Tribunal do J ri II 1

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL PENAL – ON LINE MÓDULO TRIBUNAL DO JÚRI, SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM E NULIDADES Professor: Dr. André Estefam 1. Material pré-aula a. Tema Tribunal do Júri II – Organização e Constituição do Júri / Procedimento do Júri (1ª parte) – Sumário da Culpa (sem as decisões) b. Noções Gerais “1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Dentre as formas procedimentais existentes no processo criminal brasileiro, a do júri é, do ponto de vista estrutural, a mais moderna, pois atende de maneira mais eficaz aos princípios – ou regras orientadoras, na definição de LAURIA TUCCI1 – do contraditório, da audiência, da oralidade, da imediação, da concentração, da identidade física do juiz e da publicidade dos atos. Atende ao princípio do contraditório, uma vez que as partes discutem, sob os olhos atentos dos jurados e em igualdade de condições, as provas que vão sendo produzidas. Quanto ao princípio da audiência – definido por FIGUEIREDO DIAS2 como a “oportunidade conferida a todo participante processual de influir, através de sua audição pelo tribunal, no decurso do processo” –, está evidente que o procedimento do júri atende-o de maneira mais efetiva e abrangente que os outros procedimentos existentes. De igual maneira, com relação ao princípio da imediação, pois o ritual de produção e discussão das provas desenrola-se sob os olhos e fiscalização direta do juiz e dos jurados, sem qualquer tipo de intermediação. Ocorre, todavia,…

11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a…

PARTE PRÁTICA MODELO DE SENTENÇA ARBITRAL CORTE DE ARBITRAGEM DA CIDADE DE COSMÓPOLIS - SP Processo nº. CACSP - OOO322-3/05 Demandante: José do Patrocínio – Casa de Pedras Preciosas Ltda. Demandada: Pan-americana de Pedras e Artigos de Ouro e Prata S/A RELATÓRIO A presente arbitragem tem início com a instauração da arbitragem determinada pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Cosmópolis, no Estado de São Paulo, na Ação de Instauração da instituição de arbitragem,…

MODELO DE SENTENÇA ARBITRAL CORTE DE ARBITRAGEM DA CIDADE DE COSMÓPOLIS - SP Processo nº. CACSP - OOO322-3/05 Demandante: José do Patrocínio – Casa de Pedras Preciosas Ltda. Demandada: Pan-americana de Pedras e Artigos de Ouro e Prata S/A RELATÓRIO A presente arbitragem tem início com a instauração da arbitragem determinada pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Cosmópolis, no Estado de São Paulo, na Ação de Instauração da instituição de arbitragem, no Processo nº.…

são conhecidos. O principal objetivo desse procedimento administrativo é a concessão do contraditório e da ampla defesa ao acusado[3]. É uma apuração sumária que atende às necessidades do Exército Brasileiro nas situações mais simples, nas quais não é necessário ouvir outras pessoas, senão o autor da transgressão. Quando ocorrem situações mais complexas, nas quais o fato e/ou a autoria não são conhecidos, diversas pessoas devem ser ouvidas e outras provas devem ser solicitadas…

AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REU(É)(S) :JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA ADV.(A/S) :JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA REU(É)(S) :JOSÉ GENOÍNO NETO ADV.(A/S) :SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES ADV.(A/S) :GABRIELLA FREGNI ADV.(A/S) :MARINA LOPES DA CRUZ ADV.(A/S) :GUILHERME TADEU PONTES BIRELLO REU(É)(S) :DELÚBIO SOARES DE CASTRO ADV.(A/S) :CELSO SANCHEZ VILARDI REU(É)(S) :SÍLVIO JOSÉ PEREIRA ADV.(A/S) :GUSTAVO HENRIQUE…

elementos, ao invés de requisitos, e descreve os elementos da sentença: relatório, fundamentação e decisório. Os pressupostos para a validade da decisão arbitral são: 1- o relatório; 2- os fundamentos da decisão; 3 – a disposição legal e o prazo para o cumprimento do decisório; 4 – a data e o lugar em que foi proferida; 5 – a assinatura do(s) árbitro(s) ou a certificação pelo presidente do tribunal arbitral se algum árbitro não quiser assinar. Não se admite decisão oral. O juízo…

SEMANA 1 - ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA * Inquérito Policial; Formas de cognição; notícia de crime direcionada a autoridade; requerimento do ofendido. Termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/95). * A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar…

MEMORIAIS Atualmente, com a reforma, as alegações são oferecidas, em regra, oralmente, ao final da audiência. A mudança tem como objetivo tornar o processo mais célere. Excepcionalmente, todavia, o juiz abrirá prazo para que as partes as ofereçam por escrito, em memoriais, peça que estudaremos mais a fundo a seguir. Momento processual, cabimento e fundamentação Encerrada a audiência de instrução e julgamento, as partes devem oferecer, nos termos do art. 403, as alegações…

MODELO DE SENTENÇA DE PRONUNCIA PARA TRABALHO ESTAGIO SIMULADO, (NOMES FICTICIOS) Processo XXXXX Vistos etc. O Ministério Público denunciou XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vulgo “catimbau”, devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, pois, no dia 25 de maio de 2013, por volta das XX:00 horas, na Rua XXXXXXXXXX, anverso a casa nº XXXX, em XXXX-SP, fazendo uso de um facão “de cortar cana” (apreendido as fls. XX), por motivo torpe…