Modalidades Do Pagamento

acontecer através de ato administrativo próprio, como portaria ou decreto, por exemplo. A comissão de licitação tem a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades concorrências, tomadas de preços e convites, podendo ser comissão permanente ou especial. Comissão permanente é aquela criada para atuar em processos de licitação por determinado tempo, sendo possível a recondução de seus…

momento, em que há o exaurimento da obrigação, denomina-se pagamento. 2 – PAGAMENTO Pode ser conceituado como todo meio através do qual o devedor, por sua própria vontade, promove a solução da obrigação nos termos pactuados. Possui como requisitos: a existência do vínculo obrigacional, a intenção de solvê-lo, o cumprimento da prestação; a conduta daquele que efetua o pagamento (solvens) e aquele que o recebe (accipiens). O pagamento não deve ser visto apenas como uma obrigação do…

Tipos de empréstimos bancários * Empréstimo consignado O empréstimo consignado é uma modalidade de empréstimo em que o desconto da prestação é feito diretamente da folha de pagamento ou de benefícios previdenciários daquele que contrata o empréstimo. A instituição financeira precisa da autorização do cliente por escrito e anterior aos descontos. A única vedação específica neste tipo de empréstimo, imposta pelo Banco Central, é o impedimento de as instituições financeiras…

Leitão Í N D I C E Universidade Lusíada de Angola 2 Introdução ao Direito de Trabalho 2 A Remuneração 2 1. Introdução 4 3. Não discriminação e garantias ao trabalhador 5 4.1. Salário Mínimo Nacional (art. 168 nº 1 /2/3 LGT) 6 4.2. Modalidades do salário mínimo nacional (art. 169 nº1 LGT) 7 5. FORMA, LUGAR E TEMPO DO CUMPRIMENTO 7 5.2 A parte pecuniária pode ser paga em vales? 8 5.3 A quem é paga a parte pecuniária? 8 5.4 Parte não pecuniária da remuneração 8 6.…

envolvidos e o carregamento da mercadoria na saída, poderão ser do vendedor; EXW não deve ser usado se o comprador não puder se responsabilizar, direta ou indiretamente, pelas formalidades de exportação; Este termo pode ser utilizado em qualquer modalidade de transporte. Obs.: Mercadoria entregue ao comprador no estabelecimento do vendedor. 1 2. F de Free (Transporte Principal não Pago Pelo Exportador - Mercadoria entregue a um transportador internacional indicado pelo…

obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida. “Ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor-fiduciante transmite a propriedade ao credor-fiduciário e, por esse meio, demite-se constitui-se em favor do credor-fiduciário uma propriedade resolúvel; por força dessa estruturação, o devedor-fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição suspensiva, e pode tornar-se novamente titular da propriedade plena ao implementar a condição de pagamento da dívida…

é o pagamento que empregador realiza ao empregado tendo em vista o contrato de trabalho. É a contraprestação direta pela prestação do serviço. Não são considerados salários, as indenizações, ajudas de custo, que não excedam a 50% do valor do salário do empregado, os pagamentos de natureza previdenciária, a participação nos lucros e as gratificações pagas por mera liberalidade e sem habitualidade. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Remuneração Remuneração abrange além do…

Remuneração 1 - Salário e Remuneração 1.1 – Salário 1.2 – Remuneração 1.3 – Gorjetas 1.4 - Formas de pagamento 1.4.1 - Salário por tempo 1.4.2 - Salário por produção 1.4.3 - Salário por tarefa 1.5 - Dia do pagamento 1.6 - Prova do pagamento 1.7 - Proteção do salário 1.7.1 – Irredutibilidade 1.7.2 – Impenhorabilidade 1.1. Salário Pode-se dizer que o salário é o pagamento que empregador realiza ao empregado tendo em vista o contrato de trabalho, ou…

Coco: 2. Elabore um Packing List e uma Commercial Invoice, informando o incoterm utilizado. 3. Escolha uma modalidade de transporte e elabore o “pacote” de documentos necessários para a exportação/ importação do produto. 2. Elabore um Packing List e uma Commercial Invoice, informando o incoterm utilizado. Anexos 3. Escolha uma modalidade de transporte e elabore o “pacote” de documentos necessários para a exportação/ importação do produto.…

remuneração. O fator que determina isso, será a necessidade do consumidor. Para as Pessoas Jurídicas, a contas são abertas normalmente assim que a entidade brasileira ou estrangeiras sentem a necessidade de movimento seu Capital e dando início a pagamentos, recebimentos, ou investimento do exterior no País onde está se abrindo ou investindo, isso se torna bastante vantajoso tanto para o banco como para o governo do País, gerando assim impostos a pagar. O banco normalmente exige uma…