Modelo De Alegações Finais Na Lei Maria Da Penha

ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vitória 2014 Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Departamento de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito…

atalogação na Publicação (C IP) (Cüm ara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Dias, Maria Berenice A Lei Maria da Penha na justiça : a efetividade da Lei 11 3 4 0 /2 0 0 6 de com bate ã violência doméstica e familiar contra a m ulher / Maria Berenice Dias - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 2 0 0 7 Bibliografia ISBN 9 7 8 -8 5 -2 0 3 -3 0 6 7 -8 1 Mulheres - Abuso - Leis c legislação - Brasil 2.. Violüncia familiar - Leis c legisla­ ç ã o -B r a s i l 1 Título. ; 0 7 -2 3 1 5 •' -■…

2.4 Processos com sentença condenatória com substituição por suspensão  condicional da pena (Art. 77 do CP): 38 3.3.2.5 Processos com sentença condenatória com pena privativa de liberdade: 38 3.4 A audiência prevista no Art. 16 da Lei 11.340/2006 39 4 DOS AUXILIARES DO JUIZO 41 4.1 Dos Oficiais de Justiça 41 4.2 Da Equipe Multidisciplinar 41 4.2.1 INTERVENÇÕES COM A VÍTIMA 43 4.2.1.1 Realizar atendimento, individual ou em grupo…

ESPÉCIES 7 4 - CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO PENAL 8 5 - DA DECADÊNCIA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E NA AÇÃO PENAL PRIVADA 11 6 - DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE INCIDENTES NA AÇÃO PENAL PRIVADA 11 7 - AÇÃO PENAL PRIVADA E LEI DOS JUIZADOS ESPECIAL FEDERAL E ESTADUAIS 14 8 – QUEIXAS-CRIME E SEUS PRAZOS 17 9 – O INQUÉRITO EM CASO DE AÇÃO PENAL PRIVADA 18 10 - PROCEDIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA 19 11 – RITOS 22 CONCLUSÃO 26 REFERÊNCIAS DE CONSULTA …

3 – Processo – do Programa de Livro-Texto, e elaborar resumo sobre os principais princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal. 1. Princípio da Ampla Defesa A) ter conhecimento claro da imputação; B) poder apresentar alegações contra a acusação; C) poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; D) possuir defesa técnica por advogado, cuja função, aliás, agora, é essencial à Administração da Justiça (art. 133 [CF/88]); e, E) poder recorrer da…

dignidade da pessoa humana, o princípio da solidariedade, o atual posicionamento do STF, através dos seus aspectos históricos, da origem, dos Pactos e Declarações e como este direito homoafetiva vem evoluindo na esfera mundial. Todos são iguais perante a lei e possuem os mesmos direitos e deveres, independentemente da orientação sexual, o casal possui o direito a herança, alimentos, dentre os demais direitos que uma união estável tem a oferecer, um direito a convivência pública,…

apŠs a promulga‚…o da Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006. Para al‹m da condena‚…o dos autores da viol‡ncia, identificou-se que os princ„pios de igualdade e prote‚…o dos direitos da mulher, institu„dos pela mencionada lei, n…o est…o presentes no processamento e julgamento desses crimes.O estudo analisou 36 processos judiciais de homic„dio de mulheres, com viol‡ncia dom‹stica e familiar, ocorridos no Distrito Federal, entre 2006 e 2011, e julgados apŠs a promulga‚…o da Lei n.…

suas atribuições legais que lhe confere o § 1º, art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o art. 222 da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e considerando: - a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; - a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na…

Aula 1: A SEGURANÇA PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS NORMAS LEGAIS Ao final desta aula, você será capaz de: 1. Estabelecer o conceito de Segurança Pública e seus fundamentos no contexto da Constituição Federal de 1988; 2. Diferenciar as diversas funções públicas integrantes da Segurança Pública; 3. Identificar fundamentos e princípios da Segurança Pública nas normas legais; 4. Reconhecer a natureza jurídica das funções dos integrantes da Segurança Pública; 5. Demonstrar a…

residir no imóvel de propriedade da Requerente. Assim, em 02 de outubro de 2002, nasceu o primeiro filho do casal: José Luiz Belenello, como demonstra a certidão de nascimento anexa. Após dois anos, nasceu em 16 de abril de 2004, o segundo filho: Maria Eduarda Belenello, conforme documento anexo. Durante o período até o início de 2009 a vida do casal não sofreu desgaste e permaneceram juntos ininterruptamente, fato que comprova ser a união duradoura e contínua. O equilíbrio…