Trabalho de Redação Jurídica. Agravo e Embargo

Agravo No tocante ao artigo 12, da lei 4.348164, embora a norma faça referência ao cabimento de agravo contra a decisão que defere o pedido de suspensão da liminar ou da segurança do presidente do tribunal, o agravo é igualmente cabível da decisão que denega o pedido, já que Ambas são interlocutórias do STJ, exteriorizado pela sumula 217, se manifesta em sentido contrário, não diminuindo o agravo contra a decisão que indefere o pedido de suspensão: STJ 217: “Não cabe ao agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar ou da sentença em mandado de segurança . E, ainda: STF 506: “O agravo que se refere ao artigo 4 , lei nº 4.348 de 26/06/1964, cabe, somente, do despache do presidente ao STF que defere a suspensão da liminar em mandado de segurança, não do que a denega. 1- Conceito: Entende-se por agravo a impugnação de decisão interlocutória. ( Aquela que não põe fim ao processo, mas causa prejuízo a uma das partes.) Existem 03 tipos de agravo: 1.1 – Agravo de instrumento: É o recurso interponível, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento quando se tratar de decisão suscetível de causar a parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. (Wikipédia) 1.2 – Agravo retido: É o agravo que devido ao fato de o recurso ficar “preso” aos autos do processo, até que dele a instância superior conheça preliminarmente,

MANUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Vera Lúcia Feil Ponciano – Juíza Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Paraná Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 6 MAIO DE 2001 SUMÁRIO Apresentação…

MANUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Vera Lúcia Feil Ponciano – Juíza Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Paraná Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 6 MAIO DE 2001 SUMÁRIO Apresentação…

Distinguishing e as súmulas A atual redação dos artigos 518, §1º e 557, do Código de Processo Civil, submete a prestação jurisdicional recursal à (in) existência de súmula anterior que disponha sobre a matéria, verbis: Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. §1º – O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do…

terminativa. Exceções (alguns exemplos):  LEF: sentença que julga embargos de pequeno valor*  embargos infringentes.  Lei 1.060/50: decisão que julga incidente de impugnação é apelável (mesmo sendo decisão interlocutória).  Sentença que decreta falência: agravo de instrumento (não é apelação!). * Vide LEF, art. 34 e tabela BTN+TR, no site peerinstruction.com.br + Requisitos de admissibilidade:  Prazo de interposição: 15 dias (verificar art. 188 e 191, do CPC + art. 5º, §…

Neste módulo estudamos o agravo, espécie destinada ao ataque a decisões interlocutórias, que contempla múltiplas modalidades. O abalo no volume de processos em curso nos tribunais, com a instituição do procedimento do agravo de instrumento, pela Lei 9.756/98, levou o legislador a adotar, por meio da nova redação dos artigos 523 e seguintes do CPC, dada pelas Leis 10.352/2001 e 11.187/2005, uma nova orientação, com ênfase à forma retida do recurso e concedendo ao relator poderes…

sócio, o senhor ROLANDO LERO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. 0.000.000-0, e CPF nº. 000.000.000-00, domiciliado no endereço supra citado, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, por intermédio de seus procurados ao final assinados, propor a presente: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA C/C PEDIDO DE LIMINAR Em face de ADÃO SOLITO, brasileiro, casado, agricultor, RG nº. 0.000.000-0, e CPF nº. 000.000.000-00, domiciliado na Linha da Felicidade,…

apelação apenas no efeito devolutivo, o que deve ser feito? O caminho legal é a utilização do agravo de instrumento. Sobre o processamento da apelação, o artigo 514 do Código de Processo Civil estabelece que a apelação será sempre interposta por petição dirigida ao juiz que tiver prolatado a sentença e deverá conter nomes e a qualificação das partes, os fundamento de fato e de direito que sustentam a pretensão recursal e o pedido de nova decisão. Não preenchidos estes requisitos a…

juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3o São despachos todos os demais atos do juiz pra,cados no processo, de oicio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. (...) Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos…

MODELO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRÁTICA JURÍDICA CÍVEL III Por Luiz Cláudio Borges 1.- RECURSOS EM ESPÉCIE - APELAÇÃO 1.1.- CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES É importante advertir a todos que o material aqui postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. Nunes et al escreve que “o recurso no plano jurídico constitui um instrumento…