Miserias Do Processo Penal

DOS DELITOS E DAS PENAS Nessa época vários abusos na legislação penal já eram presentes como, podemos pegar como exemplo, as penas superiores e terríveis que não correspondiam com os males provocados pelos delitos, em tese, praticados, a que eram brutalmente submetidos. E contra esses fatos Cesare Beccaria se manifestou, e suas ideias se baseavam em uma vida mais justa e humana, mesmo em casos delicados como a dos crimes e suas penas. Dos delitos e das penas nos traz os protestos…

GOIÁS Ação Penal nº. BISMARK ALMEIDA DE JESUS, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a Justiça Pública de Rio Verde/GO, em trâmite neste R Juízo, através de sua advogada infra-assinada, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRELIMINAR as acusações que lhe são imputadas na denúncia. Para tanto expõe e requer: “Sob a ponte da Justiça passam todas as dores, todas as misérias,…

LANZELOTTI KATO. PALAVRAS-CHAVE: prisão provisória, medida cautelar, prisão temporária, prisão preventiva, presunção de inocência. INTRODUÇÃO O presente artigo abordará uma questão polêmica e de grande controvérsia no Direito Processual Penal, a prisão temporária e preventiva. Atualmente, a prisão preventiva é a principal modalidade de prisão cautelar existente no nosso ordenamento jurídico. Acadêmico de Direito das Faculdades Integradas do Brasil – UNIBRASIL, da turma…

sócioeducativas 1.1 Disposições Geras A violência vem aumentando a cada dia, não só em nosso país, mas em todo o mundo. E no meio desse alto índice de violência esta inserida a questão da delinqüência juvenil, que esta ligada quase sempre a miséria, a má concentração de renda, a desagregação familiar e a própria condição psíquica de pessoas em fase de desenvolvimento. E a convivência em um mesmo espaço social entre adolescentes ricos e pobres, pode sai uma revolta, que pode…

Resenha da obra de Francesco Carnelutti: As Misérias do Processo Penal Acadêmica: Bruna Vasconcellos, 7º período Capítulo I – A Toga A toga possui uma dupla significação. Serve como veste militar para poder distinguir os magistrados e advogados dos leigos. E serve também como um uniforme para poder unir os magistrados e advogados entre si. Ou seja, é ao mesmo tempo uma representação de autoridade e de união. O uso da toga não só pelo magistrado, mas também pelo ministério público e advogados

pública, a pena de morte era uma sanção largamente difundida e aplicada por motivos que hoje são considerados insignificantes, como afirma Duarte (1999). A pena moderna, posto que a civilização atual não pode formalmente admitir que sofrimento e miséria sejam objetivos máximos, deve reeducar o delinquente, como afirma Amaral (2003). A pena de morte sempre foi (ou é) utilizada por governos totalitários, como afirma Carvalho (2007), se referindo desde o começo do século XIX até o…

MAIORIDADE PENAL 1.1 –Historicidade -------------------------------------------------------- 1.2 Maioridade penal na Legislação Brasileira -------------------------------------------------- 1.2.1 Consagração da Inimputabilidade ----------------------------------------------------------------- 1.2.2 Legislação Especial ---------------------------------------------------------------------------------. CAPÍTULO II POLÊMICA 2.1 Argumentos favoráveis a redução da maioridade…

Incapacidade Penal (inimputabilidade) do menor de 18 anos ou Imputabilidade Infracional Juvenil ? GUARACI DE CAMPOS VIANNA Professor titular da Faculdade de Direito UniverCidade da Cidade do Rio de Janeiro. Desembargador do TJ-RJ Mestrando em Direito. Tradicionalmente o Juízo de culpabilidade penal pressupõe a presença de alguns elementos sendo o primeiro deles, sem adentrar nas controvérsias doutrinárias ou posicionamentos escolásticos, a capacidade. O problema da…

princípios da legalidade, individualização da pena, separação de poderes, dignidade da pessoa humana, devido processo legal... O que há de mais atual que isso? A obra falava disso há séculos atrás. O que não funciona, então? O caráter, a corrupção, a visão distorcida pela ganância e a inversão de valores. É isso que não deixa funcionar todo e qualquer sistema. Nessa época vários abusos na legislação penal já eram presentes como, por exemplo, penas superiores e terríveis que não…

Deste pensamento surge às penas certas e determinadas. •Criminoso tem responsabilidade moral. • Investigar a Racionalidade da lei. • Método lógico - abstrato dedutivo. Beccaria → Sua concepção filosófico-penal foi a maior expressão da hegemonia da burguesia no plano das ideias penais, motivada pelas necessidades de transformações políticas e econômicas. → Defendeu a existência de leis simples, conhecidas pelo povo e obedecidas por todos os cidadãos. → Só as leis poderiam fixar as…