Processo Civil III Eduardo Sodr 2011

são recorríveis? O despacho se caracteriza pela baixa carga valorativa. Não há conteúdo decisório significativo em um despacho, razão pela qual não cabe recuso contra despacho. É óbvio que a gente não vai atribuir o cabimento de recurso pelo título dado pelo juiz. Ex.: se ele intitula despacho mas profere juízo de valor nós estamos diante de uma decisão interlocutória, e como tal ela deve ser tratada. Decisões interlocutórias já começam a ter carga valorativa. Já começa a ter na decisão interlocutória um conteúdo decisório. As decisões interlocutórias comportam impugnação recursal. Dois são os recursos cabíveis contra decisões interlocutórias: o agravo retido, como regra, e o agravo de instrumento, em situações excepcionais, consignadas no art. 522 do CPC. Estas previsões estão no art. 522 do CPC. O prazo para agravo retido e para agravo de instrumento é de 10 dias. As sentenças desafiam recursos. O recurso de regra, cabível contra uma sentença é a apelação. A regra é que se tenha o recurso de apelação. O cabimento desse recurso está previsto no art. 513 do CPC, e o prazo é de 15 dias. Há, todavia, outros recursos cabíveis contra sentença, tais como recurso inominado (art. 42 da lei 9.099/95). O prazo do recurso inominado é de 10 dias. Há ainda uma situação específica em que se tem uma sentença mas, em situação excepcional eu tenho um recurso que é julgado pelo próprio juiz que proferiu a sentença. Nós falamos na execução fiscal de pequeno valor. São os embargos…

pagamento: Em dinheiro no local do pagamento e, o credor será cientificado através de A.R., com prazo de 10 dias para se manifestar, podendo aceitar o depósito ou não. Ao rejeitá-lo, terá de fazer por escrito ao estabelecimento bancário, prescindindo de motivação, pois poderá fazê-la na contestação da ação de consignação em pagamento (se houver ação). Se o credor silenciar, ficará o devedor desobrigado. Caso contrário a obrigação persistirá e, então, o devedor deverá propor num prazo…

significa justo título e em que modalidade (s) de usucapião é requisito para usucapir? Justo título configura estado de aparência que permite concluir estar o sujeito gozando de boa posse. “Lembremos do caso do herdeiro aparente cujo título e ignorância da existência de outros herdeiros faz presumir ser ele justo possuidor. Destarte, um título defeituoso faz presumir a boa-fé até que circunstâncias demonstrem o contrário.” VENOSA, Sílvio de Salvo. “Justo título é o título hábil para…

a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA O Sr. .... e sua esposa .... mantêm a posse mansa pacífica e ininterrupta dentro de um lapso de tempo superior a 15 anos, pelo que prescreveu o direito de ação do primitivo titular, e com a qual poderia impedir a aquisição prescritiva. 2. DA REVELIA O réu contesta a ação por negação geral, o que não é admissível pelo Código de Processo Civil, face ao disposto no art. 301, onde estão contidas todas as alegações que deverá…

audiência de interrogatório (ART. 1181 CPC) Nomeação de perito para reconhecimento da incapacidade e necessidade de assistente técnico Que, ao fim da instrução, seja julgado procedente o pedido, sendo decretada a interdição do requerido, bem como a nomeação da parte autora como seu curador, segundo o art. 1184 do CPC Valor da causa R$... (simbólico) Já colocar os quesitos para o perito: REQUISITOS PARA PERÍTO 1-................ 2-................ 3-................ 15-…

procedida pelo réu em seu imóvel não obedeceu a legislação vigente, chegando, inclusive, a invadir a propriedade do autor. Logo, deve ser demolida, em respeito ao direito de vizinhança. APELO DESPROVIDO. Relatório: Trata de apelação cível negada, pois foi comprovada a invasão da obra, mesmo antiga, no terreno vizinho. d) O que significa justo título e em que modalidade (s) de usucapião é requisito para usucapir? Apresentar acórdão sobre usucapião,…

Qual o foro 04ª Questão: Marque as afirmativas corretas: 2 NOME DO ALUNO: ________________________________ MATRÍCULA: _____________________________________ I – O princípio do pluralismo familiar permite apenas que se reconheçam como família os modelos taxativamente listados no artigo República, 226, da quais Constituição sejam: da matrimônio, união estável e monoparental. compreende fraternidade e reciprocidade entre membros de uma família, sendo exemplos de sua aplicação…

Termos Jurídicos Meritíssimo: De grande mérito; muito digno. Data Venia: Trata-se de expressão em latim, que denota uma forma respeitosa com a qual se inicia uma opinião contrária a de outra pessoa. Significa "com o devido respeito". É utilizada para introduzir uma objeção ao que foi argumentado em uma petição, por exemplo. MP: Ministério Público De cujus: Termo jurídico em latim que define a pessoa de cuja sucessão se trata, ou seja, o falecido de quem os bens estão em…

jurídica processual. O processo de conhecimento, conforme o tipo de litígio e de proteção pedidos pelo demandante, pode comportar decisões de conteúdo meramente declaratório, constitutivo ou condenatório. A decisão do juiz pode ainda, segundo alguns, ter caráter mandamental e executivo lato sensu. Se o litígio estiver centrado na dúvida, na incerteza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica, bastando tal reconhecimento para satisfazer o interesse do litigante, este…

possessório. A composse extingue-se por vontade dos sujeitos que faz desaparecer o estado de indivisão ou quando cessa a causa que determinou. Com a partilha, cada herdeiro recebe seu quinhão, desaparecendo a posse em comum. Da mesma forma, sendo dois os usufrutuários da mesma coisa, falecendo um deles, desaparece a composse se houver direito de acrescer estipulado. Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião…