Modelo De Açao De Reconhecimento De Relaçao Homoafetiva

UNIÕES HOMOAFETIVAS E AS SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS À LUZ DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 132 1 INTRODUÇÃO Há tempos a homoafetividade é questão bastante discutida e polemizada, tanto pela sociedade em geral quanto por diversos setores do conhecimento. Todavia, a discriminação histórica e a consequente marginalização dos homoafetivos são fatores que sempre influenciaram na formação de uma concepção

V ocê está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jur ídico Família Família A união homoafetiva e as perspectivas do Direito M ariana M aria da Costa Soares, Filipi Alencar Soares de Souza Resumo: Esse artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da união homoafetiva. Busca-se a partir dessa resolução refletir sobre as novas configurações sociais e sobre as novas demandas para o direito. A partir dessa decisão o conceito de família necessita de uma reformulação

Esse novo modelo de família é uma realidade que necessita ser observada e amparada pelo Direito. Hoje não se nega a existência de tais uniões, o que ainda discute-se é a formação de entidade familiar, seus contornos e efeitos no mundo jurídico. A sociedade e nosso ordenamento jurídico, não pode mais manter-se fechado ou alienado a um fato social que cresce e que jamais deixará de existir, que é a união lícita entre pessoas do mesmo sexo. Temos na Lei Maior,…

história da humanidade a relação homoafetiva esteve presente, variando, obviamente, conforme o nível de aceitação social do ponto de vista da cultura, tornando-se algo público ou não. É preciso considerar que os códigos morais e valores são construídos histórica e socialmente. Podemos dizer que a homossexualidade sempre existiu, por outro lado nem sempre foi tratada da mesma forma. O casamento inicialmente era indissolúvel. A família, consagrada pela lei, tinha um modelo conservador:…

9 INTRODUÇÃO O presente trabalho científico denominado União Homoafetiva: Uma Análise de um Fato Social Desprovido de Amparo Legal tem por finalidade demonstrar a problemática existente hoje às uniões homoafetivas, em decorrência da falta de legislação específica, especialmente quando tais uniões necessitam de intervenção do Poder Judiciário para solucionar seus litígios. É de conhecimento de todos, que a sociedade vive em constante mudança e que nem sempre a legislação…

querem o reconhecimento da união homoafetiva, e aquelas que não querem o reconhecimento deste tipo de relação, por acreditarem que ferem a moral, a ética, os bons costumes, princípios religiosos, ect. O assunto e de tamanha divergência, que o Poder Legislativo não se pronunciou sobre o assunto, deixando assim uma lacuna relacionada ao assunto, pois a Constituição Federal não prevê a possibilidade deste tipo de relacionamento ser reconhecido como união estável, tem-se entendimento que tal…

Introdução: A preocupação com a regulação das uniões homoafetivas integra a agenda do pensamento jurídico mundial. Hoje, muitos países do mundo deixaram "cair a venda" outrora existente para ignorar os vínculos homoafetivos. Pouco a pouco, a homoafetividade vem ganhando visibilidade social e jurídica. Em território brasileiro, as relações homoafetivas vinham sendo reconhecidas, dia após dia, pelos tribunais estaduais e pelos magistrados de 1º grau. Toda sorte de direitos já vinham…

de ser, portanto, a homossexualidade não é opção livre, é determinismo psicológico inconsciente2. (Dias, 2011, p.69) Em alguns países a homossexualidade é anatemizada com pesadas sanções penais, assim, na Mauritânia, Somália, Nigéria e Sudão, a relação é punida com a morte; em Uganda, sob a influencia de cristãos fundamentalistas, estuda-se idêntica retribuição para a reincidência, eis que para a primeira se prevê a prisão; anota-se que toda pessoa é obrigada a denunciar em 24 horas o…

UNIÃO HOMOAFETIVA NOME DO ALUNO RESUMO O presente artigo propõe uma análise jurídica sobre a união homoafetiva dentro do ordenamento brasileiro, no que se refere às normas dos artigos 226, da Constituição Federal e o artigo 1.723, do Código Civil. Para melhor entendimento de tal relação será abordada a evolução histórica da União Homoafetiva, bem como, os pilares da Constituição Federal de 88 que asseguram a igualdade de todos os indivíduos diante da mesma. Palavras-chaves: União…

agressões físicas e morais oriundas do preconceito; procriação artificial por homossexuais; adoção e demais direitos de filiação para os parceiros do mesmo sexo; reconhecimento jurídico da união homoafetiva. Elegemos a última hipótese como objeto específico de nosso estudo, por acreditarmos em sua relevância. O reconhecimento da união homoafetiva, segundo Andrew SULLIVAN, "é mais importante do que qualquer outra instituição, já que é aquela mais central à natureza do problema, ou seja, o…