Minuta De Projeto De Lei

Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do projeto, surgida em…

MMA Manual Técnico do Licenciamento Ambiental com EIA-RIMA Coleção Referências • Volume 02 Junho de 2006 Programa Nacional do Meio Ambiente – PNMA II Projeto Integrado de Aprimoramento do Licenciamento e do Sistema de Informações Ambientas do Rio Grande do Sul Fepam, 2006 IMPRESSO NO BRASIL PRINTED IN BRAZIL Projeto Integrado de Aprimoramento do Licenciamento e do Sistema de Informações Ambientais do Rio Grande do Sul – PNMA II ELABORAÇÃO: Mauro Gomes de Moura …

MODALIDADES DE LICITAÇÃO 9 a 10 8 – CONCLUSÃO 11 9 – REFERÊNCIAS BILBLIOGRÁFICAS 12 I. Introdução: O presente trabalho tem como objetivo apresentar o conceito de licitação, suas leis, definições, procedimentos e aplicações na administração pública brasileira. O trabalho está divido em capítulos de modo a dar uma melhor sequência lógica e a metodologia utilizada foi à pesquisa em sites e livros indicado pela…

LEI COMPLEMENTAR Nº X DE XX DE XXXXX DE XXXX “REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 3 DE OUTUBRO DE 2000, DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE SOBRE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA; QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, SUPLEMENTAR OU PROVISÓRIO; GRATIFICAÇÕES; REGIME DE TEMPO INTEGRAL; SALÁRIO FAMÍLIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. …

dos deputados em 25 de março de 2014,1 o projeto de lei está submetido à votação do senado federal2 . A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social ao projeto de lei de cibercrimes conhecido como Lei Azeredo, muito criticado sob a alcunha de AI-5 Digital.3 Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de um blog,4 em 2011 o Marco Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados

2 ANTECEDENTES Em 10 de julho de 2001 foi aprovada no Congresso Nacional, após dez anos de tramitação, a Lei Federal nº 10.257 (Estatuto da Cidade). Esta lei regulamentou o capítulo de política urbana da Constituição Federal, passando a vigorar a partir do dia 10 de outubro de 2001. A aprovação do Estatuto da Cidade assegurou aos brasileiros o direito às cidades sustentáveis, traduzido na lei como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao…

REFERÊNCIAS 43 APÊNDICES 46 APÊNDICE A – Roteiro de observação para os Funcionários do hospital 47 APÊNDICE B – Roteiro de observação para Catadores de LIxo 50 MINUTA DE TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO – Diretor(a) responsável pelo hospital 51 MINUTA DE TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO – Funcionário 52 MINUTA DE TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO – Catadores de lixo 53 1 INTRODUÇÃO Os Resíduos Sólidos Hospitalares ou como é mais comumente…

números Redondos: R$ 290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil Reais) ENCERRAMENTO O presente Laudo somente será válido no original, sendo expressamente proibida sua reprodução integral ou parcial, sob as penas de lei. Poderá sim, se necessário, reapresentado aos subscritores para conferência e reavaliação. Dado por encerrado o presente LAUDO em 11 folhas de papel formato A4, digitadas de um só lado, em anexo relatórios fotográfico e ART junto…

de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. Nesse sentido, também a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 75, destaca a importância da atividade do controle interno, particularmente em relação a execução orçamentária, que compreende a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes administrativos e o cumprimento do programa de trabalho. Ao mesmo tempo, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina, no artigo 59,…

estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial. * A validade do contrato exige: acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei. CARACTERÍSTICAS a) participação do poder público, como parte predominante, e pela finalidade de atender a interesses públicos. b) tem natureza personalíssima – só pode ser executado pela pessoa que contratou (sendo possível…