Modalidade De Principios Constitucionais

Constituição assegura o direito à propriedade, mas oferece autorização para em situações de utilidade pública desapropriar o imóvel deste com justa e prévia indenização. - Subordina-se o interesse do particular ao interesse público. - Ramos: direito constitucional, direito penal, direito tributário, direito administrativo. Direito privado: tem por finalidade regular as situações privadas, particulares permitindo o convívio harmônico entre as pessoas. O que marca tal situação é a…

pré-estabelecidas de manifestação. Ex. hj para mudar a CF/88, o instrumento é a Emenda Constitucional. - ele é Limitado, pois possui seus limites na própria Constituição. Ex. cláusulas pétreas. - parte da doutrina identifica o “Poder Constituinte Difuso”, também chamado de Mutação Constitucional. - não é a mudança do texto da Constituição; - é a mudança da “Interpretação do Texto Constitucional”. - é uma modalidade informal de mudança da Constituição. - chama difuso, pois pode ser…

Direito Tributário I Atividade Financeira - Lei 4320/64 É o conjunto de atividades reguladas por regras e princípios de Direito Financeiro que se preocupam em regulamentar as receitas públicas, as despesas públicas, o orçamento público e os ingressos. ∙ Ingresso: todo valor que ingressar nos cofres públicos. Ex.: empréstimo compulsório. ∙ Receita Pública: todo valor que ingressar nos cofres públicos que aumente o patrimônio público. Divide-se em: - Receita pública…

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” O Sistema Tributário Nacional está disciplinado pela Constituição Federal de 1988 do art. 145 ao art. 162, que tratam dos seguintes temas: Princípios gerais;  Das limitações do poder de tributar;  Dos impostos da União;  Dos impostos dos Estados e Distrito Federal;  Dos impostos dos Municípios;  Da repartição de receitas tributárias.  ESPÉCIES DE TRIBUTOS (CTN) …

Introdução Licitação é que o conjunto de procedimentos para as compras ou serviços contratados pelo governo e suas unidades da administração pública. O processo licitatório é composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e…

............................................................................................... 04 1. LICITAÇÃO: CONCEITO, FINALIDADE E PRINCÍPIO................... 05 2. OBRIGATORIEDADE, MODALIDADE E FASES DA LICITAÇÃO. 2.1 OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO................................................ 2.2 MODALIDADES DE LICITAÇÃO.......................................................... 2.3 FASES DA LICITAÇÃO...................................................

mas sucinta, esta nova modalidade de licitação conhecida como “pregão”. Trata-se da forma mais rápida da aquisição de produtos e serviços pela administração publica federal. Dividido em quatro capítulos, será o instituto do pregão analisado pelo ângulo jurídico. A Medida Provisória 2.026, de 04 de maio de 2000 (reeditada 18 vezes, hoje remunerada para Medida Provisória 2.182-18/2001), instituiu nova modalidade de licitação denominada pregão, que ao lado das modalidades já…

Federal do Brasil/1988, incorporou como princípio que toda e qualquer educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF. Art. 205). Retomado pelo Artigo 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/96, este princípio abriga o conjunto das pessoas e dos educandos como um universo de referência sem limitações. Assim, a Educação de Jovens e Adultos e Idosos, modalidade estratégica do…

encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. A supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas. Por exigir a norma constitucional um procedimento especial de alteração mais rigoroso que o das normas infraconstitucionais, todos os demais atos legislativos e administrativos são hierarquicamente inferiores.O que estiver em desacordo com a Constituição,…

encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. A supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas. Por exigir a norma constitucional um procedimento especial de alteração mais rigoroso que o das normas infraconstitucionais, todos os demais atos legislativos e administrativos são hierarquicamente inferiores. O que estiver em desacordo com a Constituição,…