asas

sede de agravo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou o imóvel como bem de família, afastando a penhora. Inconformado, o recorrente interpôs Recurso Especial alegando violação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 referente ao bem de família. Afirmou, ainda, dissídio jurisprudencial em relação à divergência de posicionamentos quanto à penhorabilidade do bem de família em face da fiança. O acórdão recorrido – proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina – foi assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1 – A Constituição Cidadã não recepcionou o art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, posto que referido dispositivo afronta diretamente um dos princípios norteadores da nova ordem constitucional, qual seja, o da dignidade a pessoa humana (art. 1º, III, CF). 2 – Sendo, portanto, o direito à moradia um direito de qualidade social, não se pode admitir a penhora de bem de família do fiador, eis que tal é impenhorável. Considerando que o seu grupo compõe a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, proceda à análise do Recurso Especial interposto pela GENIUS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA., oferecendo a solução jurídica adequada para o caso proposto. Compondo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o grupo deverá ser dividido em um Ministro Relator, ficando os demais como Ministros que compõe a referida Turma. Para a resposta, deverá ser utilizado o…

AGRAVO RETIDO - MODELO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível de __________i Processo N. ______, devidamente qualificado nos autos do processo supranumerado que move em face de ____, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, em face de decisão exarada às folhas 201 e 202, interpor o presente AGRAVO RETIDO nos precisos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:…

1. DOS FATOS A autora é proprietária do bem imóvel composto pelo apartamento nº..., nesta Capital. O bem descrito fora adquirido em..., mediante financiamento obtido através do Sistema Financeiro de Habitação, perante a Caixa Econômica Federal. A aquisição do bem pela autora deu-se com vistas à moradia própria. Ocorre que em meados do ano de..., após a integral quitação do bem financiado, a postulante adquirira novo imóvel, com melhor localização e maior disponibilidade de itens…

o ultimo recibo de pagamento referente ao mês de agosto de 2009, anexo (doc.02). Ocorre que o locatário apenas interessou-se pelos meses de atraso quando já era intempestiva a sua cobrança, ou seja, 4 (quatro) anos após o primeiro mês de atraso, comprovada por notificação extra judicial acostada à inicial, quando o Código Civil defende em seu art. 206 a prescrição em 3 (três) anos. Não obstante, o valor cobrado na inicial deve ser fundado em cálculo discriminado, conforme exigência do…

varejo, a locação de serviços, e as atividades incluídas na expressão ‘serviços de qualquer natureza’”, o qual se tributavam os serviços pelo seu preço total. O Brasil seguiu de certa forma, o modelo francês já que se criou a previsão de um imposto sobre serviços conforme art. 15 da referida emenda: Art. 15 Compete aos Municípios o imposto sobre os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados. Havendo inclusive a previsão de criação…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO EM DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTAS DE EMPENHO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Apelante alega que não restou provado nos autos a efetiva prestação, por parte do contratado, dos serviços de locação de veículos e manutenção de semáforos, objeto dos contratos nº 006/2008 e 007/2008, no valor de R$ 40.989,27 (quarenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e…

ele não é empresário e o seu regime será o civil. Aliás, com o desenvolvimento dos meios de transmissão eletrônica de dados, estão surgindo atividades económicas de relevo exploradas sem empresa, em que o prestador dos serviços trabalha sozinho em casa. As demais atividades civis são as dos profissionais intelectuais, dos empresários rurais não registrados na Junta Comercial e a das Cooperativas. PASS 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EMENTAS CORESPONDENTES AO ASSUNTO 16…

AGRAVO RETIDO - MODELO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível de __________i Processo N. ______, devidamente qualificado nos autos do processo supranumerado que move em face de ____, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, em face de decisão exarada às folhas 201 e 202, interpor o presente AGRAVO RETIDO nos precisos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:…

valor da causa – art. 259, I CPC Do art. 39, I CPC PONTO 05–APELAÇAO CIVL — AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE AGENTE ESTATAL LEGISLAÇÃO: art. 927 CC e Art. 37, & 6º CF/88 VARA: Câmara Cível Tribunal Justiça LEGITIMIDADE ATIVA: vítima LEGITIMIDADE PASSIVA: Estado PRELIMINAR: Há DISTRIB. POR DEPENDENCIA: Não há FUNDAMENTAÇÃO: * elementos da responsabilidade civil: ação/omissão; nexo causal, culpa e dano * responsabilidade objetiva do Estado PEDIDOS: • recebimento do apelo, eis…

FAMÍLIA LEGAL EM RAZÃO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL EM RAZÃO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO BANCA EXAMINADORA ____________________________ ____________________________ ____________________________ AGRADECIMENTOS Primeiramente gostaria de agradecer ao Pai, ao Filho e ao Espírito Santo de Deus o qual me deram a graça e sabedoria para concluir este trabalho e o mais importante…