Minuta De Projeto De Lei

RESUMO 8.8.1.4 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPs) 8.8.1.4.1 Direito Positivo Modalidade de Contrato Administrativo (Lei 11.079) Modalidade de Concessão de Serviço Público. Obs: a modalidade de serviço público de que trata a lei 8.666 é a tradicional/comum. Arts. 21, XI e XII; 25, §2º; 175 e 223 da CF ao se referirem a concessão compreendem a concessão de SP comum ou a Concessão Patrocinada. Não se aplica para a Concessão Administrativa a política tarifária (art. 175, p.ú.,…

Comunicação Multimídia. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997; CONSIDERANDO o contínuo desenvolvimento tecnológico das plataformas que suportam a prestação dos serviços de…

definir o perfil do terceiro, definir os padrões de qualidade desejados para o serviço, o cronograma do processo de terceirização, preparar a empresa para esta mudança e definir a minuta do contrato de prestação de serviços. Num segundo momento devem-se buscar empresas para prestarem os serviços, elaborar uma minuta do contrato e enviar propostas de serviços. Posteriormente, devem ser analisadas as informações recebidas, checá-las com a proposta, escolhendo a empresa que atende ao…

2012/2015, a peça orçamentária foi entregue no gabinete de Sarney, que recebeu a ministra ao lado de Marco Maia e do parlamentar indicado para relatar o orçamento de 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Na ocasião, Sarney lembrou que a proposta de lei orçamentária é a mais importante recebida anualmente pelo Parlamento. Ele observou também que, fugindo à rotina, neste ano, a peça foi trazida por uma mulher e não por um homem como acontecia historicamente. 4. (1,0 ponto) A respeito…

Pública da União cabe exercer as competências estabelecidas na Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994, e, especificamente: I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses; II - patrocinar: a) ação penal privada e a subsidiária da pública; b) ação civil; c) defesa em ação penal; e d) defesa em ação civil e reconvir; III - atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei; IV - exercer a defesa da criança e do adolescente;…

MINUTA DE CONTRATO CO-........../07 CONTRATANTE:............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................ CONTRATADA:.................................................................

the public partnership closet at issue. Key Words: Control. Public administration. Public partnership Closet. Court of Accounts. External control. 1 INTRODUÇÃO Este artigo tem como foco analisar a Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, conhecida como Lei das PPPs, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aplicáveis aos órgãos da…

instituição .................................................................................................. 5 1. Definição operacional ................................................................................................. 5 1. Projeto de criação .............................................................................................. 5 2. Inauguração e atuação ...................................................................................... 6 3. Histórico do prédio

Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão Texto da questão Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto: I – Os contratos regidos pela Lei n.º 8.666/93 não podem ser alterados, devendo ser cumpridos fielmente. II – O Contrato Administrativo pode ser alterado em alguns casos previstos pela Lei n.º 8.666/93. III – Os contratos regidos pela Lei n.º 8.666/93 podem ser alterados, por acordo entre as partes para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os…

devidamente constituída pelo Decreto n° 13.945/10, fará realizar, baseada no processo nº.: 5.879/2012 licitação na modalidade de Concorrência, do tipo MENOR PREÇO, pelo regime de empreitada por preço global, julgada pelo MENOR PREÇO GLOBAL, regida pela Lei Federal n° 8.666, de 21 /06/93 e suas alterações, objetivando a contratação dos serviços descritos na Cláusula I da pr esente Concorrência, de acordo com o estabelecido neste edital e respectivos anexos, que dele passam a fazer…