Modalidades Aplicáveis Da Conduta

intuito do legislador, ao criar a Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi combater os atos praticados por agentes públicos que lesionavam, de alguma forma, o bom funcionamento da Administração Pública. Consoante as condutas ímprobas, foram criados três artigos – art. 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 - a fim de impedir que tais agentes se enriquecessem ilicitamente, causassem prejuízos aos cofres públicos ou violassem os princípios norteadores da Administração Pública.

história da regulamentação profissional e técnica no Brasil. Em sua concepção atual, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia é regido pela Lei 5.194 de 1966, e representa também os geógrafos, geólogos, meteorologistas, tecnólogos dessas modalidades, técnicos industriais e agrícolas e suas especializações, num total de centenas de títulos profissionais. O Confea zela pelos interesses sociais e humanos de toda a sociedade e, com base nisso, regulamenta e fiscaliza o exercício profissional

tributária (nascimento compulsório). 11 - Explique a classificação dos tributos em vinculados e não vinculados. Exemplifique. - Tributo Vinculado: quem pratica a conduta descrita na Hipótese de Incidência é o Estado. Fatos na esfera jurídica do Poder Público. Ex.: taxas e contribuição de melhoria. - Tributo Não Vinculado: quem pratica a conduta descrita na Hipótese de Incidência é uma pessoa privada. Fatos na esfera jurídica das pessoas privadas - particular. Ex.: impostos 12 - O…

aqueles em que a priori são cometidos por uma só pessoa. Entretanto é possível a aplicação do art. 29 do CPB aos crimes plurissubjetivos no que tange a participação, quando não previsto tal modalidade especificamente no tipo penal, aplicando-se desta forma subsidiariamente o art. 29 ao tipo penal aplicável ao caso concreto. Existe concurso de pessoas no direito penal, portanto, quando duas ou mais pessoas concorrem para a pratica de uma mesma infração penal. Como veremos, essa…

proteção integral pelo ECA, fez com que crianças e adolescentes passassem a ser vistos como sujeitos de direitos Gabarito Comentado 5. é possível a colocação da criança em família substituta através da adoção. a curatela constitui modalidade de colocação em família substituta trada pelo ECA. o estado de miserabilidade dos pais é suficiente para destituição do poder familiar. dentre os critérios para colocação da criança em família substituta, não deve ser considerada…

fechado Crimes: • • • • • Reclusão Detenção Reclusão Multa (cumulativa) A tentativa é punível (art.14, II), doutrinariamente classificada como perfeita e imperfeita, em razão do percurso cumprido dos atos executórios. Admite a aplicação das três modalidades de ação penal (art.100) A extraterritorialidade tem previsão legal (art.7º.) Tempo máximo de cumprimento de pena=30 anos (art.75) Sursis de 2 a 4 anos (simples ou especial) e 4 a 6 anos (etário ou humanitário). Não cabe alegação…

âmbito do Direito Ambiental. Dentre os diversos temas do Direito Ambiental, um dos que merece muito a atenção dos operadores dessa especialidade do Direito é a responsabilização cumulativa das condutas e atividades lesivas ao ambiente, ou seja, em âmbito civil, penal e administrativa. Portanto as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente poderão gerar uma tríplice reação do ordenamento jurídico, ou seja, sujeitará o infrator a imposição de sanções administrativas e penais, além do…

contra o sentimento religioso e respeito aos mortos Dos crimes contra o sentimento religioso, expresso no art.208, do código penal e que divide-se em três modalidades de crimes, sendo a primeira o Ultraje ao culto por motivo de religião: Escárnio de alguém publicamente por motivo de crença ou função religioso, a segunda modalidade o Impedimento ou perturbação de cerimônia ou prática de culto religioso e a terceira o Vilipêndio público de ato ou objeto de culto religioso. Já no…

casos descritos no artigo 24 da Lei 8.666/93. Modalidades de Licitação São 5 (cinco) as modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93 art.22. Concorrência; Tomada de preços; Convite; Concurso; Leilão, Pregão Cumpre lembrar que é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação entre modalidades já existentes. (lei 8666, art. 22, § 8º). Além disso, a lei 10520/02 criou uma nova modalidade de licitação chamada pregão aplicável às licitações da União, dos…

internacional e nacional. A relação jurídica de consumo. Elementos integrantes: sujeitos e objeto. Normas aplicáveis A pessoa natural e a pessoa jurídica: teorias, responsabilidade civil e penal, teoria do disregard, domicílio, direitos da personalidade, teoria da aparência, classificação Direitos da Personalidade A natureza das normas protetivas do consumidor. Princípios gerais constitucionais aplicáveis. Principiologia das relações de consumo. Instrumentos da proteção das…