Modalidades Do Pagamento

obrigação tributária o Estado ainda não pode exigir o pagamento do tributo, deverá fazer o lançamento, constituir um crédito a seu favor. O crédito tributário, conforme ensina Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, 32ª ed., São Paulo: Malheiros, 2011) “é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular; o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária…

Extinção da Obrigação Tributária, Compensação e Repetição do Indébito 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. A expressão “extinção do crédito tributário” é criticada doutrinariamente por contemplar como núcleo do verbete o conceito de crédito tributário, enquanto tecnicamente, deveria referir-se a obrigação tributária como um

para credito bancário para o financiamento das exportações, sendo eles Supplier Credit e Buyer Credit. A exportação supplier credit, é usado quando o exportador é o responsável pela divida ao banco, e as únicas maneiras dos exportadores fazer o pagamento ao banco são por meio de notas promissoras, letras de cambio ou cartas de crédito. Outra forma de financiamento que os bancos oferecem é o buyer credit, está opção é utilizada para exportações de alto valor com taxas exclusivas e…

no qual os bancos comunicam-se e, principalmente, mandam as ordens de pagamento de exportações para outros. O apresentante expôs o que influencia a modalidade de pagamento escolhida na exportação variando do maior grau de confiança entre os agentes até o menor, das condições de mercado, da possibilidade de financiamento fornecido ao exportador e dos controles do governo sobre o comércio internacional. Expôs também as modalidades nos contratos de compra e venda, sendo elas a PROFORMA…

pequenas referências. Definições essenciais para a percepção do trabalho • Locador: Pessoa que em contrato de locação (tácito ou escrito) se obrigou a ceder algo, (mediante pagamento) ou a prestar um serviço. Arrendador. • Locatário: Aquele que aluga, que se serve de um objecto, de um imóvel, mediante o pagamento de certa quantia estipulada em contrato escrito ou verbal. Renting O que é o renting? O renting é um contrato de aluguer operacional de veículos do qual…

Introdução Neste trabalho, estaremos abordando não somente o que é a utilização de recursos financeiros de terceiros, mas também o que cada um significa, utilizando como principal ponto de partida a partipação deste tipo de modalidade no Mercado Americano. As organizações com um bom patrimônio líquido e produtos de boa liquidez podem solicitar recursos em diversos setores para sua empresa, desde investimentos em equipamentos, construções e até mesmo para capital de giro, em que com este, irá

(art. 151 do CTN) ou de interrupção (art. 174). O art. 173 do CTN estabelece o prazo de decadência de cinco anos pra lançar tributos de ofício ou com base em declaração do sujeito passivo. O art. 150 fixa o mesmo prazo para a homologação do pagamento antecipado, mas a forma de contagem é diferente daquela prevista no art. 173. O art. 174 do CTN estabelece o prazo de prescrição de cinco anos para a Fazenda promover a execução judicial de seu crédito e as causa interruptivas.” De…

Atualmente, quais são as modalidades de financiamentos disponíveis? São três as modalidades de financiamento disponíveis. Mas, uma quarta está entrando no mercado. a) O Sistema Financeiro de Habitação (SFH) – Este segue a Lei 4380/64 e tem recursos do fundo de garantia (FGTS) e da caderneta de poupança. É um financiamento que atende as classes baixas (que ganham até 05 salários mínimos), média (até 20 salários) e alta (que recebem acima de 20 salários). Desta maneira, o valor a ser financiado

empresa, escolha de clientes e fornecedores, criação de novos produtos e serviços. Controlar o fato gerador da tributação, evitar os crimes contra a ordem tributária que pode comprometer a continuidade das operações da pessoa jurídica, entender as modalidades de extinção do crédito tributário são alguns temas que abordamos em neste trabalho, fundamentais para um bom planejamento tributário. Palavras-chave: Gestor Tributário, Planejamento, Tributos, Empresa.

com prova de recebimento. O lançamento pode ser feito de três formas: direta; por declaração; ou por homologação. A escolha da modalidade é feita pela lei que cria o tributo. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É a paralisação temporária da exigência do crédito tributário, por meio de norma tributária. De acordo com o Artigo 151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: a moratória, o depósito do montante em juízo, as reclamações e os recursos, as concessões…