001-27, com sede na Avenida Almirante Barroso, nº. 52, sala 2002, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-918, por seus advogados signatários (Doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO COLETIVA PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, BIOCOMBUSTÍVEIS E…

não se trata de um problema íntimo, familiar, mas sim de um problema social que reflete problemas estruturais da sociedade brasileira.Na busca de soluções efetivas, foi criada a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que contém mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto tal instituto foi recebido com desconfiança pela maioria das pessoas. Surgiram várias dúvidas, foram apontados erros e até…

INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADE COMUNITÁRIA DE VITÓRIA FCV CURSO DE DIREITO ARIANY PEREIRA DE CARVALHO A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA VITÓRIA 2012 INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADE COMUNITÁRIA DE VITÓRIA FCV CURSO DE DIREITO ARIANY PEREIRA DE CARVALHO A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS…

prática do crime de estupro 13 1.3 Sujeito Ativo 16 1.4 Sujeito Passivo 17 2 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 17 2.1 Fases da violência doméstica 19 3 ESTUPRO CONJUGAL 20 3.1 Da admissibilidade do marido como sujeito ativo do crime de estupro 23 3.1.1 O dever de coabitação no casamento – Art.1566, Código Civil, 2002. 26 3.1.2 Da dificuldade de comprovação da materialidade na configuração do delito. 28 3.1.3 Da dificuldade de…

xxxxx, brasileiro, solteiro, xxxx, inscrito na OAB/RS sob o n° xxxxxx, RG no n° xxxxxx e no CPF n° xxxxxxx, residente, domiciliado e atuante na Av. Espanha, nº xx, Bairro Centro, xxxxxx/RS, CEP xxxxxxx, diante ação penal que lhe move a Justiça Pública, dando-o como incurso no art. 129, §9° e art. 61, II, alínea “f” do Código Penal, no processo em epígrafe, por seu procurador com procuração inclusa que abaixo subscreve, comparece mediante a presença de Vossa Excelência para apresentar…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER THIARA MARTINI Itajaí, novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER THIARA MARTINI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…