Minuta De Projeto De Lei

na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e previsto na Lei Estadual nº 10.335, de 30 de junho de 1999. O Presidente do Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, à vista do aprovado na 366ª sessão realizada em 03-32004, tendo em vista às disposições previstas na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, bem como as constantes da Lei Estadual nº 10.335, de 30 de junho de 1999, e considerando os princípios e diretrizes básicas…

DIVISÃO DE ENSINO PROJETO DE PESQUISA A MISSÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM A LUZ DA TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO Título do Trabalho Código do Trabalho CCEM 2011 Curso e Ano PROJETO DE PESQUISA A MISSÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM A LUZ DA TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO ____________________________________________________________ ___ Título do Trabalho (provisório) NOME: EMAIL: MAURO ROGERIO GOMES PESSANHA Maj Av todospelobrasil@gmail.com TELEFONE:…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MÓDULO ENGENHARIA DE PRODUÇÃO GERENCIAMENTO HOSPITALAR: ETAPAS DE PROJETO E EXECUÇÃO DISCIPLINA: PROJETO DE INSTALAÇÕES CARAGUATATUBA 2011 GERENCIAMENTO HOSPITALAR: ETAPAS DE PROJETO E EXECUÇÃO Trabalho de gerenciamento hospitalar: etapas de projetos e execução, para obtenção de aprovação bimestral da matéria de Projeto de Instalações, do curso de Engenharia de Produção – Centro Universitário Módulo. CARAGUATATUBA 2011 INTRODUÇÃO Segundo o…

governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. LEIS PERTINENTES  Lei 8.666/93 – Lei de Licitações.  Lei 10.520/02 – Lei dos Pregões. PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS  As regras jurídicas devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios norteadores. Assim, em uma situação que possibilite a tomada…

b) Boa-fé objetiva: presença no CCB 2002. - Concepção inovadora, pela qual todos devem agir de forma correta em suas relações. É cláusula geral. * Probidade: boa-fé no proceder. DA INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS 1. Conceito e extensão - Não apenas a lei deve ser interpretada. - Ato volitivo que sempre requer interpretação. - Obscuridades, ambiguidades e contradições e a real vontade das partes. - Busca-se compreender o real sentido e o conteúdo da declaração da vontade, e não da vontade…

2001. Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 19473753/01 e nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o anexo Regulamento da Procuradoria Geral do Estado. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 2.634, de 15 de…

RESUMO O Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), instituído no ano de 2007, através da Lei Federal nº 11.445, tem como objetivo estabelecer diretrizes para o saneamento básico.Esta lei não trata exclusivamente do setor de resíduos sólidos, como se pode perceber. Ela versa sobre todos os setores do saneamento básico. INTRODUÇÃO O Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) foi elaborado e previsto na Lei nº 11.445/2007 resultante de um processo planejado e coordenado pelo…

Fundo Estadual dos Direitos da criança e do Adolescente do Piauí – FEDCA-PI para o ano de 2014 e da outras providencias. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Piauí em uso as atribuições que lhe confere a Lei Estadual 4.602 de 30 de junho de 1993 em conformidade com seu Regimento Interno e por deliberação da reunião ordinária de número cento trinta. Art. 1º - Fica homologado o Plano de Aplicação do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do…

Algumas Seccionais da OAB, a Escola Superior de Advocacia da OAB/SP e a AASP lançaram projetos de ensino de práticas processuais por meio eletrônico, alguns em parceria com os tribunais, para buscar minimizar a dificuldade de aprendizado no manuseio da tecnologia. Esta é uma iniciativa que demandará mais empenho a partir dos próximos anos, na medida em que aumente a conversão dos autos em papel para o formato digital. A lei 11.419 que permitiu a desmaterialização dos autos judiciais…

técnico na área orçamentária e financeira: Preparar minutas de contratos e convênios; digitar notas de lançamentos contábeis; efetuar cálculos; emitir cartas convite e editais nos processos de compras e serviços. Participar da elaboração de projetos referentes a melhoria dos serviços da instituição. Coletar dados; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; atualizar dados para a elaboração de planos e projetos. Secretariar reuniões e outros…