Minuta De Projeto De Lei

propostas para contratar com o poder público. Tem como característica básica preceder o contrato, salvo casos previstos em Lei. Um exemplo dessa exceção, seria a adjudicação direta, que se dá por dispensa ou quando há inexigibilidade de licitação. A licitação é regulada por uma Lei Federal nº 8.666/93 que trata das normas gerais a serem observadas por todos os órgãos públicos. A Lei rege que toda a licitação seja pública, podendo qualquer pessoa que queira ter acesso a todos os atos…

criado pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, é uma Autarquia Especial Coorporativa, dotado de personalidade jurídica de direito público. Sua estrutura, organização e funcionamento são estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 9.295/46 e pela Resolução CFC nº 960/03, que aprova o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade. O CFC é integrado por um representante de cada estado e mais o distrito federal, no total de 27 conselheiros efetivos e igual número de suplentes – Lei nº…

abordar os novos institutos da lei 12.462/11 sobre o regime diferenciado de contratações,sendo que, também, será analisado, essa nova modalidade de contratações diante dos princípios existentes na administração pública. Como uma abordagem geral, podemos dizer que a lei 12.462/11 instituiu, o RDC (regime diferenciado de contratações), referida lei afasta, grande parte das regras da lei geral de licitações e contratos administrativos (Lei 8.666/93), esta nova lei teve sua publicação no…

mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. (art. 1.028 e art. 1.031, CC/2002). CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA As Administradoras declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidas de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de…

criação de um projeto de lei aceitável representa uma interessante tentativa de superar essa tarefa complexa. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é apresentar o estado atual do projeto Marco Civil da Internet Brasileira. O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 2126/2011, e ficou conhecido como a “Constituição da Internet“. O Projeto de…

PLANO DIRETOR DE APARECIDA DE GOIÂNIA Nome dos pesquisadores: Dalva Maria Borges de Lima Dias de Souza – dalvasouza@gmail.com , tel. (062) 9973­6650 Najla Franco Frattari – najlafrattari@gmail.com, tel. (062) 3247­0841 / (062) 8422­6258 Município: Aparecida de Goiânia Número da lei: lei complementar no. 004 Data da aprovação do Plano Diretor: 20 de janeiro de 2002. Estado: Goiás Goiânia 1 2009 2 Introdução Este estudo busca descrever e analisar de…

Lei federal de 2012 corrobora com o adequado entendimento sobre a participação de cooperativas em licitações e contratos com a Administração Pública. A CONTRATAÇÃO DAS COOPERATIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Flávio Amaral Garcia Ronaldo Gaudio 1. NOTA INTRODUTÓRIA A terceirização no âmbito da Administração Pública desperta dúvidas e polêmicas na doutrina, na jurisprudência e nas manifestações dos órgãos de controle. Um dos temas que provoca…

evitar a retenção especulativa de terrenos; justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e regularização fundiária. Ilhéus se insere nos projetos do PAC voltados para a infra-estrutura e logística e para infra-estrutura social e urbana. Encontram-se em fase de ação preparatória os projetos de um novo aeroporto, da ferrovia leste-oeste e do Porto Sul. O Plano Diretor prevê que a distribuição de equipamentos e serviços sociais deve privilegiar as áreas…

eSocial, possibilitando a automação na transmissão das informações dos empregadores; c) padronização e integração dos cadastros das pessoas físicas e jurídicas no âmbito dos órgãos participantes do projeto; d) melhora, segundo declarações de representantes dos próprios órgãos oficiais participantes do projeto, da qualidade das informações prestadas, já que o fato de passaram a ser prestadas por um canal único permitirá que as empresas dediquem uma atenção maior quando da…

resolução nº 8/2009 – assistência religiosa ..................................................................................10 V. resolução nº 5/2014 – procedimentos para revista pessoal.............................................................. 12 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização da…