Minuta De Projeto De Lei

tendo indicado os trabalhos das minutas do Projeto que regulamente à Lei 7.394, que foi sancionada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República Dr. José Sarney e pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho Dr. Almir Pazzianoto dia 29 de outubro de 1985. O Projeto foi entregue e protocolado no Ministério do Trabalho dia 28 de Novembro de 1985 pelos srs. Jaír Pereira da Silva e Aristides Negretti - Presidente da FATREB. O trabalho de execução da minuta Jair com algumas ajudas…

à diversidade cultural. Nessa mesma linha, a Declaração reconhece no Artigo 34 o direito dos povos indígenas de manterem e desenvolverem seus próprios costumes, espiritualidade, tradições, práticas, e ainda quando existam, costumes ou sistemas de leis, desde que em conformidade com a normativa internacional de direitos humanos. 2 Destaques da Declaração     Dezessete dos 46 artigos da Declaração se referem à cultura indígena e as formas de protegê-la e promovê-la…

MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº _____/2012 CARTA CONVITE N. 030/2012 PROCESSO Nº. 64077/2012 Contrato firmado entre o Município de Charqueadas e a empresa __________________ para a prestação de serviços de elaboração de projeto de iluminação pública no Campo de Rodeio. Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no CNPJ sob o nº. 88.743.604/0001-79, com sede a Av. Dr. José Athanásio, nº.…

DE CLASSIFICAÇÃOE ORDENAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO, ELABORAÇÃO DA TABELA DE TEMPORALIDADE E ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DE ITANHANDU/MG,que será regida pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº. 266de 20 de março de 2006, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie

situações decorre da aplicação incorreta da legislação e, especialmente, da ausência de procedimentos eficazes de organização e planejamento. A lei de licitação, Lei nº 8666/93, traz no artigo 15, disposições que orientam as aquisições da forma mais planejada e rápida que, no conjunto, é o chamado Sistema de Registro de Preços. Desde o início da vigência da lei de licitação, as dúvidas quanto a procedimentos e ausência de recursos informatizados levaram muitos gestores a se afastarem…

05 DE MAIO DE 2014. − Ordem do dia − (5 minutos c/ apartes). - 2º Discussão e votação do Projeto de Lei nº 067/14 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro e excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências - R$ 155.093,00. - 2º Discussão e votação do Projeto de Lei-Legislativo nº 063/14 - Institui o “DIA DO SKATISTA E DOS PRATICANTES DO SLACKLINE”…

água. As leis básicas da natureza não foram revogadas, apenas suas feições e relações quantitativas mudaram, à medida que a população humana mundial e seu prodigioso consumo de energia aumentaram a nossa capacidade de alterar o meio ambiente. Em conseqüência, a nossa sobrevivência depende do conhecimento e da ação inteligente para preservar e melhorar a qualidade ambiental por meio de uma tecnologia harmoniosa e não prejudicial”. (Odum) I. Considerações Gerais. É com…

br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d... IV - da aprovação e revisão de estrutura regimental e de estatuto; V - do remanejamento ou redistribuição de cargos e funções públicas; e VI - da autorização para contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. o o Art. 2o As propostas sobre matéria de que trata o § 2 do art. 1 serão encaminhadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, quando couber,…

A introdução do contrato de locação “built to suit” na Lei de Locações Por: Mariana Ferraz Menescal A Lei 12.744, de 19 de dezembro de 2012 introduziu o artigo 54-A na Lei 8.245/91 (“Lei de Locações”), o qual encontra-se assim redigido: “Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a…

parte do projeto pedagógico do curso, e tem como objetivo propor aos alunos oportunidades na qual possam desenvolver suas habilidades, analisar situações e, além disso, propor mudanças no ambiente em que vive, assim contribui para a formação profissional dos mesmos (MEC-CNE, 2013; MACIEL e MENDES 2010; INSTITUTO EUVALDO LODI, 2010). Quanto à modalidade o estágio pode ser obrigatório ou não, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do…