Modalidades Aplicáveis Da Conduta

econômicos em atos de concentração, investigar condutas para oferecer representação à SDE, bem como elaborar facultativamente pareceres em investigações sobre condutas anticoncorrenciais. Por fim, o Cade é responsável pela decisão final, na esfera administrativa, dos processos iniciados pela SDE ou Seae. Assim, após receber os pareceres da SDE e Seae, que não são vinculativos, o CADE tem a tarefa de julgar tanto os processos administrativos que tratam de condutas anticoncorrenciais…

limitando ainda mais o poder punitivo do Estado, quais são as condutas passíveis de serem incriminadas pela lei penal. Aliás, o princípio o faz de forma negativa, ou seja, indicando quais condutas NÃO PODEM ser incriminadas. A Doutrina enumera quatro principais funções do princípio da lesividade: (a) proibir a incriminação de uma atitude interna (se é que existem “atitudes” internas); (b) proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor (daí não se…

CERTIFICAÇÃO 1. Sistema Financeiro Nacional: regulamentação aplicável, instituições do sistema financeiro 2. Mercado Financeiro: elementos básicos de matemática financeira, *compliance, prevenção à lavagem de dinheiro. 3. Produtos e Serviços: aspectos técnicos das operações, regulação bancária, riscos da atividade, prods financeiros (CDC e leasing). 4. Ética nos Negócios: Código de Defesa do Consumidor, Ética e Conduta da ANEPS, postura frente ao cliente, uso…

Constituição(controle de constitucionalidade); (c)a força vinculante da Constituição(a difusão no seio da cultura jurídica da ideia de que todo texto constitucional possui caráter vinculante/superar a dicotomia de dispositivos constitucionais aplicáveis e não auto-aplicáveis). (d)a maximização da interpretação da Constituição. Interpretar a Constituição no sentido de ampliar o alcance do texto, combatendo as discricionariedades. (e)a aplicação direta da Constituição; (f)a…

por aqueles alocados na doutrina como também pelos que tomam assento na jurisprudência. Com efeito, de tentar elucidar o que é a Síndrome da Alienação Parental e suas penalidades. 3 PROBLEMA/HIPÓTESE Quais são as sanções aplicáveis aos pais que praticam a modalidade de alienação parental? Os pais podem sofrer advertências, multas, acompanhamento psicológico e biopsicossocial, perda de guarda ou inversão e até mesmo a suspensão da autoridade parental. 4 OBJETIVOS 4.1…

os determinados pela função e as cláusulas gerais, bem como o significado de princípios gerais de direito, também elemento importante do sistema adotado pelo Código Civil de 2.002. Iniciemos pelos princípios gerais de direito, que, são regras de conduta que norteiam o Juiz na interpretação da norma, do ato ou do negócio jurídico. Podem ou não estar positivados, ou seja, previstos expressamente em lei, mas normalmente não são positivados. São regras estáticas que carecem de concreção.…

de Goiás Faculdade de Direito Engenharia Química Trabalho de Direito e Cidadania Legislação e Regulamentação da profissão de Engenheiro Químico Introdução Para exercício de toda profissão, exceto autônomo, é necessário em código de conduta, um órgão normalizador o qual irá criar mecanismos de defesa da classe de tal profissão, defesa entre os profissionais ou contra profissionais de outras áreas. Tal princípio de classes surge na idade média, a partir do século XII com…

alemães, em Roma, pode-se afirmar que “A fides seria antes um conceito ético do que propriamente uma expressão jurídica da técnica. Sua jurisdição só iria ocorrer com o incremento do comércio e o desenvolvimento do jus gentium, complexo jurídico aplicável a romanos e a estrangeiros”, no direito Alemão, o que se entende por boa-fé é a fórmula do Treu und Glauben (lealdade e confiança), regra que era observada nas relações jurídicas, e, que se aproxima da interpretação que ocorre no…

ética profissional” deve ser resultante de um pacto profissional, de um acordo crítico coletivo em torno das condições de convivência e relacionamento que se desenvolvem entre as categorias integrantes de um mesmo sistema profissional, visando uma conduta profissional cidadã; Considerando a reiterada demanda dos cidadãosprofissionais que integram o Sistema Confea/Creas, especialmente explicitada através dos Congressos Estaduais e Nacionais dos Profissionais, relacionada à revisão…

da Administração Publica e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade. 2. Natureza do Ilícito de Improbidade - Natureza de ilícito civil, conforme decisão do STF na ADIN 2797 - Lembrando que há possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instancia civil, quanto penal e administrativa, caso as leis respectivas assim o estabeleça. Nesse caso, aplica-se para cada processo a independência das instancias, admitindo-se decisões diferentes. Excepcionalmente…