Modalidade De Principios Constitucionais

Trabalho sobre os Princípios do Direito de Família Alunas: Marina Salamoni Gazzi e Thailyne Camargo. O presente trabalho, realizado sob a forma de ensinamentos doutrinários e artigoos retirados da internet, juntamente com algumas observações feitas pelas acadêmicas sobre o assunto, tem por objetivo transcorrer acerca dos princípios que regem o ramo do direito de família, escolhendo três deles, a fim de aprofundar o entendimento. Antes de tudo, importante compreender o entendimento do…

Municípios - IPTU, ITBI, ISS. 15 - De quem é a competência para tributar a prestação de serviços em nosso país? Por meio de qual(ais) imposto(s)? Competência municipal, pro meio do ISS – Imposto Sobre Serviço. 16 - A “taxa de pavimentação” é constitucional? Explique. Sim. Pois como prevê o artigo CF, artigo 145, III, o Estado pode realizar a cobrança de taxa de melhorias (toda construção, ampliação, reforma ou, manutenção de bem público ou incorporado ao patrimônio público),…

novo entendimento, o STF adaptou-se não só ao Pacto de São José, como também ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU e a Declaração Americana dos Direitos da Pessoa Humana, firmada em 1948, em Bogotá (Colômbia). A Emenda Constitucional 45/2004 acresceu à Constituição Federal o artigo 103-A, que dispõe acerca das súmulas vinculantes. Conforme menciona o dispositivo indicado, a aprovação de súmula vinculante se dará pelo Supremo Tribunal Federal, ofício ou por…

inconstitucionalidade interventiva é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, contudo possui finalidade especifica e concreta, a saber, a fiscalização do processo de intervenção federal no caso de ofensa aos princípios constitucionais. Não obstante seja modalidade de controle concentrado, não pode caracterizar-se a ação direta de inconstitucionalidade como controle abstrato de constitucionalidade, sendo que em muitas hipóteses não trata-se de apreciação de lei ou ato normativo que,

LICITAÇÃO: MODALIDADES ATUAIS Adilson dos Santos Morais RESUMO O presente artigo tem por finalidade apresentar as modalidades atuais de licitação e suas referidas bases legais vigentes. Verifica-se que a Constituição Federal é também fonte para esse tema, no entanto, os dispositivos legais que tratam com maior riqueza são as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, também será colocado em pauta as possibilidades de contratação direta, que são as exceções ao dever de licitar. A licitação tem

Licitações Licitações & Contratos - 3ª Edição 15 Conceito e Princípios L Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração,…

proposta de contratação mais vantajosa para a Administração Pública conforme os parâmetros fixados no instrumento convocatório de licitação. Para Maria Sílvia Zannela Di Pietro: “A própria licitação constitui um princípio a que se vincula a Administração Pública. Ela é decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público e que se constitui em um restrição à liberdade administrativa na escolha do contratante; a Administração terá que escolher aquele cuja proposta melhor…

política agrícola. Quedando assim, na criação por parte do Estado, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. Faz ainda o presente estudo, uma abordagem quanto à necessidade imperiosa das partes contratantes, em manter o princípio da boa-fé, em todas as fases do contrato. Com o escopo de que assim, se venha alcançar o atendimento da função social dos mesmos. Mostrando por fim, o grau de atingimento da função social dos contratos de crédito rural concedidos…

com fulcro no conceito de “garantia da ordem pública”, prevista no Código de Processo Penal Brasileiro, diante de uma ordem constitucional consagradora de princípios, direitos e garantias fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a presunção da inocência, o devido processo legal, e a não culpabilidade. A investigação da origem histórico-social dessa modalidade de prisão também será empreendida. No entanto, o estudo não se guiará somente pelo viés crítico, mas também buscará entender

da Cunha L. Almeida, que a licitação nada mais é que um procedimento administrativo formal que tem como escopo proporcionar à Administração uma aquisição, uma venda, ou uma prestação de serviços de forma mais vantajosa, respeitando-se os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade. Lúcia Valle Figueiredo(1992, p.7) conceitua, neste sentido: “Licitação é o procedimento Administrativo formal, nominado, cuja finalidade é selecionar o…