Minuta De Projeto De Lei

ou menos seis mil funcionários , em torno de 20 secretarias mas não tem musico no seu quadro de funcionários e nem uma linha de atuação para valorizar a classe; A prefeitura de PIRACICABA nunca fez nada para nos ajudar nem dando apoio ou fazendo leis como ( casas noturnas , bares , restaurantes , lanchonetes , shopping ….?,) que contratarem músicos terem desconto em IPTU – ISS – ISSQN ,obrigar as aberturas de shows musicais com musicos da cidade e só ter vontade politica que muito…

Planejamento, Miriam Belchior, anunciaram há pouco um corte de R$ 50 bilhões nas despesas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2011 (LOA Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. É também conhecida como Lei de Meios, porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos…

por ele presidido cujas decisões têm força de lei. Os procuradores do Estado são advogados que representam com exclusividade o Estado na Justiça e extrajudicialmente, quando são solicitados. Algumas das atribuições da Procuradoria Geral do Estado: → Cobrar judicialmente a dívida do Estado; → Defender o patrimônio do Estado e o meio ambiente; → Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência dos atos da Administração Estadual; → Examinar e aprovar as minutas dos editais de licitação, de…

CONTRATAÇÃO DIRETA ART. 17, ART. 24, INC. III E SEGUINTES E ART. 25 DA LEI 8.666/93 LISTA DE VERIFICAÇÃO Sequência de atos necessária e insuscetível de alteração ou supressão, que deve ser observada na instrução de cada processo de contratação direta, com base nos artigos indicados da Lei n° 8.666/93. Processo nº: 23230.000082/2012-26 |ATOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS A SEREM VERIFICADOS |SIM / NÃO|FOLHA |OBS.

Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff. A ideia do projeto, surgida em…

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2º BIMESTRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Características Gerais: Formais: são todos formais. Consensuais: as clausulas na sua maioria não são consensuais, já vem previstas em lei, entretanto as que dizem respeito à correção de valores do contrato são. Onerosos: necessário atribuir valor. Cumulativos: há vantagens e desvantagens p/ ambos os contratantes. Ajustes Plurilaterais: um lado da contratação a administração e do outras pessoas física ou jurídicas de…

você seja capaz de: identificar os procedimentos para uma licitação, mencionando os documentos que devem ser juntados ao processo. 11.2. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Módulo 11 11.2. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO O Art. 38, caput, da Lei de Licitações (8.666/93) determina que o procedimento da licitação será iniciado com abertura de processo administrativo 1 devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e…

das comumente vistas, principalmente pela ajuda financeira do governo, visando a realização de obras e por ter um prazo máximo estipulado por lei, de 35 anos e um valor mínimo para a realização do contrato de concessão, R$ 20.000.000,00. As Parcerias Público-Privadas passaram a fazer parte da legislação brasileira em 2004, quando o governo Lula assinou a lei 11.079/2004, trazendo à tona esse novo modelo de concessão de serviços públicos, abrindo o caminho para a melhora da…

Levantamento da Lei de Criação da VISA Municipal, do Código Sanitária Municipal – atende a realidade local? Necessita de revisão? Propicia a integração da vigilância em saúde com a atenção primária? Lei criação da VISA: Não foi possível localizar lei específica de criação da VISA municipal, em análise a algumas legislações municipais como a Lei Orgânica Municipal, o Código de Posturas – Lei 49/1990 e Código Municipal de Saúde - Lei 230 de 22 de outubro de 1997 observa-se que: Lei…

Gerência de Engenharia Seção 03 Documentação Técnica de Engenharia de Projetos Título Diretrizes para Elaboração, Manutenção, Armazenamento e 06 Controle de Documentação Técnica de Engenharia de Projetos Revisão 0 Emissão Inicial (versão vigente) Referência completa NG 1103-06.0 – Diretrizes para Elaboração, Manutenção, Armazenamento e Controle de Documentação Técnica de Engenharia de Projetos d) O Manual é dinâmico e o Sumário poderá ser esgotado, na medida em que