Modalidades Da Obrigaçao

........................................ |11 | |Fato Gerado......................................................................... |12 | |Obrigação Tributária.............................................. |12 | |APLICAÇÃO PRÁTICA DA TEORIA ......................................................

Modalidades de Lançamento O lançamento é ato ou procedimento privativo do Fisco. O que pode ocorrer, em seu processamento, é um auxílio maior ou menor do contribuinte no ato de constituição do crédito tributário.Vejamos, assim, as espécies de lançamento: a) Direto, de ofício ou ex officio (art. 149, I, do CTN); b) Misto ou por declaração (art. 147 do CTN); c) Por Homologação (art. 150 do CTN). O presente estudo, afeto à revisibilidade do lançamento, divide-se em dois subtópicos,

PRINCÍPIO DO TÍTULO Dispõe o art. 580, do CPC, modificado pela Lei 11.382 de 2006, que “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo”. Diz, ainda, o art. 586, deste mesmo diploma, que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Assim, o título executivo é pressuposto necessário à execução, devendo, também, ser certo, líquido e exigível.…

Aluno:__________________________________________________________________________________________________ EXERCÍCIO DE REVISÃO PARA A 2ª AVALIAÇÃO 1. (OAB/CESPE – 2008.1 SP) Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que: a) Recai sobre prestação de coisa certa. b) Não admita substituição da pessoa do devedor por outrem, em decorrência da natureza da obrigação, do contrato ou das circunstâncias da situação concreta. c) Possa ser prestada por terceira pessoa.…

favor de terceiro nada mais é do que o contrato celebrado entre duas pessoas, onde se convencionam que a vantagem resultante do acordo será em beneficio de um terceiro, alheio a relação do vinculo obrigacional. Três pessoas estão presentes nessa modalidade contratual, sendo elas: Estipulante (ou seja, aquele que compra); Promitente (aquele que entrega, vende); e Beneficiário (quem recebe, ou seja, quem se torna credor da relação contratual estipulação em favor de terceiro). Dado…

telegráfica, em endereço-eletrônico ou por qualquer meio com prova de recebimento. Há três modalidades de lançamento: o lançamento direto ou de ofício, o lançamento misto ou por declaração e o lançamento por homologação. A escolha da modalidade é feita pela lei que institui o tributo. Suspensão do crédito tributário Suspende-se a exigibilidade e não o Crédito Tributário, tem natureza temporária, diz respeito à obrigação principal (pagar tributo ou penalidade pecuniária) e pode…

prática comercial entre países. São 11 os INCOTERMS padronizados pela ICC (International Chamber of Commerce) e utilizados nas transações comerciais (agrupados em quatro categorias por ordem crescente de obrigação do vendedor) : GRUPO INCOTERMS DESCRIÇÃO E de Ex (PARTIDA - Mínima obrigação para o exportador) EXW - Ex Works Mercadoria entregue ao comprador no estabelecimento do vendedor. F de Free (TRANSPORTE PRINCIPAL NÃO PAGO PELO EXPORTADOR) FCA - Free Carrier FAS - Free…

solução da causa suspensiva continua do ponto onde parou. As causas que geram a suspensão está descrita no roll do referido artigo 151. Basta dizer que o fato gerador ocorreu, a exigibilidade do crédito é legitima e de fato existe ao contribuinte a obrigação de arcar com o referido tributo, entretanto, por força da suspensão, esta exigibilidade fica paralisada, não surtindo mais seus efeitos enquanto a causa que a gerou não for integralmente resolvida. Para melhor esclarecer veja o…

3. DA CESSÃO DE CRÉDITO....................................................................................6 3.1 As partes envolvidas ................................................................................................7 3.2 Das modalidades ......................................................................................................7 3.3 Pro soluto e pro solvendo ........................................................................................8 4.CESSÃO…

Os contratos aleatórios tem por característica a inexistência de obrigação certa por uma das partes, uma vez que o contrato baseia-se no risco, de tal modo que a obrigação contratual somente poderá ser exigida se ocorrer o fato futuro. Nestas circunstâncias, é possível a invocação da Teoria da Imprevisão para eximir-se do cumprimento de obrigação decorrente de contrato aleatório? Fundamente com dispositivos legais e jurisprudências. É sabido que o direito contratual passa…