Modalidades De Penhor Especial

jurídico. Os títulos de financiamento são, também, importante meios de incremento de atividades econômicas, Tais títulos costumam chamar-se "Cédula de Crédito" quando o pagamento do financiamento a que se referem é garantido por hipoteca, penhor ou alienação fiduciária. Já nas Notas de créditos são títulos em tudo semelhantes às cédulas de crédito, apenas sem oferta de bens em garantia. Nessa linha temos respectivamente, reguladas pela mesma sistemática e pelas mesmas leis,…

qualquer título;  intuitu pernonae: o direito de uso é personalíssimo. Vincula-se às necessidades familiares. Com a Lei 11.481/2007, houve a inclusão de dois novos direitos reais acrescidos no artigo 1.225, incisos XI e XII. “XI: a concessão de uso especial para fins de moradia”, o poder público pode conceder o direito de uso ao particular com a finalidade de moradia, desde que o particular esteja efetivamente ocupando área de até 250m², sem interrupção e sem oposição, servindo esta…

Assim surgem as astreintes como um instrumento criado para dar efetividade do processo executivo civil de modo a impor o cumprimento de obrigações especiais através da coerção pecuniária. ORIGEM DAS ASTREINTES O termo astreinte se origina do latim “astringere, de ad e stringere”, que significa apertar, pressionar, termo esse utilizado no Direito pátrio Francês, onde esta figura processual surgiu

Atividade Discente – Direito Civil Professora: Ivoneide Alencar Aluno: Alan Castelo Branco Magalhães Resumo do livro Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas de Carlos Roberto Gonçalves – Título X – DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA (DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE) INTRODUÇÃO - O presente texto versa sobre os direitos reais de garantia, apontando suas principais características, efeitos e modos de extinção. Sem a pretensão de esgotar o tema em epígrafe, apresenta de…

Decreto-Lei regulador dos valores mobiliários – o Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro –, apresentar uma vertente pragmática e desprovida de demasiadas considerações teóricas da temática da oneração de valores mobiliários, com especial incidência sobre o usufruto e o penhor de acções. Não temos a pretensão de dar respostas inovadoras. No entanto, e tendo em conta que o Código dos Valores Mobiliários actualmente em vigor é, ainda, “uma criança”, parece-nos que, com a presente…

DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE 1.1-DISPOSIÇÕES GERAIS A Hipoteca, penhor e anticrese são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor; e a anticrese consiste na entrega ao credor um imóvel para que este perceba os frutos e…

DO PENHOR, DA HIPOTECA A Hipoteca, penhor e são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor.Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.Tal

extinção da hipoteca ou do penhor, por consistir em uma renúncia da garantia pelo credor. A remição possui o significado de desoneração do bem, constituindo-se em benefício concedido ao devedor solvente de excluir da penhora determinado bem, desde que seja oferecido, antes da arrematação ou da adjudicação, o valor da dívida, corrigido monetariamente, e acrescido de juros, custas e honorários advocatícios. Quais as espécies de penhor e o que pode ser objeto dele? O penhor pode se dar…

Diz o Art. 1.431 do CC que “Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação”. O Penhor É um direito real de garantia sobre bens móveis. No penhor convencional as partes são obrigadas a acordarem sobre a coisa a ser empenhada e também sobre o valor e condições de pagamento do debito, cuja posse é transferida ao credor. Pode ser através de…

o devedor continua na posse do imóvel hipotecado; c) é indivisível, pois a hipoteca grava o bem na sua totalidade (CC art. 758), não acarretando exoneração correspondente da garantia o pagamento parcial da dívida; d) tem caráter acessório; e) na modalidade convencional, é negócio solene (art. 134, II); f) confere ao seu titular os direitos de preferência e sequela. Se o bem for alienado, será transferido ao adquirente com o ônus da hipoteca que o grava, desde que tenha havido o prévio…