Contratos

Atividade Extraclasse Pós-Graduação “Lato Sensu” MBA Gestão Empresarial - Turma 24/51 Fundamentos de Direito para Gestão Empresarial Contratos Exercício 03: Você é gestor da CAS Ltda., uma sociedade do ramo de pesquisas de mercado, e lhe é direcionado um contrato com duas grandes sociedades pertencentes a um mesmo grupo de sociedades. Essa contratação é bastante relevante para a CAS Ltda., sendo interessante tê-las na carteira de clientes, porém as contratantes impõem que a contratação seja feita com base na minuta encaminhada por elas. Como gestor da CAS Ltda. avalie a minuta encaminhada e aponte: A) Os requisitos necessários para que você aprove essa contratação e em que parte da minuta estão inseridos: Para aprovação da contratação se faz necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: I. Agente capaz - Entende-se: (i) existência de 2 ou mais pessoas, já que o contrato é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral; (ii) capacidade genérica das partes para praticar os atos da vida civil [xvi] (se praticados por incapazes ou relativamente incapazes, os atos serão nulos ou anuláveis); (iii) aptidão específica para contratar, i.e., não se enquadrar o objeto do contrato ou a relação das partes num dos casos em que a lei limita a habilidade de contratar [xvii] ; e (iv) ausência de vício (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, simulação ou fraude) na vontade das partes que contratam. II. Objeto lícito - Entende-se a obrigação…

1 AÇÃO VISANDO OS DIREITOS/VERBAS SALARIAIS INDIVIDUAIS NÃO PAGOS PELO EMPREGADOR A Ação/Reclamação Trabalhista busca judicialmente direitos/verbas salariais não pagas/satisfeitas pelo EMPREGADOR, após criteriosa análise de cada caso, a saber: a) – diferenças na aplicação dos índices de reajustes determinados em Acordos Coletivos de Trabalho/ACT(s); b) – diferenças na aplicação dos índices de reajustes no saldo da(s) conta(s) de FGTS existente(s) e respectiva multa; c) –…

cidade. Nessas audiências será elaborada uma minuta (primeira versão) do Projeto de Lei. Já a consolidação das propostas que comporão o Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor Municipal ocorrerá numa grande Conferência da Cidade, prevista para julho. As datas serão divulgadas oportunamente para toda a população. Fique atento e participe. Confira abaixo o cronograma das Audiências Temáticas: • Habitação / Regularização Fundiária - 12/03 (sábado), 9h • Meio Ambiente - 14/03…

DE CASO ATIVIDADES PREVISTAS Em uma determinada cidade, um Secretário de Finanças, recém chegado ao lugarejo trouxe certa inquietação aos demais servidores da pacata prefeitura. Como era contador e também advogado, entendia bem das Leis e passou a desenvolver com certa celeridade nos processos de compras públicas e demais tarefas na Prefeitura. A prefeitura realizou alguns procedimentos que seguem abaixo: I. Contratou um especialista em licitações, um consultor muito famoso,…

DIREITO DO TRABALHO II Trabalho para compor a nota da 1ª NP O trabalho consiste em simular uma negociação coletiva de trabalho e apresentar o texto de uma Convenção Coletiva de Trabalho, resultante do processo de negociação 1º Passo: Formar duas equipes por sala, com igual número de alunos. Uma das equipes representará a categoria profissional (dos trabalhadores). A outra representará a categoria econômica (empresarial) 2º Passo: Cada uma das equipes elegerá um…

GUIA DE ATUAÇÃO MINISTERIAL ENCERRAMENTO DOS LIXÕES E A INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA DAS CATADORAS E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS Brasília - 2014 Conselho Nacional do Ministério Público Rodrigo Janot Monteiro de Barros - Presidente Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais GT 5 – Pessoas em Situação de Rua, Catadores de Materiais Recicláveis, Pessoas Desaparecidas e Submetidas ao Tráfico Conselho Nacional do Ministério Público Guia de atuação ministerial:…

Avenida Quitandinha, número 600, Setor Jaó, CEP 74.673-060, por meio de seus advogados que ao final assinam, com endereço profissional citado no rodapé, onde recebem as intimações de estilo, vem à ínclita presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO com fulcro nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões que seguem na minuta em anexo, a qual faz parte integrante deste, requerendo, desde já, seu…

| | | | | | |Introdução | | …

Legislativo esse entendimento isonômico vem sendo trilhado, no Judiciário não faltam vozes em pról de idêntico procedimento, haja vista que, na "Primeira Jornada de Direito Material de Processual na Justiça do Trabalho", realizada sob a promoção conjunta da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), do próprio Tribunal Superior do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (ENAMAT), foram aprovados três Enunciados sobre…

Franquias Dentre os mais diversos ramos de atividades empresariais que podem transformar a vida de um empreendedor, um deles vem crescendo cada vez mais aqui no Brasil: as franquias. Segundo a Associação Brasileira de Franchising (ABF), o segmento de franquias do Brasil encerrou o ano de 2010 com um crescimento de 20,4%, em relação a 2009. O estudo foi realizado com mais de 1.800 marcas de franquias atuantes no País. O setor (denominado também como franchising) é responsável…