Modalidade De Licitação Qual Maior Solicitação Atividade Pública

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2012 – CPL-I/IRH. PROCESSO Nº. 201158565. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 02(DUAS) AMBULÂNCIAS DO TIPO D – UNIDADE DE SUPORTE AVANÇADO, PARA ATENDIMENTO AO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO – HSE. OBSERVAÇÃO: • INÍCIO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 08/02/2012 às 08h00. • DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:…

PASSIVA, PECULATO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS PELO PREFEITO MUNICIPAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado I - O DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO Para LOPES MEIRELLES1 pode-se falar em Administração Pública como a gestão dos interesses da coletividade. Discute-se se há diferença entre ilícito administrativo, ilícito civil e ilícito criminal. Dizia HUNGRIA2 que a ilicitude é uma só, do mesmo modo, que uma só, na sua essência, é o dever…

............................................................................10 AS FINANÇAS PÚBLICAS ..............................................................................................................................11 O ORÇAMENTO PÚBLICO..............................................................................................................................13 O CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA............................................................................................

............................................................................10 AS FINANÇAS PÚBLICAS ..............................................................................................................................11 O ORÇAMENTO PÚBLICO..............................................................................................................................13 O CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA............................................................................................

unitários; O orçamento estimado é essencial para que se possa fixar, nos editais de licitação, o preço máximo que a Administração se dispõe a pagar pelos serviços a contratar. Um detalhe relevante é que o orçamento deve refletir os preços praticados no mercado. É o que preconiza o Decreto 2.271/97. DECRETO 2.271/97 Art. 3º [...] § 2º Os órgãos e entidades contratantes poderão fixar nos respectivos editais de licitação, o preço máximo que se dispõem a pagar pela realização dos serviços,…

objetivos a implantação de Distritos Industriais, Centros Comerciais, Centros de Prestação de Serviços, Centros de Armazenamento de Grãos e Produtos, Centros ou Entrepostos de Abastecimento Atacadista e/ou Varejista de produtos alimentares e demais atividades de emprego e renda no Município de Leme. CAPÍTULO III Implantação Art. 3º Para implantação do programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme – PROINDE, fica o Prefeito Municipal autorizado a: I –…

Administração Pública ....................................................... 7 1.5 - Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública .............................................. 11 2. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ........................................................................................... 17 2.1. Introdução ........................................................................................................................ 17 2.2. Administração Pública…

exercício da profissão constituir elemento de empresa. Conclui-se desta feita que sociedade simples se dá na união de duas ou mais pessoas que reciprocamente contribuem com bens e serviços para o exercício de atividade econômica provocando a partilha dos resultados entre si, não tendo em seu objeto atividade própria de empresário. O cartório de registro das pessoas jurídicas é o local onde estas devem ser registradas. O enquadramento, o reenquadramento e o desenquadramento como…

Concurso Fevereiro/2013 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SIMULADO Nome do Candidato No do Documento Concurso Público para provimento de cargos de Técnico - Área Administrativa No de Inscrição No do Caderno ASSINATURA DO CANDIDATO P R O VA INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 60 questões, numeradas de 1 a 60. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas…

fins políticos, de comando e direcionamento dos atos de concretização dos objetivos do Estado. É expressão da soberania interna do País, sendo conduta independente, política e discricionária. (ex: priorizar em um dado momento histórico políticas públicas como o combate a fome - “fome zero”, ou elevar o nível da educação escolar). Palavras chaves: elementos estruturantes; discricionariedade. Importante salientar que o Estado é um ente personalizado, ou seja, capaz de adquirir direitos e contrair