Minuta De Projeto De Lei

submetida. A origem de muitos dos sedimentos está associada diretamente em terraplenagens para a produção de áreas planas nas zonas periféricas de expansão urbana. Uma técnica persistente privilegia a adaptação dos terrenos aos projetos, ao invés de adequar os projetos as características naturais dos terrenos. Esse problema tem se constituído no principal fator responsável pela extensão e intensidade de processos erosivos. Fatores intervenientes na intensidade de processos erosivos A…

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 11 da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,…

MINUTA DO CONTRATO TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI O INSTITUTO ALEGRIA AGORA, organização não governamental (ONG), declarada de utilidade pública estadual, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o n. , E A ENTIDADE ....................................... para realização de Projeto sobre... O INSTITUTO ALEGRIA AGORA, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede Rua CEP: , representado pelo seu Diretor Presidente, Juliano Silva, de acordo com o estatuto e ata de posse…

CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 13 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................. 14 3 1. INTRODUÇÃO A Lei 8.666/93 determina procedimentos específicos para licitação e contratação com a Administração Pública, onde o poder público visa garantir o melhor contrato possível do ponto de vista econômico-qualitativo para a Administração…

GUIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DAS OUVIDORIAS DOS MUNICÍPIOS Supervisão e Orientação: Alisson Carvalho de Alencar..............Procurador Geral do Ministério Público de Contas Elaboração: Francisney Liberato Batista Siqueira..................Chefe de Gabinete Francine Alves de Herreria e Souza.....................Assessor Jurídico Colaboração: Isaías Lopes da Cunha ….....................Conselheiro Substituto Moisés Maciel…...............................

garantir mercados e se fortalecer nas negociações internacionais. As associações econômicas que têm dado origem aos “megablocos” são formadas de maneira gradual, pois os países que dela querem fazer parte deverão, primeiramente, realizar ajuste em suas leis, com o objetivo de unificar procedimentos. Os Blocos Econômicos classificam-se em zona de livre comércio, união aduaneira, mercado comum e união econômica e monetária. A proposta da ALCA (Área de Livre Comércio das Américas), é…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA A importância do Contrato Administrativo Contrato Administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público previsto na Lei 8.666/1993. Os contratos administrativos serão formais, consensuais, comutativos, e, em regra, intuitu personae (personalíssimos). A doutrina atual vem tendendo a classificar o contrato administrativo como contrato de adesão,…

Pereira, Oliveira e Talamini 1. Considerações iniciais Instituído no capítulo I da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, e regulamentado pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) constitui disciplina excepcional e transitória facultativamente aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública brasileira. A Lei nº 12.462 parece ter instituído uma nova modalidade de licitação, combinando…

LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011. Regime Diferenciado de Contratação Pública. Esta lei institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), na verdade uma forma de licitação simplificada, que será aplicada exclusivamente às licitações e contratos a serem celebrados visando: 1) as obras de infraestrutura e contratação de serviços dos aeroportos que estejam localizados até 350 KM de distância das cidades que sediarão os Jogos; 2) os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; 3)

Manual de Execução Parabéns! Você agora participa da Lei de Incentivo ao Esporte. Isso quer dizer que já conseguiu ter seu projeto aprovado e captar o percentual mínimo de recursos para desenvolvê-lo. O que fazer daqui para a frente? É o que vamos explicar, etapa por etapa, neste manual feito especialmente para você, cujo projeto de desenvolvimento esportivo foi aprovado pelo Ministério do Esporte. 2 índice 1ª etapa: Execução Captação integral Captação…