Modalidades De Suspensão De Crédito Tributário

1 INTRODUÇÃO Entende-se por crédito tributário a obrigação tributária exigível, o direito de crédito da Fazenda Pública, devidamente lançado e possível de cobrança. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Essa relação será entre a pessoa política competente para arrecadar o tributo (sujeito ativo) e a pessoa que realizou o fato gerador ou que tem responsabilidade de recolher…

UAB - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL RONISON ALVES DE SOUZA DIFERENCIE AS CAUSAS EXTINTIVAS DAS CAUSAS SUSPENSIVAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O QUE É "LANÇAMENTO"? QUAIS SUAS MODALIDADES? Pontes e Lacerda - MT 2014 RONISON ALVES DE SOUZA DIFERENCIE AS CAUSAS EXTINTIVAS DAS CAUSAS SUSPENSIVAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O QUE É "LANÇAMENTO"? QUAIS SUAS MODALIDADES? Trabalho de Envio de Arquivo apresentado à Universidade Aberta do Brasil – UAB/UNEMAT para a disciplina…

ORGANIZAÇÕES DIREITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ITAPIRA 2013 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Acontece quando o sujeito passivo fica temporariamente suspenso de pagar o crédito tributário, por meio de uma norma. As modalidades de suspensão de Crédito Tributário são: - Moratória: É a postergação da data de vencimento, ou seja, através de uma norma o vencimento do tributo é adiado. - Depósito do Montante Integral do Crédito Tributário:…

FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II ESTÁCIO-FIB 2015.1 Professor: Rivalino Cardoso Jr rivalino@outlook.com FORMAÇÃO ACADÊMICA: Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador - UCSal Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia – UFBA Cursando Pós-Graduação em Direito Empresarial pela LFG-UNIDERP (SP) EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Advogado sócio fundador do Escritório Cardoso Advocacia Ministra aulas em cursos de Graduação e Pós-Graduação EMENTA: Unidade 1…

HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 151 a 153 CTN)  Uma vez efetuado o lançamento e notificado o sujeito passivo, sem que se dê o pagamento, cabe à Fazenda Pública exigir judicialmente o seu crédito.  O CTN disciplina uma outra alternativa, contemplando as hipóteses em que a Fazenda Pública não poderá propor a execução judicial em razão da suspensão da exigibilidade do crédito: FORMAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Suspender o crédito tributário significa…

Resumo Direito Tributário 2. Obrigação tributária A obrigação tributária refere-se à relação entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, que surge com o fato gerador, e a prestação correspondente. A obrigação tributária surge com o fato gerador, e a constituição do crédito tributário posteriormente pelo lançamento (o lançamento se refere à obrigação principal). *Espécies - há duas espécies de obrigação tributária: a) Obrigação Principal (tem por objeto prestação pecuniária, tributo…

Matéria da Prova: Lançamento tributário – Crédito tributário – art. 139 CTN Em que consiste o lançamento: formaliza o crédito tributário Saber as modalidades de lançamento: e em que consiste cada modalidade. Modalidades: - de ofício: sem participação do contribuinte. - por declaração: o contribuinte presta informações e a autoridade faz o lançamento. - por homologação: a autoridade faz a homologação da atividade. Esta pode ser expressa ou tácita. Essa é a mais comum. Lançamento…

Tributária Tema: Extinção do Crédito Tributário – Modalidades Aluna: Eliamar Borges de Oliveira 7º Período Adm Extinção do Crédito Tributário - Modalidades A extinção do crédito tributário nada mais é do que, via de regra, a liberação do sujeito passivo de crédito constituído pela fazenda, cujas modalidades, na forma do artigo 97, inciso VI, do CTN, só podem ser definidas por lei formal. O CTN, em seu artigo 156, define as hipóteses em que o crédito desaparece: …

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Art. 139 CTN Representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Art. 142 e SS CTN A constituição de um crédito tributário faz-se por lançamento

direito público, integrado por normas jurídicas que correspondam à instituição, tendo como fato gerador: arrecadação e fiscalização de tributos. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: • Moratória • O depósito do montante integral • As reclamações e os recursos administrativos • A concessão de…