Modelo De Agravo Do 1º Do Artigo 557

decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – SÍNTESE DOS FATOS A Autora, no dia 00 de março de 000, fizera compra junto à Empresa Zeta Ltda. A aquisição em espécie referia-se à máquina marca Xista, Modelo X45ZK, 700Kg. (doc. 01) A transação compreendia o pagamento em 3 parcelas sucessivas e mensais, todas no importe de R$ 00.000,00. No dia 00 de abril de 0000 a Autora recebera comunicação eletrônica da segunda ré,…

ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: JOÃO TAVARES DE ANDRADE JOSÉ RINALDO FEITOZA SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE TRABALHO E DE COMÉRCIO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O princípio constitucional econômico da defesa do consumidor A…

conforme quadro abaixo: Nº. CONTRATO DATA DO PACTO VALOR FINANCIADO 38435662-2 13/05/2011 R$ 40.000,00 VALOR DA PARCELA INICIO QUANT. PARCELAS R$ 1.213,44 13/06/2011 60 Cujo objeto se deu sobre o veiculo, conforme quadro: MARCA/MODELO ANO/MODELO PLACA SAVEIRO 1.6 CE 2011/2012 NOV-7285 RENAVAM CHASSI 32675290-8 9BMLB05U08P002857 O financiamento se deu para adquirir veículo automotor, ocorre que o pacto não vem sendo observado legalmente pelo requerido, quanto à…

admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos Tribunais que são as decisões dadas pelo Relator ou Presidente sozinhos. Caberá Agravo Interno (agravinho). O Agravo Interno pode ser legal (lei) ou…

muitas alterações no Código de Processo Civil brasileiro, visando imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual. Dentre essas modificações, em âmbito infraconstitucional, verificou-se a aprovação da lei 11.276/2006, que alterou o artigo 518 do Código de Processo Civil, trazendo para o ordenamento brasileiro a denominada súmula impeditiva de recursos. Tal instituto surgiu como uma possível solução ao problema da lentidão processual, uma vez que impede a tramitação de…

arbitragem daquela época. É preciso construir um código afinado à nova realidade, para se prever, por exemplo, o procedimento da carta arbitral e instituir a possibilidade de alegação autônoma de convenção de arbitragem; d) de haver previsão legal de um modelo adequado para disciplina processual da desconsideração da personalidade jurídica, instituto consagrado no CDC e no Código Civil e amplamente utilizado na prática forense, que também não foi objeto de previsão, ainda, no CPC…

que a nova conceituação haveria de ter 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. As novas reformas do Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 3. www.abdpc.org.br sobre o sistema de recursos do Código”. Até então, constava no § 1º do artigo 162 do Código de Processo Civil consistir a sentença em ato do juiz que punha fim ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Adequadas e pertinentes as críticas que se avolumavam em torno da definição de sentença estampada…

1. INTRODUÇÃO Escrever sobre o recurso de agravo é poder analisar, em grande parte, as múltiplas reformas a qual tem sido submetido o nosso Processo Civil. No dia 19 de janeiro de 2006 entrou em vigor a lei nº 11.187/2005, que alterou o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) no que se refere ao recurso de agravo (artigos 522, 523 e 527). A busca de celeridade na interposição e no julgamento dos recursos de agravo no Direito Processual Brasileiro foi a intenção manifesta dessa nova lei,

decorrente de eventual inversão do ônus da prova. JURISPRUDÊNCIA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 109972 DF 2012/0000069-4 (STJ) Data de publicação: 11/10/2012 Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA.RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVADIABÓLICA.REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. A análise dos fundamentos que…

salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.” É competência essencialmente em razão do valor o inciso I, na qual a causas não podem exceder quarenta vezes o salário mínimo. Em relação à essa competência, vale dizer que causas de valor menor que o referido valor podem ser…