Miserias Do Processo Penal

consequência de uma herança feudal, Cesare Beccaria (1738-1794), em sua obra Dos Delitos e das Penas, publicado em 1964, avalia a aplicação das penas e sua eficácia para a ordem social. O autor questiona as teorias penais vigentes e argumenta acerca de uma ideia humanista da implementação do direito penal. Constituição Beccaria expõe seus argumentos embasados na ideia de liberdade encontrada na teoria contratualista de sociedade, utilizada por Jean Jacques Rousseau. Bonesana é um dos…

O PT E O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470 O PT, amparado no princípio da liberdade de expressão, critica e torna pública sua discordância da decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Penal 470, condenou e imputou penas desproporcionais a alguns de seus filiados. 1. O STF não garantiu o amplo direito de defesa O STF negou aos réus que não tinham direito ao foro especial a possibilidade de recorrer a instâncias inferiores da Justiça. Suprimiu-lhes, portanto, a plenitude…

PROCESSO CIVIL "A civilidade não é, assim, outra coisa do que estar de acordo; mas, se os homens têm necessidade do processo, quer dizer que falta acordo entre eles." Pg29 "A lide é uma discórdia. O elemento essencial da discórdia é um conflito de interesses: se se satisfaz o interesse de um, resta sem satisfazer o interesse do outro, e vice-versa. Sobre este elemento substancial implanta-se um elemento formal, que consiste num comportamento relacionado aos dois interessados: um…

respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer a LIBERDADE PROVISORIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVI e sua combinação com o artigo 310, inciso III e Parágrafo único do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta do auto de prisão em flagrante que…

Editar tópicos A falácia da redução da maioridade penal como solução para a problemática da criminalidade Salvar • 11 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tayanne Martins - 1 dia atrás 16 1. Introdução Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: artigo 27 do Código Penal, artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 228 daConstituição Federal. Uma das…

QUESTÕES WEB AULA 1 a) Vimos que, em ambos os casos, as acusadas praticaram o mesmo fato (conduta), qual seja, ?matar alguém?. Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma "tabela" como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. b) Ao perceber que as circunstâncias como a conduta é praticada influenciam substancialmente o crime imputado ao agente, o profissional do…

Ciência do Direito Penal, de fundo dedutivo, em que o jurista deveria partir do abstrato (i.e., o direito positivo) para, então, passar ao concreto (ou seja, às questões jurídico-penais). Os clássicos adotavam princípios absolutos (que invocavam o ideal de Justiça) e se sobrepunham às leis em vigor; compreende-se que assim o fizessem, pois, no contexto em que tal Escola aflorou, predominavam leis draconianas, excessivamente rigorosas, de penas desproporcionais, de tipos penais…

algumas pessoas ao verem um negro, um pobre, ou qualquer um que assuma um determindado perfil já enquadrado em um estereótipo, e assumirem que tal pessoa é um criminoso de qualquer espécie. No Brasil a criminalização da pobreza pode ser tida como um processo histórico relacionado com a ideologia e a cultura do Brasil Colônia. Os negros que antes eram escravizados agora assumem o papel de marginais. A mesma coisa ocorre com as pessoas mais humildes que moravam em cortiços e que, no…

Reformar ou abolir eis a questão: uma contribuição da escola marxista para políticas criminais futuras Ítalo Pires Aguiar* “Não precisamos de um Direito Penal melhor, mas de algo melhor do que o Direito Penal” (RADBRUCH, 1961, p. 97). Resumo: O presente artigo busca revelar a função oculta do sistema penal, ou seja, a sua real intenção, não manifesta nas teorias oficiais/legitimadoras da intervenção policial do estado no individuo. Para tanto, é utilizado como parâmetro o…

respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa viva ou tenha nascido. O pacto tem influência marcante da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos.Sob qualquer perspectiva que se analisem as acepções assinaladas para o termo razoabilidade, vemos…