Minuta De Projeto De Lei

registrados em ata específica e que a aquisição ou contratação é feita quando melhor convier aos órgãos/entidades que integram a Ata. II. Quais são as normas que regulamentam o SIRP? O Sistema de Registro de Preços foi instituído pelo art. 15 da Lei federal n.º 8.666/93, que dispõe sobre normas gerais de Licitação e Contratação na esfera pública. O dispositivo em referência determina que: "Art. 15 As compras, sempre que possível, deverão: (...). 5 Cartilha do Registro de…

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 2013 Mensagem A-nº 158/2013, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 20 de setembro de 2013 Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública,

Estágio Supervisionado garanta efetivamente o seu processo de aprendizagem, deve obedecer ao conjunto de princípios legais e normativos, para que assim se constitua enquanto elemento privilegiado para a sua formação profissional, em consonância ao Projeto Ético Político do Serviço Social. Com o intuito de fornecer informações sobre essa etapa, apresentamos-lhe este Manual Institucional de Estágio Supervisionado em Serviço Social da Faculdade São Salvador, que fornece todo o referencial…

Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do projeto, surgida em…

confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, autarquia criada pela Lei nº 10.594, de 7 de janeiro de 1992, tendo sua estrutura orgânica básica estabelecida pelas Leis Delegadas nº 179, 01 de janeiro de 2011, nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e, nº 182, de janeiro de 2011,…

um ajuste entre a Administração Pública e o particular, cada qual movido pelos próprios interesses. III – O Contrato Administrativo deverá ser formalizado sempre de forma escrita, salvo o caso excepcional de que trata o parágrafo único do art. 60 da Lei n.º 8.666/93, que permite a forma verbal para pequenas compras de pronto pagamento no valor de até R$ 4.000,00. Escolha uma: 1. Todos os itens estão corretos. 2. Todos os itens estão incorretos. 3. Somente os itens I e III estão corretos.…

...................................................................................... 31 IX Conferência Nacional de Assistência Social - 2/32 IX Conferência Nacional de Assistência Social - Informe 2 APRESENTAÇÃO A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93) é um marco no reconhecimento de direitos em nosso país. Estabelece algumas garantias fundamentais (benefícios e serviços socioassistenciais), mas principalmente determina que deve ser o Estado – por meio dos governos

DEFINIÇÃO, CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS. O projeto de Política Nacional de Resíduos Sólidos, após 19 anos de tramitação, foi aprovado no dia 10 de março de 2010 pela Câmara dos Deputados, porém no dia 2 de agosto de 2010 sob a lei 12.305 é instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), na qual surgiu com novas providências alterando a lei 9.605/98 (REVISTA MEIO AMBIENTE INDUSTRIAL, 2010: 76) O Brasil passa a ter um marco regulatório na área de Resíduos Sólidos. A lei faz a…

PROJETO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA RESIDENCIAL Santo André 2013 SENAI “A. Jacob Lafer” PROJETO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA RESIDENCIAL ÍNDICE INTRODUÇÃO 4 ESPECIFICAÇÃO DE ENTRADA DE ENERGIA 5 DEMANDA 8 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO 8 PADRÃO DE ENTRADA COM CAIXA TIPO “E” 8 TABELA PREVISÃO DE CARGA 12 TABELA DE DIVISÃO DOS CIRCUITOS 13 SIMBOLOGIA 14 DISJUNTOR DIFERENCIAL RESIDUAL - DR 15 INTERRUPTOR DIFERENCIAL

POLÍTICAS PÚBLICAS DE LEI E OCUPAÇÃO DO SOLO Origem/ Quando inicia/ Contextualização • Em apenas 5 décadas no século passado, a população brasileira passa de majoritariamente rural para majoritariamente urbana. Uma das mais aceleradas urbanizações do mundo aconteceu sem a implementação de políticas indispensáveis para a inserção urbana digna da massa que abandonou e continua a abandonar o meio rural brasileiro, cuja estrutura agrária contribuiu para essa rápida evasão de população.